DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR Gerente de Logística Administrativa EDITAL SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo: . Nº Processo Vara Federal Nome do(s) Réu(s) Loteamento ou Propriedade Rural Quadra Lote . 0021512-76.2016.4.03.6105 6ª LUIZ PELLEGRINI - ESPÓLIO, SONIA RENDELUCCI PELLEGRINI -ESPÓLIO, NELSON LONGHI-ESPÓLIO, YOLANDA PELLEGRINI LONGHI, JOAQUIM FUERTES, ROSA PELLEGRINO FUERTES - ESPÓLIO, DEOLINDA PELLEGRINO MIQUELIN, RINALDO MIQUELIN -ESSPÓLIO, VIOLANDA PAULILLO PELLEGRINO - ES´POLIO, LUIZ INACIO TADEU PELLEGRINO -ESPÓLIO, IVONE MARIA IACONE PELLEGRINO, MIGUEL PELLEGRINO, MARIA ODETE PEREIRA PELLEGRINO, PAULO PELLEGRINI LOTEAMENTO JARDIM NOVO ITAGUAÇU 21 41 . 0015982-33.2012.4.03.6105 2ª ACTIVE COMERCIO E PATICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 43.340.306/0001-08 ÁREA RURAL SITIO CONCEIÇÃO E SITIO PINHEIRO GLEBA A E GLEBA B 76 Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de 10 (dez) dias contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido. Dado e passado nesta Cidade de Campinas, SP, aos 18 de março de 2024. EDILENE DE OLIVEIRA ROCHA Gerência de Contencioso COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 007/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : Empresa Telefônica Brasil S.A CNPJ nº: 02.558.157./0001-62. RESUMO DO OBJETO: Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e de Serviço Móvel Pessoal - SMP com transmissão de dados a ser executado de forma contínua. FUNDAMENTO: No art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 27.846,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.000918/2023-88. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2024. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Contrato n° 06/2024; CONTRATANTE: Companhia Docas do Para - CDP; CONTRATADA: Hidro Engenharia Sanitária e Ambiental LTDA; OBJETO: Contratação emergencial para gestão operacional e responsabilidade técnica pelas estações de tratamento de água do porto de Belém, terminal de Miramar, porto de Santarém, Porto de Vila do Conde, terminal de Outeiro e edifício Sede; VALOR GLOBAL: R$380.029,01 (trezentos e oitenta mil, vinte e nove reais e um centavo) para o período de 06 (seis) meses; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 10.520/2002, de 17 de junho de 2002 às disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013; DATA DA ASSINATURA: 07/03/2024; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e Haroldo Luís Pessoa Picanço, Representante Legal da Contratada. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 399008 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 50905.002017/2020-38. Pregão Eletrônico Nº 25/2020. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 14.108.596/0001-52 - MMX RIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2021 pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 09/03/2024. Fundamento Legal: Art. 71 da Lei 13.303/2016. Vigência: 09/03/2024 a 08/03/2025. Valor Total deste Termo Aditivo: R$ 243.605,88. Data de Assinatura: 08/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2024). Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo Determinado Nº 1364/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DE MANAUS-AM, CONTRATADO (A): SANDRA RODRIGUES E SILVA, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Supervisor dos Agentes de Proteção Etnoambiental - CBO 3522, por 06 (seis) meses, a contar do término da vigência do 2º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da lei nº 8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: EMILSON FROTA DE LIMA pelo (a) contratante e SANDRA RODRIGUES E SILVA pelo (a) contratado (a). COORDENAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 194019 Número do Contrato: 27/2023. Nº Processo: 08759.001202/2022-31. Contratante: COORD.REG.DE MINAS GERAIS E ESPIRITO SANTO/MG. Contratado: 15.312.517/0001-93 - CAPE - INCORPORADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação dos preços do contrato nº 27/2023, firmado em 06/02/2023 e vigente até 06/10/2024. Valor do Apostilamento: R$ 15.487,83. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 536.689,83. Data de Assinatura: 15/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024). COORDENAÇÃO REGIONAL ALTO PURUS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 194005 Número do Contrato: 58/2022. Nº Processo: 08779.001027/2021-63. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: COORDENACAO REGIONAL ALTO PURUS. Contratado: 02.764.609/0001-62 - GOLD SERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: 2º termo aditivo ao contrato nº 58/2022, de prestação de serviço de vigilância patrimonial com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva tem por objeto a prorrogação por mais um período de 12 (doze) meses. Vigência: 23/03/2024 a 23/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 265.304,64. Data de Assinatura: 18/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024). COORDENAÇÃO REGIONAL MÉDIO PURUS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 194048 Número do Contrato: 87/2023. Nº Processo: 08116.001269/2022-31. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL MEDIO PURUS/AM. Contratado: 36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE SERVICOS DE APOIO ADMINIST R AT I V O LTDA. Objeto: Primeiro termo aditivo ao contrato 87/2023, tem por objeto repactuar os preços do contrato, em função da incidência da cct am000311/2023 sobre os custos de mão-de-obra e prorrogar o prazo de sua vigência por mais 12 (doze) meses, referente aos serviços de marinheiro fluvial. Vigência: 03/04/2024 a 03/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 722.542,32. Data de Assinatura: 18/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 194035 Número do Contrato: 63/2022. Nº Processo: 08620.000709/2022-33. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: FUNAI-SEDE BRASILIA/DF. Contratado: 10.781.353/0001-20 - REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 63/2022, que versa sobre prestação dos serviços continuados de transporte de cargas, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 15/04/2024 a 15/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 403.147,13. Data de Assinatura: 15/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024). Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Manoel Pereira da Silva (NB: 1626764236, CPF: 511**87, Protocolo: 870357448); Jose Edinaldo Rocha (NB: 1677574540, CPF: 008*99, Protocolo: 125507472); Manoel Messias Silva (NB: 7021450584, CPF: 18630, Protocolo: 83571200); Tamires da Silva Barros (NB: 7005160674, CPF: 07539, Protocolo: 732381617); Elivan Sebastiao da Silva (NB: 2001059390, CPF: 36734, Protocolo: 1042182184); Maria Martins Borges (NB: 1362686295, CPF: 75220, Protocolo: 1121506595); Orideia Lima da Silva (NB: 7045393165, CPF: 00460, Protocolo: 2105933312); Raimundo Sousa Frazao (NB: 1614797860, CPF: 14963, Protocolo: 1211118290); Hilda Tuon da Silva (NB: 0770609279, CPF: 65704, Protocolo: 119174987); Jose Dimas Celestino de Souza Soares (NB: 1693944046, CPF: 03939, Protocolo: 2551777); Hilaria de Jesus Sales (NB: 2000445335, CPF: 37787, Protocolo: 1948776591); Regina de Jesus (NB: 1971771543, CPF: 04551, Protocolo: 1633279999); Cosmo Lopes dos Santos (NB: 1055831107, CPF: 07737, Protocolo: 1071673662); Maria Suelany de Brito Silva (NB: 1627738506, CPF: 94791, Protocolo: 1506782660); Maria Jose Moscoso Cardoso Pires (NB: 7021338199, CPF: 349***15, Protocolo: 1024491787); Suzete