DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031900108 108 Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Decisão de Notificação FGTS/Contribuição Social de 19 de Março de 2023 O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . AV TECHNOLOGY SP SISTEMAS DE AUDIO E VIDEO LTDA 10.924.453.0001-68 14185.003475/2020-01 . ACE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI 08.332.976.0001-73 14185.017654/2020-18 . APARECIDA BUCCINI CARRIJO DA SILVA 02.078.503.0001-05 14185.018718/2020-06 . ANTONIO MAURO SOARES 01.886.421.0001-24 14185.018621/2020-95 . ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR - CONFECCOES 13.758.047.0001-60 14185.020102/2020-97 . BY CRISTIAN CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 60.624.541.0001-12 14185.017277/2020-17 . BRANDON JANSEM DOS SANTOS 22.990.091.0001-92 14185.014603/2020-34 . CENTRAL SURF - MAGAZINE LTDA 59.872.762.0001-20 14185.018559/2020-31 . COLEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA 05.633.919.0001-36 14185.011241/2020-20 . EXPAND PARK ESTACIONAMENTO LTDA 09.664.320.0001-10 14185.017147/2020-84 . ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARTISTA MAGICO LTDA 04.566.007.0001-26 14185.018272/2020-10 . EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES 10.406.223.0001-07 14185.017912/2020-66 . GEAF SERVICOS LTDA 09.405.947.0001-57 14185.017646/2020-71 . INSTITUTO DE ENSINO GISLAINE ROSATI S/C LTDA 03.523.524.0001-55 14185.017596/2020-22 . EMBAFILMES - EMBALAGENS DO BRASIL EIRELI 05.048.539.0001-34 14185.020349/2020-11 . ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECA 69.133.353.0001-66 14185.002418/2020-05 . MODELO OFICINA DE REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA 06.139.375.0001-13 14185.006017/2020-16 . SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA 97.551.995.0001-10 14185.006688/2020-87 . MOBGLASS MOVEIS E VIDROS LTDA 13.031.155.0001-37 14185.020109/2020-17 . MICROSANTANA EDICOES CULTURAIS LTDA 03.056.600.0001-60 14185.017386/2020-34 . NUKLAE INDUSTRIA METALURGICA EIRELI 62.042.973.0001-40 14185.018359/2020-89 . NEXT CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI 28.364.435.0001-34 14185.018498/2020-11 . NOSSA COMPRA SUPERMERCADOS EIRELI 28.692.582.0001-33 14185.009814/2020-55 . PROCETH TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE COMERCIAL 59.350.736.0001-32 14185.017647/2020-16 . QUETAL CONSTRUCOES EIRELI 20.836.671.0001-02 14185.021958/2020-80 . PROJETO ESPERANCA DE SAO MIGUEL PAULISTA 66.856.642.0001-03 14185.018639/2020-97 . REINALDO GUAZZELLI 09.409.136.0001-24 14185.017650/2020-30 . RITA SOUZA DE ALENCAR BELO 02.681.113.0001-25 14185.017730/2020-95 . SOUZA ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EI 00.390.897.0001-07 14185.018553/2020-64 . SERICITEXTIL SA 61.297.008.0001-56 14185.017651/2020-84 . SORIM - SEDIT SUL NEFROLOGIA, DIALISE E TRANSPLANT 04.750.685.0001-44 14185.017652/2020-29 . TECNOSERV LTDA 02.137.788.0001-08 14185.021983/2020-63 . VMM SERVICE INDUSTRIA METALURGICA EIRELI 13.331.620.0001-55 14185.021991/2020-18 . UNIMPER DO BRASIL IMPERMEABILIZACOES LTDA 02.892.550.0001-98 14185.018035/2020-41 . VILLA MILLE ESPACO GASTRONOMICO LTDA 15.668.109.0001-79 14185.009546/2020-71 . LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA 00.674.835.0001-27 14185.017978/2020-56 SERGIO AOKI EDITAL DE DECISÃO Decisão de Notificação FGTS/Contribuição Social de 19 de Março de 2023 O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ARTEC COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA 14.968.110.0001-56 46472.003492/2018-77 . CAMP ALIMENTOS COML E DISTRIBUIDORA LTDA 71.672.315.0001-23 46266.003644/2018-77 . DIAS & MONTOZA LIMPADORA LTDA 06.137.413.0001-07 14185.016983/2020-41 . FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR 14.850.528.0001-64 14185.009969/2020-91 . IMP - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA 04.858.299.0002-51 14185.000093/2021-07 . LIFEPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 45.084.571.0001-90 14185.019166/2020-45 . SCAPEX DISTRIBUICAO E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA 03.409.583.0001-05 14185.018364/2020-91 SERGIO AOKI EDITAL DE DECISÃO Decisão de Notificação FGTS/Contribuição Social de 19 DE MARÇO DE 2023 O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . GOOD JOB - SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 10.336.666.0001-79 46219.025983/2019-51 . HACIMA - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA 03.301.644.0001-08 14185.003408/2020-89 . KASKATA S LANCHES LTDA 51.607.281.0001-86 14185.020924/2020-78 . KATO ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 61.561.809.0001-87 14185.003411/2020-01 . LOJAS INSINUANTE S.A. 16.182.834.0001-03 14185.021764/2020-84 . LOJAS INSINUANTE S.A. 16.182.834.0001-03 14185.021893/2020-72 . LOJAS INSINUANTE S.A. 16.182.834.0001-03 14185.021657/2020-56 . LOJAS INSINUANTE S.A. 16.182.834.0001-03 14185.021988/2020-96 . MANTENERE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI 08.873.792.0001-10 14185.003369/2020-10 . MERCEARIA LIVIERO LTDA 62.960.299.0001-83 14185.022002/2020-03 . MIX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA 00.924.487.0001-07 14185.003366/2020-86 . M.AURELIO DOS SANTOS CONFECCOES 14.872.716.0001-93 46219.026001/2019-48 . M M COMERCIO MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA 65.812.992.0001-05 14185.021781/2020-11 . REALCE MARMORES PEDRAS E GRANITOS LTDA 56.286.628.0001-50 46219.021382/2019-79 . R.D. COMPONENTES ELETRONICOS EIRELI 06.160.624.0001-52 14185.003524/2020-06 . SISTEMA 3 INFORMACOES E COMUNICACOES LTDA 07.048.749.0001-58 14185.021901/2020-81 . SOLARES ENGENHARIA EIRELI 09.637.918.0001-10 14185.003960/2020-77 . SAVON BRASIL TURISMO LTDA 20.666.135.0001-06 14185.003566/2020-39 . SANDRA APARECIDA DE BARROS - CALCADOS 02.200.482.0001-59 46219.026055/2019-11 SERGIO AOKI