DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA 14152.131095/2023-88 AI 22.597.706-1 4.013,28 . PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA 14152.131518/2023-60 AI 22.598.129-7 14.900,64 . PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA 14152.131520/2023-39 AI 22.598.131-9 501,66 . PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA 14152.131523/2023-72 AI 22.598.134-3 59,86 . PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA 14185.018882/2023-58 ND 20.281.042-9 136.512,51 . RO MODAS LTDA 14185.009364/2023-43 ND 20.270.112-3 23.696,27 . SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAI 14185.012410/2023-91 ND 20.273.619-9 4.051.381,50 . SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTD 14152.088534/2023-25 AI 22.555.145-4 18.777,31 . SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTD 14152.088541/2023-27 AI 22.555.152-7 581.874,45 . SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTD 14152.088547/2023-02 AI 22.555.158-6 22.068,95 . SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTD 14152.088554/2023-04 AI 22.555.165-9 22.068,95 . SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTD 14152.088559/2023-29 AI 22.555.170-5 3.067,27 . SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTD 14152.088560/2023-53 AI 22.555.171-3 147,16 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PE3ZU2, DE 18 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALPES CONFECCOES LTDA 14152.010185/2024-17 AI 22.692.933-7 . ALPES CONFECCOES LTDA 14152.010192/2024-19 AI 22.692.940-0 . ALPES CONFECCOES LTDA 14152.010196/2024-05 AI 22.692.944-2 . ALPES CONFECCOES LTDA 14152.010198/2024-96 AI 22.692.946-9 . ALPES CONFECCOES LTDA 14185.001259/2024-47 ND 20.295.536-2 . AZUL PARKING ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA 14152.011266/2024-34 AI 22.694.014-4 . AZUL PARKING ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA 14152.011269/2024-78 AI 22.694.017-9 . BELA ALIANCA CAMISARIA LTDA 14185.003020/2024-10 ND 20.297.491-0 . BERNARDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.020848/2024-10 AI 22.703.596-8 . BERNARDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.020858/2024-47 AI 22.703.606-9 . BERNARDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.020869/2024-27 AI 22.703.617-4 . BERNARDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14185.002934/2024-55 ND 20.297.390-5 . BRUNA DIAS ANDRADE 14152.019972/2024-24 AI 22.702.720-5 . BRUNA DIAS ANDRADE 14152.019973/2024-79 AI 22.702.721-3 . COMERCIAL GERMANICA LIMITADA 14152.017355/2024-94 AI 22.700.103-6 . CONSTRUTORA OLIVEIRA NOVAIS LTDA 14152.006941/2024-11 AI 22.689.689-7 . DANIELE DOS SANTOS FARIA RESTAURANTE 14152.020313/2024-31 AI 22.703.061-3 . EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EJ LTDA 14152.022957/2024-63 AI 22.705.705-8 . EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EJ LTDA 14152.022960/2024-87 AI 22.705.708-2 . EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EJ LTDA 14152.022961/2024-21 AI 22.705.709-1 . EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO 14152.023131/2024-11 AI 22.705.879-8 . EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO 14152.023132/2024-66 AI 22.705.880-1 . EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO 14152.023134/2024-55 AI 22.705.882-8 . EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO 14152.023135/2024-08 AI 22.705.883-6 . EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO 14152.023137/2024-99 AI 22.705.885-2 . EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO 14152.023139/2024-88 AI 22.705.887-9 . EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO 14152.023142/2024-00 AI 22.705.890-9 . EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO 14152.023180/2024-54 AI 22.705.928-0 . EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO 14152.023181/2024-07 AI 22.705.929-8 . EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO 14152.023182/2024-43 AI 22.705.930-1 . EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO 14185.003213/2024-62 ND 20.297.702-1 . EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO 14185.003216/2024-04 ND 20.297.705-6 . GERFFON OLIVEIRA DA CUNHA 03067425600 14152.016948/2024-33 AI 22.699.696-4 . GUILHERME QUEIROZ NETO 02019878640 14152.020846/2024-12 AI 22.703.594-1 . IMPACTOS PIROTECNIA LTDA 14185.001888/2024-77 ND 20.296.244-0 . JB INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA 14152.019382/2024-00 AI 22.702.130-4 . JB INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA 14152.019383/2024-46 AI 22.702.131-2 . JB INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA 14152.019430/2024-51 AI 22.702.178-9 . LATICINIOS CHAPADA LTDA 14152.008381/2024-21 AI 22.691.129-2 . LATICINIOS CHAPADA LTDA 14152.008382/2024-76 AI 22.691.130-6 . LATICINIOS CHAPADA LTDA 14152.008383/2024-11 AI 22.691.131-4 . LATICINIOS CHAPADA LTDA 14185.001114/2024-46 ND 20.295.357-2 . MARLENE RODRIGUES DE SOUZA 14152.021667/2024-01 AI 22.704.415-1 . MARLENE RODRIGUES DE SOUZA 14152.021790/2024-13 AI 22.704.538-6 . MARLENE RODRIGUES DE SOUZA 14152.021791/2024-68 AI 22.704.539-4 . MARLENE RODRIGUES DE SOUZA 14152.021793/2024-57 AI 22.704.541-6 . MARLENE RODRIGUES DE SOUZA 14152.021801/2024-65 AI 22.704.549-1 . MARLENE RODRIGUES DE SOUZA 14152.021803/2024-54 AI 22.704.551-3 . MARLENE RODRIGUES DE SOUZA 14185.003011/2024-11 ND 20.297.481-2 . MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA 14152.020093/2024-45 AI 22.702.841-4 . MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA 14152.020096/2024-89 AI 22.702.844-9 . MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA 14152.020099/2024-12 AI 22.702.847-3 . MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA 14152.020101/2024-53 AI 22.702.849-0 . MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA 14185.002815/2024-01 ND 20.297.263-1 . MEDPHAR FARMACEUTICA LTDA 14152.021702/2024-83 AI 22.704.450-9 . MEDPHAR FARMACEUTICA LTDA 14152.021703/2024-28 AI 22.704.451-7 . MEDPHAR FARMACEUTICA LTDA 14152.021704/2024-72 AI 22.704.452-5 . MEDPHAR FARMACEUTICA LTDA 14185.003019/2024-87 ND 20.297.489-8 . METROPOLIS ENGENHARIA LTDA 14185.002977/2024-31 ND 20.297.439-1 . MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA 14152.024479/2024-26 AI 22.707.227-8 . MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA 14152.024480/2024-51 AI 22.707.228-6 . MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA 14152.024482/2024-40 AI 22.707.230-8 . MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA 14152.024483/2024-94 AI 22.707.231-6 . MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA 14152.024484/2024-39 AI 22.707.232-4 . MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA 14152.024485/2024-83 AI 22.707.233-2 . ODORICO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.021257/2024-51 AI 22.704.005-8 . ODORICO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.021263/2024-17 AI 22.704.011-2