DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A 46334.002661/2019-17 6.708,08 . EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A 46334.002662/2019-61 3.004,96 . F S DA CUNHA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS 14152.007622/2020-91 4.081,13 . FARMACIA MACKENZIE LTDA 46215.020165/2019-00 3.059,25 . FARMACIA MACKENZIE LTDA 46215.020166/2019-46 2.012,65 . FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 46215.016126/2018-19 2.012,66 . FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS 10914939602 46062.000742/2018-49 1.436,54 . FICA BEM ALIMENTOS LTDA 46215.000639/2019-99 3.183,79 . FICA BEM ALIMENTOS LTDA 46215.000640/2019-13 2.460,20 . FICA BEM ALIMENTOS LTDA 46215.000641/2019-68 1.302,46 . FRANRIO-25 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA 46215.011857/2019-59 4.025,30 . G D DE OLIVEIRA DIAS 14152.112141/2020-05 1.368,61 . G D DE OLIVEIRA DIAS 14152.112161/2020-78 6.708,08 . G D DE OLIVEIRA DIAS 14152.112170/2020-69 6.708,08 . G.R.E.S MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL 14152.031893/2020-68 69.000,00 . GALETERIA E CHOPERIA SANTO GALO LTDA 46215.011281/2019-20 3.111,43 . GALETERIA E CHOPERIA SANTO GALO LTDA 46215.011282/2019-74 1.591,89 . JC HORTIFRUTI DE FRIBURGO LTDA 14152.014076/2020-45 1.600,00 . KAEDO GROUP COSMETICOS EIRELI 14152.029985/2020-88 2.383,64 . KOYAMA RESTAURANTE LTDA 14152.121163/2020-58 800,00 . L. L RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA 14152.006898/2020-52 1.529,62 . L. L RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA 14152.006899/2020-05 4.426,76 . L.L. COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA 46215.011156/2019-10 1.368,61 . LEONAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 46230.005567/2018-05 1.368,61 . LEPRISSI INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE LTDA 46231.000580/2019-31 72,36 . LIBOR 28 CONFECCOES LTDA 46215.018010/2015-71 1.368,61 . LOPES & SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.130309/2020-56 1.263,80 . MAMMA MIA MAMMA TUA TABACARIA E PIZZARIA LTDA 46670.002251/2019-55 1.368,61 . MAMMA MIA MAMMA TUA TABACARIA E PIZZARIA LTDA 46670.002252/2019-08 800,00 . MANIA DE MACARRAO REFEICOES LTDA 46215.011291/2019-65 1.519,53 . MANIA DE MACARRAO REFEICOES LTDA 46215.011292/2019-18 1.206,06 . MANIA DE MACARRAO REFEICOES LTDA 46215.011293/2019-54 578,87 . MANIA DE MACARRAO REFEICOES LTDA 46215.011294/2019-07 506,51 . MASA GROUP IDIOMAS LTDA 14152.031776/2020-02 1.191,82 . MASA GROUP IDIOMAS LTDA 14152.031788/2020-29 15.323,04 . MASA GROUP IDIOMAS LTDA 14152.031793/2020-31 1.191,82 . MAYKEL SULLYVAN BARRETO CARDOSO 07521220706 14152.000879/2020-12 1.600,00 . MORLIN STEAKHOUSE GASTRONOMIA LTDA 46230.000293/2018-50 15.323,04 . MOVEIS E DECORACOES VISOMA LIMITADA 14152.004756/2020-51 2.400,00 . MUNDOS ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA 46215.011263/2019-48 431,79 . N.O PADILHO RESTAURANTE 14152.014086/2020-81 3.200,00 . NARDO PURO CONFECCAO LTDA 46666.003254/2019-75 1.368,61 . NARDO PURO CONFECCAO LTDA 46666.003255/2019-10 4.196,81 . NARDO PURO CONFECCAO LTDA 46666.003256/2019-64 8.827,77 . NARDO PURO CONFECCAO LTDA 46666.003257/2019-17 11.866,84 . NARDO PURO CONFECCAO LTDA 46666.003258/2019-53 30.988,59 . PIPO RESTAURANTE LTDA 46215.008882/2019-55 805,06 . PRODUTOS TARUMA LIMITADA 46215.011854/2015-91 11.845,56 . PRODUTOS TARUMA LIMITADA 46215.011855/2015-36 2.643,22 . PROL SAUDE LTDA. 46215.011689/2015-78 2.012,66 . PROL SAUDE LTDA. 46215.011690/2015-01 19.996,50 . PROL SAUDE LTDA. 46215.011691/2015-47 29.049,93 . PROL SAUDE LTDA. 46215.011692/2015-91 18.728,16 . RESTAURANTE SIMPLESMENTE 13 EIRELI 46215.020552/2019-38 1.368,61 . RESTAURANTE SIMPLESMENTE 13 EIRELI 46215.020553/2019-82 800,00 . ROSA DOS VENTOS CAFE LTDA 46215.005874/2018-76 800,00 . SALES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.000286/2020-56 3.259,87 . SALES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.000287/2020-09 830,00 . SALES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.000288/2020-45 2.440,52 . SANDRA LUCIA F M M MOREIRA BAZAR E TRANSPORTE LTDA 46334.004076/2018-71 1.368,61 . SPE WL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.002346/2020-75 9.000,00 . SPHAERA TELECOM LTDA 46230.004623/2018-86 3.575,46 . STEPHANIE SANTOS DA SILVA 16060500790 46334.004086/2018-14 800,00 . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 14152.067483/2020-55 6.614,56 . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 14152.096558/2020-13 3.575,46 . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 14152.096559/2020-50 3.064,68 . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 14152.096744/2020-44 4.597,02 . T DE MELLO RABELO CONFECCOES 46231.000383/2019-11 1.368,61 . T DE MELLO RABELO CONFECCOES 46231.000384/2019-66 1.368,61 . T DE MELLO RABELO CONFECCOES 46231.000385/2019-19 2.400,00 . TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA 46215.015856/2019-83 11.774,14 . TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA 46215.005041/2016-43 97.899,50 . TOP FILMS MARKETING LTDA 14152.019784/2020-72 2.012,66 . TRADICIONAL INGA LANCHES LTDA 46230.000372/2019-41 1.368,61 . TRADICIONAL INGA LANCHES LTDA 46230.000373/2019-96 1.368,61 . TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. 14152.029083/2020-41 2.012,66 . TRI-STAR SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA 46215.015853/2019-40 4.025,32 . VULCANO FOOD TRUCK EIRELI 46666.003189/2018-05 1.600,00 . WL CAXIAS MOVEIS E DECORACOES LTDA 14152.137612/2021-61 3.059,25 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS EDITAL DE DECISÃO KP297A, DE 19 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A CEARENCE CONSERVADORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA 14152.199190/2021-17 AI 22.228.497-8 1.368,60 . A CEARENCE CONSERVADORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA 14152.199425/2021-71 AI 22.228.732-2 800,00 . A CEARENCE CONSERVADORA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA 14152.199447/2021-31 AI 22.228.754-3 6.708,09