DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 799, DE 18 DE MARÇO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar LUIS FELIPE VELLOSO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1500119, NILO MARTINS DE LUCENA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 383631, e GILBERTO SATHLER RIBEIRO LACERDA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1338995, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo n° 00190.102190/2024-94, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados nas Notas Técnicas n° 1901/2023/CISEP/DIRAP/CRG e nº 3721/2023/CISEP/DIRAP/CRG, aprovadas pelo Despacho CRG 3141651. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 78, DE 18 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XX, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.2015.0008464/2022-57, resolve: Art. 1º Prorrogar, com efeitos a contar de 19 de dezembro de 2023, a requisição da Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios LARISSA BEZERRA LUZ DO VALE CERQUEIRA para atuar como membro auxiliar no gabinete do Conselheiro Nacional do Ministério Público Rodrigo Badaró Almeida de Castro, pelo período de 1 (um) ano, com prejuízo parcial de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 64, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.2029.0001337/2024-16, resolve: Art. 1º Exonerar o servidor FÁBIO AUGUSTO LIMA RODRIGUES, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 16.639, do exercício do cargo em comissão de Assessor-Nível III, código CC-3, da Comissão da Infância, Juventude e Educação, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Nomear o servidor mencionado no art. 1º desta Portaria para o exercício do cargo em comissão de Assessor-Nível III, código CC-3, da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de março de 2024. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 242, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000931/2024-38, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República WILSON ROCHA FERNANDES ASSIS, com desoneração de 80% (oitenta por cento) das atribuições junto ao 4º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para exercer a função de Diretor Executivo do Projeto de Cooperação Técnica com a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ), denominado "Projeto Territórios Vivos - Agenda 2030 - contribuição para a implementação do princípio 'não deixar ninguém para trás'". Art. 2º Ficam revogadas: I - a Portaria PGR/MPF nº 602, de 1º de outubro de 2021; e II - a Portaria PGR/MPF nº 614, de 6 de outubro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 266, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00089725/2024, resolve: 1. Exonerar DANIELLE MARQUES DE AMORIM DA FONSECA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25304, do cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Mario Ferreira Leite. 2. Dispensar MONICA MARIA PINTO DE SOUSA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 22933, da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Mario Ferreira Leite. 3. Dispensar THAIS DELGADO DE MELLO E ALEGRIA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 31792, da função de confiança de Secretária Nível II, FC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Mario Ferreira Leite. 4. Nomear MONICA MARIA PINTO DE SOUSA, Bacharela em Direito, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 22933, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Mario Ferreira Leite. 5. Designar THAIS DELGADO DE MELLO E ALEGRIA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 31792, para exercer a função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Mario Ferreira Leite. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 269, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00082322/2024, resolve: 1. Exonerar CARLOS CESAR DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, matrícula nº 23132, do cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, da Assessoria Técnica da Secretaria de Segurança Institucional do Ministério Público Federal. 2. Dispensar MARIA EDICLECIA DE ALMEIDA GUERRA MENEZES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 27734, da função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, da Assessoria Técnica da Secretaria d e Planejamento, Orçamento e Contabilidade do Ministério Público Federal. 3. Nomear MARIA EDICLECIA DE ALMEIDA GUERRA MENEZES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 27734, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Assessoria Técnica da Secretaria de Segurança Institucional do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 275, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00094187/2024, resolve: Exonerar, a partir de 18 de março de 2024, RICARDO VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, matrícula nº 27290, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Qualidade de Vida no Trabalho, CC-2, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP Nº 56, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994, de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 1.00.000.002028/2024-10, resolve: Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, a partir de 28 de fevereiro de 2024, o cargo de Técnico do MPU/Administração, classe C, padrão 13, da carreira de Técnico do Ministério Público da União, ocupado pela servidora ANA PAULA DE ANDRADE AGUIAR, matrícula nº 22335, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. LEONARDO DA SILVA RAMOS PORTARIA SGP/MPF Nº 164, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00090721/2024, resolve: 1. Dispensar FERNANDO BARBOSA GARCIA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 19448, do encargo de substituto eventual da Assessora-Chefe Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Carlos Rodolfo Fonseca Tigre Maia. 2. Designar ANA GABRIELA DA SILVA MARQUES, Bacharela em Direito, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 16242, para exercer o encargo de substituta eventual da Assessora-Chefe Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador- Geral da República Carlos Rodolfo Fonseca Tigre Maia. LEONARDO DA SILVA RAMOS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS PORTARIA Nº 15, DE 15 DE MARÇO DE 2024 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 56, inciso VI, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 357, de 05 de maio de 2015, resolve: Art. 1º - Nomear GIORDANA ELIZABETH ROGÉRIO DA SILVA, bacharela em Direito, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor-chefe Nível IV, código CC-4, junto ao Gabinete do 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Arapiraca. ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM