DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA 14152.202206/2023-48 AI 22.668.817-8 . PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA 14185.028470/2023-26 ND 20.292.296-1 . ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA 14152.001253/2024-57 AI 22.684.001-8 . ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA 14152.001263/2024-92 AI 22.684.011-5 . ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA 14152.001286/2024-05 AI 22.684.034-4 . ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA 14152.001287/2024-41 AI 22.684.035-2 . ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA 14185.000154/2024-71 ND 20.294.228-7 . RTG CONSTRUTORA LTDA. 14152.204716/2023-50 AI 22.671.327-0 . RTG CONSTRUTORA LTDA. 14152.204717/2023-02 AI 22.671.328-8 . RTG CONSTRUTORA LTDA. 14185.028785/2023-73 ND 20.292.677-0 . SANDRA REGINA PEREIRA SOARES RODRIGUES 64528804034 14152.206742/2023-12 AI 22.673.353-0 . VISUD SEGURANCA PRIVADA DO BRASIL LTDA 14152.008784/2024-71 AI 22.691.532-8 . VISUD SEGURANCA PRIVADA DO BRASIL LTDA 14152.008785/2024-15 AI 22.691.533-6 . VISUD SEGURANCA PRIVADA DO BRASIL LTDA 14152.008791/2024-72 AI 22.691.539-5 . VISUD SEGURANCA PRIVADA DO BRASIL LTDA 14185.001182/2024-13 ND 20.295.446-3 LETICIA LARA LINHARES Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 13, de 14 DE MARÇO DE 2024 (Código ECPMR: A9SCTU) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.traba l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.181709/2023-72 AI 22.648.320-7 3.696,40 . BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.181710/2023-05 AI 22.648.321-5 646,87 . BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.181711/2023-41 AI 22.648.322-3 739,28 . BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.181712/2023-96 AI 22.648.323-1 92,41 . BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.181714/2023-85 AI 22.648.325-8 3.468,94 . BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14185.025537/2023-71 ND 20.288.848-7 271.752,36 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO J7ZUCH, DE 18 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANTONIO RAIMUNDO FREITAS DE FEIRA DE SANTANA 14152.121515/2023-18 AI 22.588.126-8 . ANTONIO RAIMUNDO FREITAS DE FEIRA DE SANTANA 14152.121530/2023-66 AI 22.588.141-1 . ANTONIO RAIMUNDO FREITAS DE FEIRA DE SANTANA 14152.121544/2023-80 AI 22.588.155-1 . ANTONIO RAIMUNDO FREITAS DE FEIRA DE SANTANA 14152.121552/2023-26 AI 22.588.163-2 . APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.004090/2024-64 AI 22.686.838-9 . APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.004091/2024-17 AI 22.686.839-7 . APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14185.000510/2024-56 ND 20.294.645-2 . ARIANE COUTO OLIVEIRA LTDA 14185.001516/2024-41 ND 20.295.826-4 . ARMAZEM RESTAURANTE PRADO LTDA 14152.212733/2023-61 AI 22.679.344-3 . ATENAS MINERACAO LTDA 14152.173998/2023-36 AI 22.640.609-1 . BAHIA INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA 14152.212466/2023-21 AI 22.679.077-1 . BV PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS LTDA 14152.001092/2024-00 AI 22.683.840-4 . BV PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS LTDA 14152.001095/2024-35 AI 22.683.843-9 . BV PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS LTDA 14152.001118/2024-10 AI 22.683.866-8 . CARDIOVASCULAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA 14152.024514/2024-15 AI 22.707.262-6 . CARDIOVASCULAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA 14152.024515/2024-51 AI 22.707.263-4 . CARDIOVASCULAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA 14152.024516/2024-04 AI 22.707.264-2 . CARDIOVASCULAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA 14152.024519/2024-30 AI 22.707.267-7 . CARDIOVASCULAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA 14185.002883/2024-61 ND 20.297.335-2 . CARLOS SILVA 14152.013918/2024-75 AI 22.696.666-6 . CARLOS SILVA 14152.013919/2024-10 AI 22.696.667-4 . CARLOS SILVA 14152.013920/2024-44 AI 22.696.668-2