DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00012 - Processo: 0005137-61.2019.4.90.8000 - Pedido de providência Relator: Desembargador Federal José Amilcar Machado Tipo da Matéria: Imposto de Renda. Partes: Amanda de Souza Saboya (Requerente / Advogada). Descrição: Pedido de Providências formulado pela advogada Amanda de Sousa de Saboya com o objetivo de afastar a suposta ilegalidade existente no art. 29 da Resolução CJF n. 458/2017, relativamente à incidência de imposto de renda sobre as cessões de crédito. O Conselho, por maioria, DECIDIU DAR PROVIMENTO ao pedido de providência, APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos, bem como ENCAMINHAR ao Grupo de Trabalho sobre Precatórios na Justiça Federal (GTPrec) a Nota Cosit/Sutri/RFB n. 360, de 3 de outubro de 2022, para estudos e avaliação das sugestões de alterações relacionadas à Resolução CJF nº 822/2003, nos termos do voto do relator. Vencido, em parte, o Ministro Moura Ribeiro, que apresentou divergência, durante os debates, manifestando-se contrário à alteração da Resolução CJF n. 822/2023, no que concerne à exclusão das cessões de crédito da regra prevista pelo art. 36 da Resolução CJF n. 822/2023, tendo em vista as regras de direito civil. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00013 - Processo: 0003124-29.2022.4.04.8000 - Procedimento Normativo Vistor: Desembargador Federal Guilherme Calmon Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Aposentadoria. Partes:Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Procedimento Normativo instaurado a partir de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de se verificar a necessidade de regulamentação da metodologia de cálculo de benefício por incapacidade permanente, considerando o disposto no artigo 26 da EC n. 103/2019. Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista do Conselheiro Guilherme Calmon, no sentido de acompanhar a relatora, com o acréscimo de proposta de criação de um Grupo de Trabalho em matéria previdenciária, ao qual aderiu a relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Desembargadora Federal Marisa dos Santos retificou o voto proferido na sessão de 11 de dezembro de 2023, para acompanhar a relatora. Pediu vista o Ministro Og Fernandes. Aguardam os demais. Não votou o Ministro Rogerio Schietti, em razão de voto proferido pelo antecessor, Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00014 - Processo: 0003779-93.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Vistora: Desembargadora Federal Marisa dos Santos Relator: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Magistratura Federal. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de atualização da Resolução CJF n. 67/2009, que dispõe sobre normas para a realização do concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal. Prosseguindo no julgamento, após a apresentação da questão de ordem pelo relator, Ministro Og Fernandes, no sentido de acrescentar ao seu voto a adequação do art. 15 da Resolução CJF n. 67/2009 aos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 7/2021, para assegurar a participação de um integrante do Ministério Público Federal na composição das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras para os concursos da magistratura federal, no que foi acompanhado integralmente pela vistora, Desembargadora Federal Marisa dos Santos, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 67/2009, que dispõe sobre normas para a realização do concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00015 - Processo: 0003469-23.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Desembargadora Federal Marisa dos Santos Tipo da Matéria: Magistratura Federal. Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Piauí - AJUFEP (Requerente), Associação Paranaense dos Juízes Federais (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais - AJUFEMG (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina - AJUFESC (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Estado do Rio Grande do Sul - AJUFERGS (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES (Requerente), Associação dos Juízes Federais da 5ª Região - REJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Mato Grosso do Sul - AJUFEMS (Requerente), Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER (Requerente), Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP (Requerente), Justiça Federal (Interessada) e Alberto Emanuel Albertin Malta (Advogado). Descrição: Proposta de regulamentação da licença compensatória, tendo em vista a equiparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução CNJ n. 528, de 20/10/2023. Após o voto da relatora, Desembargadora Marisa dos Santos, no sentido de alterar a Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus, pediu vista o Ministro OG FERNANDES. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00016 - Processo: 0003077-82.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes Tipo da Matéria: Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Partes: Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Requerente) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Processo Administrativo Comum instaurado a partir de expediente encaminhado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, por meio do qual requer orientações acerca dos critérios a serem adotados na validação dos cadastros de peritos no Sistema AJG cujas profissões não possuem órgão de classe e não exigem curso superior ou técnico qualificado. Prosseguindo no julgamento, após apresentação de proposta de alteração da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, para fixação de critérios técnicos objetivos para a validação da documentação apresentada pelos interessados ao cadastro como peritos no Sistema Eletrônico AJG/JF, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, pela relatora, Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 305/2014, que acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 16 e o art. 46-A e dá outras providências, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00017 - Processo: 0003402-07.2022.4.90.8000 - Pedido de providência Relatora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes Tipo da Matéria: Magistratura Federal. Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente). Descrição: Extensão dos efeitos da decisão do Plenário do Conselho da Justiça Federal acerca do Adicional de Tempo de Serviço - ATS. Prosseguindo no julgamento, a relatora, Desembargadora Mônica Sifuentes, retificou o voto proferido na sessão de 23 de outubro de 2023, para alinhar seu entendimento aos votos proferidos naquela sessão pelos Desembargadores Federais Ricardo Teixeira do Valle Pereira e Edilson Pereira Nobre Júnior. Pediu vista antecipada o Ministro Og Fernandes. Aguardam os demais. Declarou suspeição a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro OG FERNANDES. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Finalizado o julgamento dos processos pautados, a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes apresentou ao Colegiados considerações sobre as recentes modificações nas subseções judiciárias vinculadas ao TRF6. Concluídos os trabalhos previstos para a sessão, a Ministra Presidente saudou a Desembargadora Federal Marisa dos Santos, em razão desta ser a última sessão da qual a desembargadora participa como Conselheira do Conselho da Justiça Federal. Na sequência, a Ministra Presidente e o Ministro Og Fernandes entregaram placa em homenagem à Desembargadora Federal Marisa dos Santos, por término de mandato. Ainda, fizeram uso da palavra, na seguinte ordem: o Desembargador Federal Guilherme Calmon, o Desembargador Federal Fernando Quadros, o Subprocurador-Geral da República Eduardo Kurtz Lorenzoni, o Ministro Moura Ribeiro, a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, o Ministro Sérgio Kukina, o Desembargador Federal Fernando Braga, o Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, o Ministro Rogerio Schietti, o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Dr. Ulysses Rabaneda, e o Ministro Og Fernandes. O Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, em nome da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, entregou placa em homenagem à Ministra Assusete Magalhães. Por fim, a Desembargadora Federal Marisa dos Santos agradeceu as palavras e se despediu do Colegiado. A sessão foi encerrada definitivamente às 16h35 de 26 de fevereiro de 2024, tendo sido aprovada, na sessão de 18 de março de 2024, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para consulta. Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA Secretário-Geral Ministro OG FERNANDES Presidente do Conselho Em exercício SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2024 Certidão de julgamento - 0563102 Processo: 0002910-96.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 18/03/2024 14:00:00 Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final de Auditoria Integrada (financeira e de conformidade) nas Contas Anuais de 2023, realizada no âmbito do Conselho da Justiça Federal, bem como o Certificado de Auditoria, nos termos do voto do Ministro Og Fernandes, Presidente em exercício. Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Certidão de julgamento - 0563103 Processo: 0003833-73.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 18/03/2024 14:00:00 Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório de Gestão do Conselho da Justiça Federal, exercício de 2023, nos termos do voto do Ministro Og Fernandes, Presidente em exercício. Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Certidão de julgamento - 0563104 Processo: 0001997-93.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 18/03/2024 14:00:00 Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão de um novo Plano Orçamentário na Ação 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, inserida no Plano de Obras Consolidado 2024 da Justiça Federal, com a consequente atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, exercício 2024, nos termos do voto do Ministro Og Fernandes, Presidente em exercício. Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,