DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024031900059 59 Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Nº 836 . Processo nº: 48500.000162/2024-19. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19). Decisão: estabelecer parcelas de (i) adicionais de Receita Anual Permitida, e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001; e (iii) negar provimento à solicitação de inclusão de adicional de taxa de conservação. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 842, DE 15 DE MARÇO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 124, de 24 de abril de 2023, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 1.003, de 2 de fevereiro de 2022 e o que consta no Processo nº 48500.007340/2008-12, decide: (i) renovar o credenciamento da empresa Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda, CNPJ nº 02.189.924/0001-03, para a execução de avaliação dos ativos que compõem a base de remuneração das concessionárias de serviços de energia elétrica; e (ii) o presente credenciamento tem validade de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação deste despacho. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 15 DE MARÇO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 16 de março de 2024. Nº 843 - Processo nº: 48500.000643/2022-62. Interessados: Ventos de São Guilherme Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 12. Unidades Geradoras: UG2, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 844 - Processo nº: 48500.000762/2022-15. Interessados: Ventos De São Thomas Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 04. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Ibitiara e Novo Horizonte, no estado da Bahia. Nº 845 - Processo nº: 48500.005867/2020-07. Interessados: Ventos de São Vítor 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Vitor 7. Unidades Geradoras: UG4 a UG6, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Xique- Xique, no estado da Bahia. Nº 846 - Processo nº: 48500.005865/2020-18. Interessados: Ventos de São Vítor 09 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Vitor 9. Unidades Geradoras: UG1, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia. Nº 847 - Processo nº: 48500.000664/2022-88. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 8 SPE Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Boa Sorte 8. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais. Nº 848 - Processo nº: 48500.001887/2020-09. Interessados: PCH Três Capões Geradora de Energia Limitada. Modalidade: Operação comercial. Usina: PCH Três Capões Novo. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 5.000,00 kW cada. Localização: Município de Guarapuava, no estado do Paraná. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 855, DE 18 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 6.824, de 04 de maio de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000299/2022-10, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos devido aos serviços realizados na 20ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021: (i) R$ 189.851,76 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) à empresa Construtora Remo Ltda, CNPJ nº 18.225.557/0001-96; (ii) R$ 230.198,02 (Duzentos e trinta mil, cento e noventa e oito reais e dois centavos) à empresa Dossel Ambiental Consultoria e Projetos Ltda., CNPJ 10.538.220/0001-27; e (iii) R$ 38.310,31 (trinta e oito mil, trezentos e dez reais e trinta e um centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0078-00; ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 858, DE 18 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.795.050/0001-09, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Termopernambuco (CEG: UTE.GN.PE.028031- 3.01), no valor de R$ 233,95/MWh (duzentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item "i" para fins de contabilização da geração verificada na UTE Termopernambuco a partir do mês de fevereiro de 2024. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 635, de 8 de março de 2024, constante do Processo nº 48500.006550/2009-74, publicado no DOU de 11.03.2024, seção 1, p. 64, v. 162, n. 48, e retificar tabela. A íntegra encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca Onde se lê: " . M ÊS MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh) . 2024 2025 2026 2027 2028 . Janeiro 0,001 0,012 0,012 0,012 0,012 . Fe v e r e i r o 0,001 . Março 0,001 . Abril 0,001 . Maio 0,001 . Junho 0,001 . Julho 0,001 . Agosto 0,001 . Setembro 0,001 . Outubro 0,001 . Novembro 0,001 . Dezembro 0,001 . T OT A L 0,012 " Leia-se: " . M ÊS MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh) . 2024 2025 2026 2027 2028 . Janeiro 2,800 0,012 0,012 0,012 0,012 . Fe v e r e i r o 2,600 . Março 2,800 . Abril 2,600 . Maio 2,600 . Junho 2,600 . Julho 2,800 . Agosto 2,800 . Setembro 2,600 . Outubro 2,800 . Novembro 2,600 . Dezembro 2,800 . T OT A L 32,400 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 37/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Retificação de despacho(1387) 872.751/2016-LIMA CONSULTORIA AMBIENTAL, MINERACAO E AGRONOMIA LTDA - Publicado DOU de 17/11/2022, Relação n° 161/2022, Seção 1, pág. 170- Onde se lê: "Auto de Infração nº 6096/2022", Leia-se: "Auto de Infração nº 6069/2022". 872.301/2016-DIRLEU JOSE DA SILVA - Publicado DOU de 21/03/2023, Relação n° 56/2023, Seção 1, pág. 101- Onde se lê: "Auto de Infração nº 5207/2022", Leia-se: "Auto de Infração nº 5208/2022". Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646) 870.442/2017-B4F NEFELINA DA BAHIA LTDA- AI N°6082/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974268/2022-03 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 872.256/2015-PROMINING PARTICIPACOES LTDA - Publicado DOU de 11/08/2022, Relação n° 104/2022, Seção 1, pág. 83- Onde se lê: Sienito: Leia-se: Granito. CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 38/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 870.897/2020-NEW MINING MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3.866/2020 870.898/2020-NEW MINING MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3.867/2020 870.899/2020-NEW MINING MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3.850/2020 870.831/2020-MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE-ALVARÁ N°4.995/2020 Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 871.546/2019-SAO GONCALO EXTRACAO E COMERCIO DE GRANITOS LTDA- ALVARÁ N°1.060/2020 870.830/2020-MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE-ALVARÁ N°4.994/2020 871.356/2018-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°1.469/2019 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 870.442/2015-BARBA BRANCA MINERACAO LTDA 872.846/1993-PEVAL S.A. 872.148/2013-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA 870.508/2022-BRUSAMEX - IMPORT EXPORT LTDA 871.155/2017-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 872.231/1993-STONE MINERAÇÃO LTDA 871.177/2021-MINERAÇÃO MINAS GERAIS DO BRASIL LTDA 873.013/2015-MINERACAO TREMENDAL LTDA 870.235/2018-MINERACAO TREMENDAL LTDA 874.771/2011-TRANSBIRIBEIRA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA. ME 871.572/2021-CANA BRAVA MINERACAO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 872.252/2016-BLUE SKY MINERACAO LTDA-OF. N°7128/2024/DIFIS-BA/ANM 871.813/2022-ACC E MINERACAO LTDA-OF. N°6486/2024/DIFIS-BA/ANM 870.610/2023-AC DA CUNHA COMERCIO DE CERAMICA LTDA-OF. N ° 6 4 5 9 / 2 0 2 4 / D I F I S - BA / A N M 871.508/2017-MINERACAO TREMENDAL LTDA-OF. N°6818/2024 870.499/2013-COMPANHIA BRASILEIRA DE BENTONITA LTDA-OF. N°7405/2024