DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPRAMAR MINERAIS LTDA 14152.003853/2024-50 AI 22.686.601-7 . SUPRAMAR MINERAIS LTDA 14152.003864/2024-30 AI 22.686.612-2 . SUPRAMAR MINERAIS LTDA 14152.003872/2024-86 AI 22.686.620-3 . SW INSPECOES E PINTURA LTDA 14185.000781/2024-10 ND 20.294.964-8 . TESCON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 14185.001820/2024-98 ND 20.296.166-4 . TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA 14152.200394/2023-70 AI 22.667.005-8 . TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA 14152.200399/2023-01 AI 22.667.010-4 . TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA 14152.200402/2023-88 AI 22.667.013-9 . TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA 14185.028253/2023-36 ND 20.292.037-2 . UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LT DA 14152.208997/2023-10 AI 22.675.608-4 . UNIVERSAL JENIER COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO E UTILIDAD 14152.203574/2023-11 AI 22.670.185-9 . VENUE ENTRETENIMENTO LTDA 14152.003274/2024-15 AI 22.686.022-1 . VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA 14185.000570/2024-79 ND 20.294.719-0 . VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. 14152.211536/2023-24 AI 22.678.147-0 . WS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14185.000627/2024-30 ND 20.294.789-1 . ZELIA AMANDULA CANTANHEDE DE CARVALHO 00533158710 14152.209458/2023-06 AI 22.676.069-3 . ZOZO VIDROS LTDA 14152.014396/2024-29 AI 22.697.144-9 . ZOZO VIDROS LTDA 14152.014398/2024-18 AI 22.697.146-5 . ZOZO VIDROS LTDA 14152.014401/2024-01 AI 22.697.149-0 . ZOZO VIDROS LTDA 14152.014407/2024-71 AI 22.697.155-4 . ZOZO VIDROS LTDA 14185.001930/2024-50 ND 20.296.288-1 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 12/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.009644/2020-96 1.749,29 . 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.009648/2020-74 966,20 . 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.009652/2020-32 3.884,58 . 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.009682/2020-49 2.905,52 . 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.009694/2020-73 3.884,58 . 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.009703/2020-26 3.884,58 . 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.009764/2020-93 3.884,58 . AUTO BRUM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA. 46215.011476/2019-70 404,36 . AUTO BRUM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA. 46215.011477/2019-14 566,10 . AUTO BRUM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA. 46215.011478/2019-69 784,27 . AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 46215.011336/2019-00 4.654,20 . AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 46215.011337/2019-46 2.318,09 . AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 46215.011338/2019-91 4.654,20 . AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 46215.011339/2019-35 1.162,61 . AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 46215.011340/2019-60 2.092,54 . AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 46215.011341/2019-12 1.162,61 . AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 46215.011342/2019-59 3.478,65 . AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 46215.011343/2019-01 3.478,65 . AZTEKA RESTAURANTE E BAR EIRELI 14152.007042/2020-02 1.368,61 . BONJOUR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI 46215.011269/2019-15 1.368,61 . C C B GONCALVES CABELEIREIRA 14152.003216/2020-50 5.600,00 . C.A.G.M ANTUNES BAR E RESTAURANTE 46230.006265/2018-46 2.400,00 . C.L. CONFEITARIA ENCANTADA LTDA 14152.032147/2020-91 2.524,04 . CAFE DE LA PAIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46670.000327/2019-16 805,06 . CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE 14152.007952/2020-87 2.724,16 . CANDIDO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME 46230.006246/2018-10 3.200,00 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PRATICAR LTDA 46230.008246/2018-54 1.881,33 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PRATICAR LTDA 46230.008247/2018-07 723,59 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PRATICAR LTDA 46230.008248/2018-43 1.340,16 . CHOPERIA DA FREGUESIA LTDA 46215.011270/2019-40 800,00 . COLEGIO ADNJR EIRELI 46215.011834/2019-44 3.800,97 . COLEGIO ADNJR EIRELI 46215.011835/2019-99 242,61 . COLEGIO ADNJR EIRELI 46215.011836/2019-33 2.345,28 . COLEGIO ADNJR EIRELI 46215.011837/2019-88 6.326,72 . COLEGIO E CURSO EVOLUCAO 2036 EIRELI 14152.020042/2020-90 1.529,62 . COMERCIAL 72 - PECAS AUTOMOTIVAS LTDA 46666.003218/2019-10 2.256,73 . COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA 46215.011197/2019-14 4.025,32 . CROSSFIT RECREIO MEIER PREPARACAO FISICA LTDA 46215.011613/2019-76 15.323,04 . CUPULAS BENFICA LTDA 46215.011451/2019-76 1.591,89 . CUPULAS BENFICA LTDA 46215.011452/2019-11 144,72 . CUPULAS BENFICA LTDA 46215.011453/2019-65 144,72 . CUPULAS BENFICA LTDA 46215.011454/2019-18 870,52 . CUPULAS BENFICA LTDA 46215.011455/2019-54 1.368,61 . D SOUZA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA 46215.011335/2019-57 1.368,61 . DALLAS CARNES EIRELI 46230.005568/2018-41 1.368,61 . DEGUSTARE & SERVIRE ALIMENTACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA 46232.002072/2019-87 1.362,08 . DR DANT COMERCIO E SERVICOS LTDA 46215.011196/2019-61 1.207,59 . E.T.T SMART OPERACOES INTELIGENTES EIRELI 14152.028071/2020-08 2.012,66 . EA CONSTRUTORA LTDA 14152.039493/2021-81 1.419,86 . EA CONSTRUTORA LTDA 14152.039495/2021-71 2.843,28 . EA CONSTRUTORA LTDA 14152.039497/2021-60 2.130,44 . EA CONSTRUTORA LTDA 14152.039477/2021-99 2.130,44 . EA CONSTRUTORA LTDA 14152.039489/2021-13 2.843,28 . EA CONSTRUTORA LTDA 14152.039491/2021-92 2.843,28