DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 730, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos n° 48500.006882/2022-26 e 48500.003880/2023-66, decide por: (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração da ENEL DISTRIBUICAO CEARA em face da Resolução Homologatória nº 3.185, de 2023, no sentido de reconhecer o valor anual de R$ 200.321,50 (duzentos mil e trezentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), a ser pago pela acessante Votorantim CCCP Incita sob o CNPJ n° 01.637.895/0001-32, valor que, no processo tarifário da ENEL CE de 2024 deverá ser revertido em favor da modicidade tarifária; (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração do Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará - Conerge em face da Resolução Homologatória nº 3.185, de 2023; e (iii) determinar que, no processo tarifário de 2024 da distribuidora, seja realizada a devolução do valor de R$ 274.270,00 (duzentos e setenta e quatro mil e duzentos e setenta reais) para o orçamento do Conerge, a ser utilizado no Ciclo de 2023 a 2027, em ações e atividades realizadas pelos conselheiros dentro da área de concessão da Enel Ceará. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 732, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.006874/2022-80 e nº 48500.009381/2022-00, decide por conhecer, e no mérito, (i) dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela State Grid Brazil Holding S. A., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 11.938.558/0001-39, face a Resolução Homologatória nº 3.202, de 2023, no sentido de, no processo tarifário de 2024 da Cemig-D: (i.a) considerar os ajustes, conforme Tabela 1; e (i.b) considerar um financeiro de R$ 2.043.126,83 (dois milhões e quarenta e três mil e cento e vinte e seis reais e oitenta e três centavos) (ref.: 06/2022) em favor dos consumidores da Cemig-D; e (ii) negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado face a Resolução Homologatória nº 3.202, de 2023. Tabela 1- Ajustes a considerar no processo tarifário de 2024 da Cemig-D . Transmissora Ajuste (Ref: 06/2022) . Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A . R$ 205.451,61 . Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A . R$ 272.608,18 SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 736, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91, 48500.005496/2021-36, 48500.005528/2021-01, decide: declarar extintos, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, em razão da celebração do Segundo Termo de Autocomposição para execução dos CER nos 451/21, 452/21, 454/21 e 455/21, os processos administrativos de que tratam (i) o Pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.171, de 2022 e das Resoluções Autorizativas nº 12.466, de 2022, 12.467, de 2022, 12.468, de 2022 e 12.469, de 2022; (ii) a Proposta de rescisão contratual em decorrência do descumprimento de cláusula dos Contratos de Energia de Reserva da Empresa Karpowership Brasil Energia Ltda cadastrada sob o CNPJ N° 43.854.903/0001-42 - Usinas Termelétricas Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II; e (iii) o Recurso Administrativo interposto em face aos Despachos nº 3.351, de 2022, nº 3.352, de 2022, nº 3.353, de 2022 e nº 3.354, de 2022, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, que aplicaram multas editalícias em razão do descumprimento dos cronogramas de implantação da Empresa Karpowership Futura Energia Ltda cadastrada sob o CNPJ n° 43.969.163/0001-90 UTE Karkey 013, UTE Karkey 019, UTE Porsud I e UTE Porsud II. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 737, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001339/2023-13, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação interposto pela Delta Comercializadora de Energia Ltda., Inscrita sob o n° 04.802.543/0001-83 em face de deliberação do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1310ª reunião, referente aos Termos de Notificação nºs CCEE09904/2022, CCEE09906/2022, CCEE09907/2022 e CCEE09908/2022. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 740, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000637/2024-77decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Serra Talhada I Energia SPE Ltda. CNPJ 25.422.512/0001-77 com vistas à suspensão de cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUSTs e de imposição de eventuais sanções à Requerente, em razão da não implementação dos Empreendimentos, até a decisão do requerimento administrativo de alteração do cronograma com pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade referente às Centrais Geradoras Fotovoltaica - UFVs Zimba Envolvere I, II e III. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 744, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48100.000004/1994-86, decide por encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia com a recomendação de deferimento do pedido de prorrogação da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Mello, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MG.001454-0.01, outorgada à Rio Novo Energias Renováveis LTDA (CNPJ: 37.470.533/0001-47), nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 2013; e informar o valor do Uso do Bem Público - UBP aplicável à PCH, a preços de maio de 2023 (data base de abril de 2023), de R$ 68.275,14 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 831, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000742/2024-14, decide por declarar extinto o processo nº 48500.000742/2024-14, que trata do pedido de medida cautelar, interposto pela Safira Holding S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.522.948/0001-59, com vistas a suspensão do prazo para assinatura do CUST, dado a inexistência de objeto a ser deliberado, uma vez que a análise de mérito está sendo conduzida no processo nº 48500.000617/2024-04 e conta com decisão emitida no Despacho nº 661, de 2024. RICARDO LAVORATO TILI SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 597, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº 48500.008577/2000-56. Interessado: Usinas Itamarati S.A., CNPJ n° 15.009.178/0001-70. Decisão: alterar as características técnicas da Central Geradora Termelétrica (UTE) Itamarati, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UTE.AI.MT.028121-2.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 777, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Processo nº: 48500.000161/2024-74. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19). Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 790, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 48500.006376/2023-18. Interessado: Gens Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., CNPJ nº 17.600.398/0001-08. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a Usina Fotovoltaica Rio Salgado, CEG UFV.RS.CE.072039-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 90.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Icó, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 791, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Processo nº: 48500.000661/2024-14. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil. Decisão: Autorizar a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, Contrato de Concessão nº 57/2001, a implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHOS DE 14 DE MARÇO DE 2024 Nº 806. Processo nº: 48500.003359/2001-89. Interessado: Horizonte Bioenergia Ltda., CNPJ nº 47.399.136/0001-80. Decisão: Transfere para Horizonte Bioenergia Ltda. a autorização da Termelétrica - UTE Santa Isabel, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.028401-7.01. Nº 807. Processos: 48500.001379/2015-55, 48500.001378/2015-19 e 48500.001308/2015- 08. Interessados: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFVs João Pinheiro 1 a 3. Nº 810. Processos: 48500.005270/2020-54, 48500.005268/2020-85, 48500.005267/2020- 31, 48500.005266/2020-96, 48500.005265/2020-41 e 48500.002831/2022-25. Interessados: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das EOLs Ventos de São Rafael 12 a 17. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHOS DE 14 DE MARÇO DE 2024 Nº 834 . Processo nº: 48500.000660/2024-61. Interessada: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T. Decisão: Autorizar a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, Contrato de Concessão n° 55/2001, a implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. Nº 835 . Processo nº: 48500.000659/2024-37. Interessada: Cemig Geração e Transmissão S/A - Cemig GT. Decisão: Autorizar a Cemig Geração e Transmissão S/A - Cemig GT, Contrato de Concessão nº 006/1997, a implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.