DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JONATAS LUIS PABIS PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 131, DE 18 DE MARÇO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante FERNANDO VALDERRÁBANO VAZQUEZ, RNM V2994911, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 27/09/1967, filho(a) de MARIA ISABEL VAZQUEZ ZEGRI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.017540/2024-21. JONATAS LUIS PABIS COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 3.349, DE 15 DE MARÇO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.006583/2020-46, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WILMER HERNAN GALINDO, de nacionalidade venezuelana, filho de Jhon Galindo e de Maria Medina Caracas, nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 11 de fevereiro de 1997, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.352, DE 18 DE MARÇO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: AKOUVI KOGBA VANESSA AFANOU EPSE KOFFI - F359657-R, natural do Togo, nascido(a) em 23 de abril de 1997, filho(a) de Koffi Somadja Amocoh Afanou e de Logo Ahlimba Koffi, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0445680/2023); CEDANIE BAUGE - G318783-6, natural do Haiti, nascido(a) em 21 de junho de 1989, filho(a) de Meranie Bauge, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0327672/2023); DEYMAR TORRICO ESCOBAR - G223479-Z, natural da Bolívia, nascido em 29 de Setembro de 1989, filho de Ricardo Torrico Garcia e Marina Escobar Torrico, residente no Estado do Acre (Processo 235881.0340431/2023); ELIO ALBERTO LABRADOR CARRILLO - G232342-0, natural da Venezuela, nascido(a) em 16 de março de 1985, filho(a) de Elio Labrador e de Aura Carrillo, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0327418/2023); FRENICKEN CHARLESTON - V948419-W, natural do Haiti, nascido(a) em 24 de fevereiro de 1987, filho(a) de Faveur Charleston e de Marie Lucie David, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0371022/2023); FLAVIO JOÃO ADULAI BARI - G281047-1, natural de Guiné-Bissau, nascido(a) em 11 de fevereiro de 1991, filho(a) de João Adulai Bari e de Margarida Morato Biague, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0447287/2023); JAMES PETIT - G289911-K, natural do Haiti, nascido(a) em 9 de março de 1990, filho(a) de Mercidieu Petit e de Gerta Fatal, residente no Estado do Mato Grosso (Processo nº 235881.0448913/2023); JUAN BAUTISTA ROSALES BELANDRIA - G208835-Q, natural da Venezuela, nascido(a) em 12 de janeiro de 1973, filho(a) de Marcos Tulio Rosales e de Rosa Cristina Belandria, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0334347/2023); JAMES LOUIS - g198697-2, natural do Haiti, nascido(a) em 1 de dezembro de 1981, filho(a) de Ostan Louis e de Litana Jouissance, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0327397/2023); LUIS ENRIQUE MENDEZ HENRIQUEZ - G079843-V, natural da Venezuela, nascido(a) em 18 de novembro de 1961, filho(a) de Jose Israel Mendez Jimenez e de Maria Teresa Henriquez de Mendez, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0446259/2023); MOUHAMED AW - G165443-T, natural do Senegal, nascido(a) em 12 de dezembro de 1982, filho(a) de Papa Souleye Aw e de Malen Darame, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0327520/2023); MODOU FALL DIENG - V612045-5, natural do Senegal, nascido(a) em 8 de junho de 1982, filho(a) de Talla Dieng e de Ndeye Ngom, residente no Estado de Alagoas (Processo nº 235881.0108486/2021); MALICK KHOULE - G454903-B, natural do Senegal, nascido(a) em 2 de janeiro de 1982, filho(a) de Cheikh Khoule e de Gadia Ndiaye, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0444961/2023); NDEILENGAR JEAN TOG HADOUMADJI - G065817-L, natural do Chade, nascido(a) em 1 de janeiro de 1989, filho(a) de Ndeilengar Jean e de Ndilyem Veronique, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0331136/2023); NABIL NJEIMI - G188535-Y, natural da Tunisia, nascido(a) em 7 de julho de 1989, filho(a) de Mohamed Hedi Ben Abedelhafidh Ben Abdallah e de Warda Bent Mokhtar Ben Abdallah Ben Ali, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0325987/2023); PHIGENIE ALCEUS - G201723-Z, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de janeiro de 1970, filho(a) de Edith Alceus, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0445678/2023); PAH JALLOW - G395636-N, natural da Gambia, nascido(a) em 28 de junho de 1990, filho(a) de Omar Jallow e de Jariatou Dabo, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0327281/2023); ROBERTO DE PASQUALE - V823163-B, natural da Itália, nascido(a) em 3 de maio de 1979, filho(a) de Francesco De Pasquale e de Iolanda Zavone, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0327719/2023); VERTINA OVERTY - G413657-T, natural do Haiti, nascido(a) em 28 de outubro de 1988, filho(a) de Philois Overty e de Charite Onoreste, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0448286/2023); WANA JEAN LEGER - G291881-0, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de novembro de 1986, filho(a) de Berthony Leger e de Adese Oreus, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0327879/2023). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.354, DE 18 DE MARÇO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: FRANCISCO MANUEL CASSABALO VILOLA - V324711-0, natural da Angola, nascido(a) em 20 de junho de 1979, filho(a) de Guilherme Antonio Cassabalo Vilola e de Maria Manuel, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0361676/2023). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.355, DE 18 DE MARÇO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: TORNAR DEFINITIVA a nacionalidade brasileira concedida, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70, Parágrafo único, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: CHANI PAOLA EULALIE KALOUDOFF - natural da França, nascido(a) em 25 de julho de 2004, filho(a) de Stephane Guillaume Nicolas Kaloudoff e filho(a) de Erwane Muriel Kaloudoff, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0339112/2023); A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHOS DE 18 DE MARÇO DE 2024 Código: 451.598 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0399086/2023. Interessado: MILOCA PAULINO CA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país, bem como não apresentou a certidão de antecedente criminal emitido pela Justiça Estadual e Federal dos locais de residência dos últimos 5 anos, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 375.586 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0337064/2023. Interessado: FRANCISCO JOAO DOMINGOS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, bem como não apresentou a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, portanto não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PORTARIA DRCI/MJSP Nº 19, DE 13 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Servizio Regionale per le Adozioni Internazionali (SRAI) - Regione Piemonte", para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, considerando o §2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos autos do processo nº 08099.010847/2020-14, resolve: Art. 1º Credenciar o organismo "Servizio Regionale per le Adozioni Internazionali (SRAI) - Regione Piemonte", com sede em Via Nizza, n. 330, 10127, Turim, Itália, para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia - Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu credenciamento. Art. 3º O credenciamento tem validade de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA YUMI DE SOUZA