DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032000123 123 Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO JXRPNW, DE 18 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGUIA CLENIO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA 14152.089732/2023-14 AI 22.556.343-6 2.675,52 . AGUIA CLENIO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA 14152.089733/2023-51 AI 22.556.344-4 5.289,76 . AGUIA CLENIO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA 14152.089734/2023-03 AI 22.556.345-2 334,44 . AGUIA CLENIO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA 14185.012745/2023-18 ND 20.273.975-9 111.084,00 . CAMPOS E NORONHA RESTAURANTE LTDA 14185.010557/2023-47 ND 20.271.495-1 19.162,79 . CENTER FITNESS ACADEMIA LTDA 14152.094384/2023-99 AI 22.560.995-9 897,72 . CENTER FITNESS ACADEMIA LTDA 14152.094386/2023-88 AI 22.560.997-5 538,23 . CENTER FITNESS ACADEMIA LTDA 14152.094391/2023-91 AI 22.561.002-7 74,81 . CENTER FITNESS ACADEMIA LTDA 14185.013474/2023-18 ND 20.274.816-2 20.394,06 . DISTRIBUIDORA DIOGO DE SETE LAGOAS LTDA 14185.009359/2023-31 ND 20.270.107-7 28.404,33 . ERLI PAIVA DA SILVA TEIXEIRA 14152.116584/2023-18 AI 22.583.195-3 2.256,64 . ERLI PAIVA DA SILVA TEIXEIRA 14152.116586/2023-07 AI 22.583.197-0 2.256,64 . ERLI PAIVA DA SILVA TEIXEIRA 14152.116587/2023-43 AI 22.583.198-8 2.256,64 . EXPLOARA EXPLOSIVOS LTDA 14152.099545/2023-31 AI 22.566.156-0 74,81 . EXPLOARA EXPLOSIVOS LTDA 14185.014307/2023-86 ND 20.275.724-2 10.573,24 . GAD EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA 14185.010570/2023-04 ND 20.271.509-4 33.758,39 . GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 14152.087386/2023-21 AI 22.553.997-7 398,79 . GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 14152.087394/2023-78 AI 22.554.005-3 53.799,78 . GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 14152.087443/2023-72 AI 22.554.054-1 30.884,76 . GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 14152.087479/2023-56 AI 22.554.090-8 6,39 . GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 14152.087485/2023-11 AI 22.554.096-7 36.416,62 . GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 14152.087487/2023-01 AI 22.554.098-3 1.227,08 . GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 14152.087493/2023-50 AI 22.554.104-1 104.188,94 . GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 14185.012266/2023-93 ND 20.273.419-6 3.631.952,68 . IDEALIZAR OBRAS LTDA 14152.075454/2023-18 AI 22.542.065-1 4.135,65 . IDEALIZAR OBRAS LTDA 14152.075472/2023-91 AI 22.542.083-0 4.077,70 . IDEALIZAR OBRAS LTDA 14152.075481/2023-82 AI 22.542.092-9 22.883,80 . IDEALIZAR OBRAS LTDA 14152.075485/2023-61 AI 22.542.096-1 2.491,60 . IDEALIZAR OBRAS LTDA 14152.075489/2023-49 AI 22.542.100-3 2.491,60 . IDEALIZAR OBRAS LTDA 14152.075492/2023-62 AI 22.542.103-8 2.491,60 . IDEALIZAR OBRAS LTDA 14152.075496/2023-41 AI 22.542.107-1 2.491,60 . IDEALIZAR OBRAS LTDA 14152.075501/2023-15 AI 22.542.112-7 2.491,60 . IDEALIZAR OBRAS LTDA 14152.075556/2023-25 AI 22.542.167-4 2.481,39 . IDEALIZAR OBRAS LTDA 14152.075582/2023-53 AI 22.542.193-3 2.491,60 . IDEALIZAR OBRAS LTDA 14152.075583/2023-06 AI 22.542.194-1 2.491,60 . IDEALIZAR OBRAS LTDA 14152.075598/2023-66 AI 22.542.209-3 2.491,60 . IDEALIZAR OBRAS LTDA 14152.075600/2023-05 AI 22.542.211-5 1.631,08 . JULIANA GONCALVES NUNES - BAR E RESTAURANTE 14185.005405/2023-22 ND 20.265.530-0 16.425,21 . JULIANA MEDEIROS DE MORAIS 14152.059786/2023-47 AI 22.526.397-1 74,81 . JULIANA MEDEIROS DE MORAIS 14152.059788/2023-36 AI 22.526.399-8 74,81 . JULIANA MEDEIROS DE MORAIS 14152.059790/2023-13 AI 22.526.401-3 74,81 . JULIANA MEDEIROS DE MORAIS 14185.008417/2023-17 ND 20.269.081-4 10.096,15 . LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES LT DA 14152.070014/2023-66 AI 22.536.625-8 1.415,01 . LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES LT DA 14152.070018/2023-44 AI 22.536.629-1 1.945,06 . LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES LT DA 14152.070019/2023-99 AI 22.536.630-4 1.460,96 . LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES LT DA 14152.070021/2023-68 AI 22.536.632-1 448,86 . LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES LT DA 14185.009556/2023-50 ND 20.270.345-2 30.478,28 . M MAGALHAES INCORPORADORA LTDA 14152.038050/2023-35 AI 22.504.665-2 9.914,12 . M MAGALHAES INCORPORADORA LTDA 14152.038060/2023-71 AI 22.504.675-0 14.137,52 . M MAGALHAES INCORPORADORA LTDA 14152.038086/2023-19 AI 22.504.701-2 215,84 . M MAGALHAES INCORPORADORA LTDA 14152.038093/2023-11 AI 22.504.708-0 539,60 . M MAGALHAES INCORPORADORA LTDA 14185.005366/2023-63 ND 20.265.489-3 238.392,60 . MARIA DO CARMO RIBEIRO SILVA - CPF 70584559615 14152.031041/2023-13 AI 22.497.656-7 416,18 . MARIA DO CARMO RIBEIRO SILVA - CPF 70584559615 14152.063071/2023-99 AI 22.529.682-9 176,03 . MARIA DO CARMO RIBEIRO SILVA - CPF 70584559615 14152.068063/2023-39 AI 22.534.674-5 5.679,59 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.002997/2023-16 AI 22.469.612-2 1.415,01 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003325/2023-10 AI 22.469.940-7 7.481,00 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003326/2023-64 AI 22.469.941-5 12.418,46 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003327/2023-17 AI 22.469.942-3 12.119,22 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003329/2023-06 AI 22.469.944-0 115.968,92 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003330/2023-22 AI 22.469.945-8 20.640,12 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003331/2023-77 AI 22.469.946-6 946,08 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003333/2023-66 AI 22.469.948-2 935,14 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003334/2023-19 AI 22.469.949-1 935,14 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003335/2023-55 AI 22.469.950-4 13.202,25 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14152.003337/2023-44 AI 22.469.952-1 4.928,84 . MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14185.000434/2023-06 ND 20.259.571-4 760.163,72 . MILLENNIUM CONSULTORIA CONTABIL LTDA 14152.095899/2023-14 AI 22.562.510-5 2.006,64