DOMCE 21/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3422
www.diariomunicipal.com.br/aprece 104
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 463, DE 20 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento geral do Município, o crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - O crédito autorizado neste artigo será aditado ao orçamento em execução da secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, na seguinte rubrica.
10-SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
10.01- SECRETARIA DE CULTURA, ESPOTES E LAZER
1001.13.392.392.0306.2.071 EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DA LEI ALDIR BRANC
3.3.90.31.00 Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outros. R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica R$ 50.000,00
3.3.50.48.00 Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas R$ 60.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e materiais permanentes R$ 20.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do presente crédito, serão obtidos na forma do artigo 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que serão demostradas através do Decreto de Abertura do citado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 20 de março de 2024
DORGIVAL PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Erivelto de Lima Carvalho Código Identificador:00A430A3
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 15324-SECULT
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n°25.04.2023.01-SRPE
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CONTRATADO (A).....: AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELI
CNPJ...............................: 22.853.186/0001-64
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM SERVIÇOS DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE GERADORES, ATRAÇÕES MUSICAIS, LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, SERVIÇOS DE EQUIPE DE APOIO, SERVIÇOS DE DECORAÇÕES E PRODUÇÃO ORGANIZADORA, DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE
VALOR TOTAL................: R$ 27.110,00(vinte e sete mil e cento e dez reais) PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.10.02.13.392.0037.2096- Promoção de Eventos Artísticos, Culturais e Romarias. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. Fonte de recursos: 500.0000.00- Recursos não vinculados de Impostos. VIGÊNCIA...................: 15/03/2024 até 31/12/2024
DATA DA ASSINATURA.........: 15 de março de 2024
Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:C6834D15
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO MINICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal n°. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo n°080311012024, RESOLVE conceder Aposentadoria Especial do Professor, em favor do (a) servidor (a) municipal Antonia Gracileide de Lima Carvalho, matricula: 144, ocupante do cargo de Professor Especializado 200h-r.20, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, nos termos de art. 40, §1º, II, “b” da CF/88 c/c,§§ 3º, e ainda, no art. 36 da Lei Municipal de Santana do Cariri, com valores de proventos fixados na Portaria n°. 11/2024, de 20 de março de 2024.
Santana do Cariri/CE, 20 de março de 2024
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO SAMUEL CIDADE
WERTON
Diretora Presidente Prefeito Municipal de Santana do Cariri-CE
Portaria N° 0109002/2022-gab
Publicado por:
Marina Veloso Lioba
Código Identificador:9A688370
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO MINICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal n°. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo n°080311002024, RESOLVE conceder Aposentadoria Especial do Professor, em favor do (a) servidor (a) municipal Maria Dourismar