DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ZZ PNEUS SERVICOS EIRELI 14185.002945/2024-35 ND 20.297.405-7 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23 47SCNH, DE 18 DE MARÇO DE 2024 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 49.724.865 BRENDA BEATRIZ DE MACEDO 14152.192775/2023-78 AI 22.659.386-0 . 51.457.785 ANDERSON DANIEL SANTOS BARBOSA 14152.206762/2023-93 AI 22.673.373-4 . ANA MARIA SOARES DA COSTA 14152.018029/2024-02 AI 22.700.777-8 . ANA MARIA SOARES DA COSTA 14152.018036/2024-04 AI 22.700.784-1 . ANA MARIA SOARES DA COSTA 14152.018039/2024-30 AI 22.700.787-5 . ANA MARIA SOARES DA COSTA 14185.002510/2024-91 ND 20.296.937-1 . ART PRINT COMUNICACAO VISUAL E METALURGICA LTDA 14185.001338/2024-58 ND 20.295.630-0 . CLEUDO MENDES MIRANDA 14152.144096/2023-92 AI 22.610.707-8 . COMERCIAL ARMARINHO MARQUES E BATISTA LTDA 14185.002757/2024-15 ND 20.297.202-0 . CONSTRUTORA BACA LTDA 14152.117783/2023-35 AI 22.584.394-3 . CONSTRUTORA BACA LTDA 14152.117784/2023-80 AI 22.584.395-1 . CONSTRUTORA BACA LTDA 14185.017177/2023-33 ND 20.278.972-1 . CONSUMO COMERCIO DE ALIMENTOS E CONVENIENCIA LTDA 14185.026350/2023-94 ND 20.289.868-7 . EES ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.002053/2024-34 ND 20.296.431-1 . F J DE OLIVEIRA LTDA 14152.012743/2024-89 AI 22.695.491-9 . F J DE OLIVEIRA LTDA 14152.012744/2024-23 AI 22.695.492-7 . F J DE OLIVEIRA LTDA 14152.012745/2024-78 AI 22.695.493-5 . F J DE OLIVEIRA LTDA 14152.012746/2024-12 AI 22.695.494-3 . F J DE OLIVEIRA LTDA 14152.012747/2024-67 AI 22.695.495-1 . F J DE OLIVEIRA LTDA 14152.012748/2024-10 AI 22.695.496-0 . F J DE OLIVEIRA LTDA 14185.001682/2024-47 ND 20.296.010-2 . G Y DE S MORAIS 14152.014729/2024-10 AI 22.697.477-4 . I F E LK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.022385/2024-12 AI 22.705.133-5 . I F E LK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.022434/2024-17 AI 22.705.182-3 . JOAO BATISTA FILGUEIRA DO VALE JUNIOR 14185.002518/2024-57 ND 20.296.945-2 . KARINA SABATELLE DANTAS SOARES 14152.205649/2023-91 AI 22.672.260-1 . KARINA SABATELLE DANTAS SOARES 14152.205658/2023-81 AI 22.672.269-4 . LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA 14152.129151/2023-14 AI 22.595.762-1 . LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA 14152.129154/2023-58 AI 22.595.765-5 . LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA 14152.129155/2023-01 AI 22.595.766-3 . LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA 14152.129156/2023-47 AI 22.595.767-1 . LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA 14152.129157/2023-91 AI 22.595.768-0 . LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA 14152.129158/2023-36 AI 22.595.769-8 . LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA 14152.129159/2023-81 AI 22.595.770-1 . LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA 14152.129160/2023-13 AI 22.595.771-0 . LARISSA MICHELLE SLVA DE OLIVEIRA 14185.018617/2023-70 ND 20.280.710-0 . NEIDE RESTAURANTE LTDA 14152.005321/2024-57 AI 22.688.069-9 . NEIDE RESTAURANTE LTDA 14152.005340/2024-83 AI 22.688.088-5 . NEIDE RESTAURANTE LTDA 14152.005350/2024-19 AI 22.688.098-2 . NILSON BRAMBILLA 14152.132782/2023-11 AI 22.599.393-7 . NILSON BRAMBILLA 14152.132786/2023-07 AI 22.599.397-0 . NILSON BRAMBILLA 14152.132788/2023-98 AI 22.599.399-6 . NILSON BRAMBILLA 14152.132864/2023-65 AI 22.599.475-5 . NILSON BRAMBILLA 14152.132871/2023-67 AI 22.599.482-8 . NILSON BRAMBILLA 14185.019150/2023-85 ND 20.281.369-0 . PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA 14185.001480/2024-03 ND 20.295.789-6 . PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA 14185.002773/2024-08 ND 20.297.218-6 . ROBSON DE BRITO MIRANDA 14152.215187/2023-10 AI 22.681.798-9 . ROBSON DE BRITO MIRANDA 14152.215194/2023-11 AI 22.681.805-5 . ROBSON DE BRITO MIRANDA 14152.215195/2023-66 AI 22.681.806-3 . ROBSON DE BRITO MIRANDA 14152.215198/2023-08 AI 22.681.809-8 . SERIDO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA 14185.030005/2023-55 ND 20.294.037-3 . SUZANA TORRES DE ALENCAR 03212847476 14152.194011/2023-17 AI 22.660.622-8 . VALDERI DE OLIVEIRA 14152.012622/2024-37 AI 22.695.370-0 . WOLDNER MAX TAVARES DE CARVALHO 48961299115 14152.197647/2023-11 AI 22.664.258-5 . WOLDNER MAX TAVARES DE CARVALHO 48961299115 14152.197654/2023-12 AI 22.664.265-8 ELOISA DA LUZ BIASUZ Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 04.24 - E49CFE A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,