DOMCE 19/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3420

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SECRETARIA DE SAÚDE CARGO LOTAÇÃO SIMBOLO QUANT SECRETÁRIO ADJUNTO SESA EXE 1 1 SECRETÁRIO EXECUTIVO FINANCEIRO SESA EXE 2 1 DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL SESA EXE 2 1 DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA SESA EXE 4 1 DIRETOR DE PROGRAMAS EM SAÚDE SESA EXE 4 1 DIRETOR DE VIGILANCIA A SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA SESA EXE 4 1 DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL SESA EXE 4 1 DIRETOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SESA EXE 4 1 COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO HMSR SESA EXE 7 1 COORDENADOR SAÚDE BUCAL SESA EXE 7 1 COORDENADOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS SESA EXE 7 1 COORDENADOR DE CENTRO DE REABILITAÇÃO SESA EXE 7 1 COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL SESA EXE 7 1 COORDENADOR DE LABORATÓRIO MUNICIPAL SESA EXE 7 1 COORDENADOR DE AUDITORIA, AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO SESA EXE 7 1 GERENTE DE FROTA SESA EXE 9 1 SUPERVISOR DE IMUNIZAÇÃO SESA EXE 10 2 SUPERVISOR DE ENDEMIAS E ZOONOSES SESA EXE 10 1 SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA SESA EXE 10 1 SUPERVISOR DE SERVIÇO SOCIAL SESA EXE 10 1 ASSESSOR TECNICO I SESA EXE 10 2 OUVIDOR DO SUS SESA EXE 12 1 GERENTE DE UNIDADE DA SAÚDE SESA EXE 12 8 ASSESSOR TÉCNICO II SESA EXE 12 4 ASSISTENTE DE GESTÃO SESA EXE 13 1

Art.3º. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração 01 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo Financeiro, símbolo EXE 2. Art.4º. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal nº 754/2021.

PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2024.

    NI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto Santo/CE Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador:393F69C6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 019, DE 15 DE MARÇO DE 2024.

REALINHA A TARIFA PÚBLICA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA DECORRENTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DESENVOLVIDO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU – SAAE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDOa necessidade de manutenção da sustentabilidade econômico-financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu - SAAE, prevista no art. 29, caput, da Lei Federal nº. 11.445/07;

CONSIDERANDOos conceitos e fundamentos legais aplicáveis à revisão, para a qual é aplicável o que dispõe o artigo 38 da Lei nº 11.445/07;

CONSIDERANDOque o reajuste de cloro gás e outros produtos químicos necessários para o tratamento da água e esgoto foi de 32,64% nos últimos 2 (dois) anos;

CONSIDERANDOque o reajuste da energia elétrica previsto para 2024 será de 5,64%:

CONSIDERANDOo reajuste na cobrança da água bruta pelo Governo do Estado, por meio da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (Cogerh) em 22,40%;

CONSIDERANDOo reajuste de matérias-primas utilizadas na manutenção e operação do sistema de abastecimento de água como também a coleta e tratamento de esgoto;

CONSIDERANDOo combate a ligações clandestinas, as religações irregulares e o uso indiscriminado e o desperdício de água tratada;

CONSIDERANDO, ainda, que os investimentos são de suma importância para suprir as necessidades ideais que garantam o bom funcionamento do prestador e a continuidade da prestação de serviços;

DECRETA:

Art. 1º Fica realinhada a tarifa pública incidente sobre o consumo de água decorrente do sistema municipal de abastecimento desenvolvido pelo Serviço autônomo de Água e Esgoto de Iguatu – SAAE, conforme o Anexo Único, parte integrante deste Decreto.