DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032000072 72 Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 200120 Número do Contrato: 7/2020. Nº Processo: 08661.005301/2020-18. Pregão. Nº 8/2019. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 07/2020/SPRF-MT (SEI! nº 25267280), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/04/2024 a 15/04/2025, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e reajustar os valores do contrato, conforme previsto no subitem 16.5 do Termo de Referência (anexo I do Edital nº 08/2019 - SEI! nº 25072667) pela variação do IST - Índice de Serviços de Telecomunicação. Vigência: 16/04/2024 a 15/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.333,12. Data de Assinatura: 18/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200118 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 08659.000430/2022-12. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O valor do contrato, referente a realização de apostilamento ao contrato administrativo nº 11/2022 (45053072), para a prestação de serviço de acesso à internet para a sede da policia rodoviária federal no paraná, firmado entre esta sprf-pr e a empresa simpress comércio, locação e serviços ltda., cnpj: 07.432.517/0001-07, passará a ser o valor global de r$ 607.075,32 (seiscentos e sete mil e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), a partir de 01/02/2024, correspondente ao reajuste de 1,35%, referente ao icti acumulado (12 meses) em janeiro/2024.. Vigência: 29/11/2022 a 29/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 607.075,32. Data de Assinatura: 19/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/03/2024). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) edital(ais) nº 452/2024 e 453/2024, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 06/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo à PRF, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, data de vencimento da notificação (data limite). MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS DIVISÃO DE LICITAÇÕES AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EDITAL 2/2024/CGAN Processo: 08666.016202/204-37 - Edital n° 2/2024/CGAN. Esta Audiência Pública tem como propósito realizar uma consulta ao mercado nacional e internacional para a prospecção visando à futura aquisição de coletes balísticos destinados ao público feminino. A formalização dessa solicitação está registrada no processo SEI n° 08650.038926/2023-20, seguindo as condições estabelecidas no edital. A audiência pública será realizada de forma virtual com previsão para a realização na data de 18 de abril de 2024, das 10h00 às 12h00, mediante acesso ao link: . Edital: a partir de 18/03/2024 no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/acesso-a- informacao/licitacoes-e-contratos/credenciamentos-audiencias-e-chamamento-publico, ou, no endereço Hangar 40/41, Lago Sul, Hangar da PRF, Brasília/DF - CEP 71.608-900, no horário das 09h00 às 17h00. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG Nº 499029/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.332103/2018-71, ADEILDO RODRIGUES DA COSTA, B150343736; 08656.069550/2019-69, AFONSO GONCALVES FRANCO JUNIOR, T172570166; 08656.073722/2018-18, AGUINALDO FARIA FERNANDES, T143868257; 08656.016202/2019- 99, ALESSANDRO FERNANDES LOPES, T159954584; 08656.350199/2018-59, ALEXSANDRO DE MIRANDA DIAS, T158848117; 08656.061391/2018-73, ALINE CAMPOS GOMES, T146196015; 08656.034609/2019-06, ALINE LOURENÇO BRASIL LEAL, T164025207; 08656.070363/2019-28, ALOISIO JOSE DA COSTA, T167949957; 08656.028503/2019-65, AMANDA KNUPP AZEVEDO, T163316651; 08656.028705/2019-15, AMANDA KNUPP AZEVEDO, T163316667; 08656.282186/2018-40, AMAURI JOSE DA SILVA, E259631043; 08656.231440/2018-41, AMERICO AMARANTE NETO, R400229536; 08656.006777/2019-01, AMERICO CALZAVARA NETO, R414460456; 08656.030179/2019-45, ANA ANGÉLICA FERREIRA DE ÁZARA, T162357834; 08656.031676/2019-61, ANA MARIA FERRAZ, R419570027; 08656.104744/2018-37, ANTONIO CARLINDO GONCALVES, E259428094; 08656.215437/2018-81, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, T150466021; 08656.035784/2019- 11, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, B172246288; 08656.067177/2018-21, ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA, T143474657; 08657.126804/2018-62, ARCELOMITTAL SUL FLUMINENSE S.A, E259477777; 08656.352056/2018-81, ARIANE RAFAELA DA SILVA , R412697181; 08656.104444/2018-58, ARISTEU GOMES DA SILVA, T110577949; 08656.353426/2018-06, ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA, R395209757; 08656.237618/2018-68, BENEDITO TADEU DE OLIVEIRA, R398912726; 08656.261738/2018- 86, BRUNO LANDRE DE CASTRO, R403307902; 08656.067336/2018-97, BRUNO VIANA DE JESUS, R384879896; 08656.008157/2019-07, CACILDA DALVINO MEDEIROS ALMEIDA , T163439125; 08656.016030/2018-72, CAMILA PINHO MIRANDA, T133778037; 08656.081927/2019-58, CARLAS CRISTINA MORAIS GOMES, T179295187; 08656.328566/2018-38, CARLOS ALBERTO DA SILVA, B150459432; 08656.319970/2018-11, CARLOS IVAN PRATES, T143533649; 08656.218867/2018-54, CARLOS MAGNO SILVA, B156843737; 08656.030601/2019-62, CARLOS RUBENS DE SOUZA, T166660213; 08656.071908/2019-13, CLAUDIA CALDEIRA DE OLIVEIRA, T171955927; 08656.107879/2018-54, CLEBER FRALDO DE CAMPOS, B134825257; 08656.107978/2018- 36, CLEIDE TEREZINHA BRAGA DA SILVA, R396804357; 08656.057355/2018-13, CRISTIAN RANGEL AIALA BATISTA, T142332429; 08656.235842/2018-15, CRISTINA FROES FERREIRA GOMES, R403332931; 08656.308022/2018-50, CUSTODIA HELENA RAMOS SILVA, T153343717; 08656.308127/2018-17, CUSTODIA HELENA RAMOS SILVA, T153344733; 08656.063878/2018-91, DANIEL COUTINHO DE OLIVEIRA, T142365939; 08656.030625/2019-11, DANIEL COUTINHO DE OLIVEIRA, T164304134; 08656.031072/2019-14, DANIEL COUTINHO DE OLIVEIRA, T164304142; 08656.045506/2019-63, DANIELA NIVIA DE ANDRADE SILVEIRA, T159541859; 08656.029303/2019-20, DAVIDSON FLÁVIO RODRIGUES, R419611797; 08656.075869/2018- 42, DEIVID DO LAGO VIEIRA, T147761697; 08656.010017/2019-91, DELMO CHAVES FONSECA, T162809085; 08656.249314/2018-43, DEUSDANTE AVENTURA SOUZA, T118684906; 08656.108120/2018-99, DIEGO ANTONIO SANTANA MARINHO, E259497576; 08656.072214/2019-01, DIOGO MARTINS JARDIM ANTUNES DOS SANTOS CORREA, T175220689; 08656.330754/2018-26, DOUGLAS ALVES DE MELO, T161231896; 08656.008654/2019-05, EDER APARECIDO MACEDO DE OLIVEIRA, T164035257; 08656.078111/2019-47, EDER LUCIO MARQUES PARREIRAS, T175662509; 08656.334561/2018-44, EDGAR VIEIRA BORBA, T157162648; 08656.099760/2018-09, EDIANE BATISTA SOARES, T145904617; 08656.302791/2018-44, EDILSON PINHEI R O, T140585583; 08656.007197/2019-23, EDIMAR DE ABREU BARBOSA, T162866089; 08656.006438/2019-17, EDIMAR DE ABREU BARBOSA, T162873573; 08656.067634/2018- 87, EDMA MARTINS AMORIM, R382126335; 08657.027160/2019-10, EDMAR REZENDE HOSKEN, T150856962; 08656.038226/2019-07, EDUARDO GOMES PORTELA, E259529052; 08656.071166/2019-26, EDUARDO JONAS SANTIAGO, T169741547; 08656.349007/2018-61, EDUARDO SOARES DOS ANJOS, T158467787; 08656.079227/2019-01, ELENICE FERN A N D ES DEOLIVEIRA GOMES, T174797567; 08656.250496/2018-03, EMERSON FRANCISCO DE MATOS, T153108592; 08656.077192/2019-68, FABIO ALVES MENEGASSE, T176214623; 08656.010898/2019-40, FABIO MESSIAS ALVES, B150359373; 08656.273140/2018-30, FABRINI CYPRIANO CHAGAS, B171566513; 08656.100263/2018-52, FELICIO BONANI GUIDA, B150369174; 08656.015834/2019-35, FERNANDA MIRANDA LIMA, R413739775; 08656.250211/2018-26, FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, R404379206; 08656.075162/2019-17, FERNANDO JOSE LIMA E SOUZA, R431914427; 08656.033545/2019-18, FLAVIO CRISTIANO GONÇALVES, T166950351; 08656.308925/2018- 31, FLÁVIO LUCIO VITA, R404894402; 08656.233784/2018-95, FRANCISCA MARIA BERALDO DE ANDRADE ROSA, T152920803; 08656.116258/2018-61, GELISSON HENRIQUE BRAG A S , T148536816; 08656.006035/2019-78, GEOVANE GONÇALVES DE ANDRADE, T157828344;