DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031900109 109 Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO Nº AMBM7J, DE 15 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ANA GORDOLINA DA SILVA 14185.025980/2021-80 ND 20.213.058-4 1.648,25 . ANDREIA LIMA DA SILVA 14152.180653/2023-39 AI 22.647.264-7 523,67 . ANDREIA LIMA DA SILVA 14152.180664/2023-19 AI 22.647.275-2 305,25 . ANDREIA LIMA DA SILVA 14152.180669/2023-41 AI 22.647.280-9 74,81 . ANDREIA LIMA DA SILVA 14152.180671/2023-11 AI 22.647.282-5 149,62 . ANDREIA LIMA DA SILVA 14152.180675/2023-07 AI 22.647.286-8 146,50 . ANDREIA LIMA DA SILVA 14185.025465/2023-61 ND 20.296.181-8 16.274,31 . ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.193981/2023-03 AI 22.660.592-2 827,13 . ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.193994/2023-74 AI 22.660.605-8 6.935,56 . ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.193997/2023-16 AI 22.660.608-2 6.935,56 . ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.193999/2023-05 AI 22.660.610-4 6.935,56 . ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.194000/2023-37 AI 22.660.611-2 6.935,56 . ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.194001/2023-81 AI 22.660.612-1 6.935,56 . BALANCAS IJUISUL LTDA 14185.004753/2021-11 ND 20.191.666-5 72.368,20 . BAYARD DA ROSA LEITE DUARTE 14185.026864/2021-88 ND 20.213.974-3 21.228,61 . BERGHAHN & CIA LTDA 14152.196103/2023-31 AI 22.662.714-4 149,62 . BERGHAHN & CIA LTDA 14185.027708/2023-04 ND 20.291.432-1 3.777,15 . CALIONI LOCACAO DE ARTIGOS PARA NOIVAS LT DA 14185.027709/2023-41 ND 20.291.433-0 7.430,73 . CLAUDIO GERARDO CORTES CASALES 14185.021017/2023-99 ND 20.283.501-4 35.520,04 . EXPRESSO SAO PEDRO LTDA 14152.185561/2023-45 AI 22.652.172-9 4.514,94 . EXPRESSO SAO PEDRO LTDA 14152.185562/2023-90 AI 22.652.173-7 1.672,20 . EXPRESSO SAO PEDRO LTDA 14152.185565/2023-23 AI 22.652.176-1 1.504,98 . EXPRESSO SAO PEDRO LTDA 14185.026051/2023-50 ND 20.289.502-5 110.825,70 . FOCUS PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA 14185.002111/2021-87 ND 20.189.000-3 6.502,96 . IDEALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.080693/2021-10 AI 22.110.999-4 144,70 . IDEALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14185.013583/2021-65 ND 20.200.473-2 440,81 . INDUSTRIA DE SORVETES E GELADOS SERRO AZUL LT DA 14185.024478/2021-51 ND 20.211.516-0 1.794,33 . ISABEL CRISTINA BORGES FERNANDES 14185.008376/2022-70 ND 20.233.900-9 16.697,94 . JADIR GOMES DA SILVA 14185.025124/2021-24 ND 20.212.172-1 42.354,20 . JORGE ERNESTO KOBERLE 14185.026019/2021-11 ND 20.213.098-3 10.808,43 . JOSE RICARDO GONCALVES PEREIRA 14152.191513/2023-96 AI 22.658.124-1 3.101,73 . JOSE RICARDO GONCALVES PEREIRA 14152.192379/2023-41 AI 22.658.990-1 1.262,76 . LA FAMILLE DE GAZON RESTAURANTE LTDA 14185.019141/2023-94 ND 20.281.359-2 674,51 . LUIZ CARLOS SCHPAINICZ 14185.024853/2021-63 ND 20.211.895-9 3.569,49 . MARIA JOSE SUAREZ DE ARMAS 14152.190095/2023-10 AI 22.656.706-1 448,86 . MARIA JOSE SUAREZ DE ARMAS 14152.190096/2023-64 AI 22.656.707-9 658,18 . MARIA JOSE SUAREZ DE ARMAS 14152.190097/2023-17 AI 22.656.708-7 22,29 . MARIA JOSE SUAREZ DE ARMAS 14185.026764/2023-13 ND 20.290.358-3 15.293,30 . MIRIAN T. DIEDRICH 14185.017295/2021-80 ND 20.204.237-5 37.587,35 . NATIELE PONATH MICHAELSEN 01090714092 14152.116287/2023-64 AI 22.582.898-7 73,38 . NATIELE PONATH MICHAELSEN 01090714092 14185.016971/2023-60 ND 20.278.751-6 1.767,74 . PATRICIA MACHADO NERI 14152.145960/2023-73 AI 22.612.571-8 2.810,15 . PATRICIA MACHADO NERI 14185.020947/2023-25 ND 20.283.423-9 28.649,44 . SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.191838/2023-79 AI 22.658.449-6 1.421,37 . SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.191841/2023-92 AI 22.658.452-6 416,52 . SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.191844/2023-26 AI 22.658.455-1 83,61 . SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.191848/2023-12 AI 22.658.459-3 83,61 . SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14185.027059/2023-33 ND 20.290.685-0 99.669,48 . SER CONSTRUCOES LTDA 14152.147603/2021-88 AI 22.177.195-6 73,38 . SER CONSTRUCOES LTDA 14152.147605/2021-77 AI 22.177.197-2 73,38 . SER CONSTRUCOES LTDA 14152.147606/2021-11 AI 22.177.198-1 26,65 . SER CONSTRUCOES LTDA 14152.147607/2021-66 AI 22.177.199-9 1,53 . SER CONSTRUCOES LTDA 14185.025490/2021-83 ND 20.212.545-9 383,21 . SILVIA DAL BELLO BAZAR 14152.182985/2023-58 AI 22.649.596-5 1.654,26 . SILVIA DAL BELLO BAZAR 14152.188987/2023-51 AI 22.655.598-4 27,76 . SILVIA DAL BELLO BAZAR 14185.026560/2023-82 ND 20.290.125-4 2.578,43 . SILVIA DAL BELLO BAZAR 14185.027543/2023-62 ND 20.291.229-9 332,21 . SPAZIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LT DA 14185.000204/2023-39 ND 20.259.270-7 360,31 . STILMAT MÓVEIS LTDA 14185.024745/2021-91 ND 20.211.787-1 45.889,68 . SUZERLY BUHLER DE JESUS 14185.014547/2021-19 ND 20.201.455-0 50.883,85 . ZAFFARI TURISMO LTDA 14185.014921/2021-86 ND 20.201.836-9 20.196,00 LETICIA LARA LINHARES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos