DOMCE 21/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3422

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Pessoa, PB, Centro, CEP: 58.013-021 e que tem por objetivo a promoção do ensino em várias cidades do país, incluindo Quixeré – CE, sendo uma entidade sem fins lucrativos há mais de meio século em Quixeré-CE. Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de Quixeré- CE a celebrar convênio com a CNEC (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO), por prazo determinado, sempre dentro do mesmo exercício financeiro, qual seja: 2024 podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 3º - O valor do convênio a ser celebrado após devidamente autorizado é de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), sendo o seguinte valor distribuído da seguinte maneira: § 1º - Os meses de março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro o valor a ser repassado em cada um dos mencionados meses será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

§ 2º - o mês de julho não haverá repasse financeiro, por ser o mês de férias escolares e consequentemente não haver aulas, enquanto que no mês de dezembro haverá o repasse no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), por ser um mês que as aulas serão encerradas por volta do dia 20 (vinte). § 3º - O repasse a ser realizado pelo Município de Quixeré-CE à CNEC (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO), será após a assinatura pelas partes mencionadas e com a publicação no Diário Oficial do Município de Quixeré-CE, do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 05 (cinco) dias, após a publicação da lei autorizativa. Art. 4º - A finalidade do repasse financeiro através de convênio trazido no caput do art. 3º é para custear as despesas da CNEC (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO), referente ao fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar de seus alunos para o ano vigente. Parágrafo Único – O valor do repasse foi baseado em recursos recebidos em anos anteriores, (2016-2020), para a CNEC (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO) advindo do Ministério de Educação, bem como em cotação de preço recente dos itens que compõe a merenda escolar e do número de alunos matriculados do ano atual letivo, bem como pelo número de alunos matriculados para o atual ano vigente. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria de Administração do Município de Quixeré-CE. Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 20 de março de 2024.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:9F9A920C

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 1303.01/2024 resultante da Dispensa de Licitação Nº 0009/2024, a saber:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0301.04.122.0401.2.009 – Gerenciamento da Secretaria da Administração

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00

OBJETO: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CATALOGAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS, OFÍCIOS, MEMORANDOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LICITATÓRIOS NO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE.

VALOR GLOBAL: R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13 de março de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): RILLI RIBEIRO DE LIMA.

ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA.

Quixeré – CE, 13 de março de 2024.

JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA Secretaria de Administração
Publicado por: Jesuina Menezes de Araujo Oliveira Código Identificador:C8B48BCC

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, na conformidade da Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inciso II, torna publico o extrato da dispensa de Licitaçaõ nº 0010/2024 a seguir:

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ- CE, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, Nº 332 – Centro de Quixeré-Ce – CEP 62.920-000, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, representada neste ato pelo Sr. JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA, ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO do município de Quixeré-Ce.

EMPRESA(S) VENCEDORA(S):

01 - BANDEIRA ATACAREJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.306.779/0001-57, representada por LUZINETE BANDEIRA DE OLIVEIRA;

02 - SUZY EMANUELLE LOPES SANTOS ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 23.875.679/0001-10, representada por SUZY EMANUELLE LOPES SANTOS.

DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 0010/2024.

OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ-CE.

FONTE DE RECURSOS: 1500000000

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0301.04.122.0801.2.009 - Gerenciamento da Secretaria de Administração

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.22