DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032000126 126 Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A.R.INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14185.024524/2023-84 ND 20.287.678-1 56.492,16 . ADRIAN NICANOR CANDIDO 14185.028612/2023-55 ND 20.292.459-9 67.111,12 . BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.112770/2023-70 AI 22.579.381-4 1.824,95 . BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.112820/2023-19 AI 22.579.431-4 1.824,95 . BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.112859/2023-36 AI 22.579.470-5 1.824,95 . BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.112881/2023-86 AI 22.579.492-6 1.824,95 . BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.112904/2023-52 AI 22.579.515-9 2.430,39 . BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.112939/2023-91 AI 22.579.550-7 1.824,95 . BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.112958/2023-18 AI 22.579.569-8 1.218,44 . BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.113005/2023-77 AI 22.579.616-3 1.824,95 . BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.113013/2023-13 AI 22.579.624-4 1.824,95 . BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.113061/2023-10 AI 22.579.672-4 1.218,44 . BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.113071/2023-47 AI 22.579.682-1 2.430,39 . BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.113080/2023-38 AI 22.579.691-1 1.218,44 . BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.113086/2023-13 AI 22.579.697-0 1.824,95 . BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.113099/2023-84 AI 22.579.710-1 1.824,95 . BRD FLORIANOPOLIS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LT DA 14185.022011/2023-39 ND 20.284.660-1 4.951,10 . CARBONIFERA BELLUNO LTDA 14152.127428/2023-74 AI 22.594.039-6 6.016,24 . CARBONIFERA BELLUNO LTDA 14152.127553/2023-84 AI 22.594.164-3 4.515,64 . CERAMICA CUNHA PORA LTDA 14185.019710/2023-00 ND 20.282.062-9 14.857,94 . DESIGN GRANITOS MARMORARIA LTDA 14152.177185/2023-15 AI 22.643.796-5 827,13 . EBERHARD & EBERHARD LTDA 14185.020113/2023-10 ND 20.282.506-0 61.035,01 . EJWB ESQUADRIAS METALICAS LTDA 14185.027285/2023-14 ND 20.290.945-0 36.524,16 . GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 14152.138674/2021-90 AI 22.168.266-0 4.082,50 . GPA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14185.020906/2023-39 ND 20.283.377-1 95.990,41 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CANGURU LTDA 14185.025288/2023-13 ND 20.288.578-0 24.899,93 . INSTITUTO REFERENCIA EM EDUCACAO INTEGRADA LTDA 14185.024649/2023-12 ND 20.287.820-1 55.744,44 . JAEZINSKI & CIA LTDA 14152.144719/2023-27 AI 22.611.330-2 1.388,05 . LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 14152.145389/2023-97 AI 22.612.000-7 811,37 . M. Z. MADEIRAS EIRELI 14152.161770/2021-31 AI 22.191.115-4 1.540,98 . M. Z. MADEIRAS EIRELI 14152.161772/2021-21 AI 22.191.117-1 146,76 . M. Z. MADEIRAS EIRELI 14152.161774/2021-10 AI 22.191.119-7 32,37 . M. Z. MADEIRAS EIRELI 14185.027898/2021-90 ND 20.215.038-1 62.989,34 . MADEIREIRA GRANEMANN LTDA 14185.024258/2023-90 ND 20.287.381-1 3.120,86 . MAISAGIL FRANQUIAS S/A 14152.174829/2021-51 AI 22.204.172-2 279.155,70 . MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO 14152.107141/2023-28 AI 22.573.752-3 2.630,51 . MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO 14152.107161/2023-07 AI 22.573.772-8 2.630,51 . MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO 14152.107189/2023-36 AI 22.573.800-7 880,33 . MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO 14152.107220/2023-39 AI 22.573.831-7 1.754,18 . MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO 14152.108126/2023-05 AI 22.574.737-5 2.630,51 . MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO 14152.117490/2023-58 AI 22.584.101-1 2.630,51 . MOBILI RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14185.020411/2023-18 ND 20.282.820-4 120.526,62 . MOPACA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA 14152.196954/2023-84 AI 22.663.565-1 2.054,64 . MOPACA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA 14185.027849/2023-19 ND 20.291.587-5 44.728,82 . NEIVA APARECIDA FONTANA 14152.215611/2023-26 AI 22.682.222-2 732,14 . NEIVA APARECIDA FONTANA 14152.215612/2023-71 AI 22.682.223-1 897,72 . NEIVA APARECIDA FONTANA 14185.029978/2023-41 ND 20.294.008-0 41.175,68 . PROSPERA COMERCIO DE PNEUS LTDA 14152.195502/2023-85 AI 22.662.113-8 811,37 . RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.108534/2023-59 AI 22.575.145-3 3.109,49 . SFB TEXTIL LTDA 14185.037225/2021-48 ND 20.224.690-6 206.966,93 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160074/2023-70 AI 22.626.685-1 1.388,05 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160156/2023-14 AI 22.626.767-9 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160165/2023-13 AI 22.626.776-8 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160171/2023-62 AI 22.626.782-2 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160181/2023-06 AI 22.626.792-0 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160188/2023-10 AI 22.626.799-7 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160239/2023-11 AI 22.626.850-1 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160282/2023-79 AI 22.626.893-4 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160374/2023-59 AI 22.626.985-0 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160398/2023-16 AI 22.627.009-2 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160407/2023-61 AI 22.627.018-1 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160413/2023-18 AI 22.627.024-6 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160418/2023-41 AI 22.627.029-7 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160420/2023-10 AI 22.627.031-9 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160425/2023-42 AI 22.627.036-0 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160429/2023-21 AI 22.627.040-8 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160437/2023-77 AI 22.627.048-3 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160445/2023-13 AI 22.627.056-4 6.803,39 . VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.160448/2023-57 AI 22.627.059-9 6.803,39 . VIVIANE DE CARVALHO NEUROPSICOPEDAGOGIA LTDA 14152.174020/2023-91 AI 22.640.631-8 1.761,12 . VIVIANE DE CARVALHO NEUROPSICOPEDAGOGIA LTDA 14152.174037/2023-49 AI 22.640.648-2 807,18 . VIVIANE DE CARVALHO NEUROPSICOPEDAGOGIA LTDA 14185.024676/2023-87 ND 20.287.858-9 77.397,62 . WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL & FABRICACAO LT DA 14185.025276/2023-99 ND 20.288.565-8 214.183,80 Em 19 de março de 2024. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 08.24 - XL4KS2 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA 14152.000411/2024-51 AI 22.683.159-1 . CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA 14152.000412/2024-04 AI 22.683.160-4 . CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA 14152.000414/2024-95 AI 22.683.162-1 . CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA 14152.000417/2024-29 AI 22.683.165-5 . CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA 14152.000420/2024-42 AI 22.683.168-0 . CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA 14152.000424/2024-21 AI 22.683.172-8 . CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA 14152.000428/2024-17 AI 22.683.176-1 . CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA 14152.000431/2024-22 AI 22.683.179-5 . CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA 14152.000440/2024-13 AI 22.683.188-4 . CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA 14152.000454/2024-37 AI 22.683.202-3 . CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA 14152.000456/2024-26 AI 22.683.204-0 . CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA 14152.000462/2024-83 AI 22.683.210-4