DOMCE 21/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3422

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Art. 4º A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos: a) Parecer do Conselho Fiscal da entidade, ou semelhante, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros. b) Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome do ente. c) Extrato da conta específica da subvenção. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:

Órgão 12.01 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Projeto Atividade 08.244.0131.2.075.0000

Natureza 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em 20 de março de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:6974FA6A

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 363, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre o ponto facultativo para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea Alegre, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em especial as estabelecidas no artigo 69, inciso IV, bem como no artigo 99, I, da Lei Orgânica do Município, e ainda, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 28 e 29 de março de 2024, datas em que se celebra, solenemente, a memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo; CONSIDERANDO que o dia 29 de março de 2024 é feriado religioso, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995; e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 35.903, de 13 de março de 2024, que decreta ponto facultativo o expediente do dia 28 de março de 2024, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; DECRETA: Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Várzea Alegre, o expediente do dia 28 de março de 2024, Quinta-Feira Santa. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Decreto, ficam ressalvados os serviços essenciais que, por sua natureza, não podem sofrer paralizações, em especial os inerentes à saúde, coleta de lixo e limpeza pública urbana. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 20 de março de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:54CBD57B

GABINETE DO PREFEITO ERRATA

CORRIGENDA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024_ CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – COZINHAS COMUNITÁRIAS E SOLIDÁRIAS – PORTARIA 138/2023 MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE.

Onde se lê

ETAPAS DO EDITAL

ETAPAS DO EDITAL
DATA HORÁRIO Publicação do Edital De 05/03/2024 à 20/03/2024 Até 13:00h Pedidos de esclarecimentos e impugnações De 05/03/2024 à 11/03/2024 Até 13:00h Análise dos pedidos de esclarecimentos e impugnações Até 13/03/2024 Até 13:00h Entrega da Documentação de Agricultores Fornecedores e Entidades Beneficiárias. De 14/03/2024 a 28/03/2024 Até 13:00h Análise da Documentação 21/03/2024 a 22/03/2024 Até 13:00h Divulgação do Resultado Preliminar 26/03/2024 Até 13:00h Apresentação de recurso administrativo 27/03/2024 Até 13:00h Análise dos recursos 28/03/2024 Até 13:00h Homologação e divulgação do resultado final do edital de credenciamento 01/04/2024 Até 13:00h

Leia-se:

ETAPAS DO EDITAL

ETAPAS DO EDITAL
DATA HORÁRIO Publicação do Edital De 05/03/2024 à 20/03/2024 Até 13:00h Pedidos de esclarecimentos e impugnações De 05/03/2024 à 11/03/2024 Até 13:00h Análise dos pedidos de esclarecimentos e impugnações Até 13/03/2024 Até 13:00h Entrega da Documentação de Agricultores Fornecedores e Entidades Beneficiárias. De 14/03/2024 a 28/03/2024 Até 13:00h Análise da Documentação 01/04/2024 Até 13:00h Divulgação do Resultado Preliminar 02/04/2024 Até 13:00h Apresentação de recurso administrativo 03/04/2024 Até 13:00h Análise dos recursos 04/04/2024 Até 13:00h Homologação e divulgação do resultado final do edital de credenciamento 04/04/2024 Até 17:00h

Onde se lê

10.5. No caso de recurso administrativo, deverá ser encaminhado ao presidente da Comissão Especial de seleção até as 13:00h do dia 27/03/2024,

Leia-se:

10.5. No caso de recurso administrativo, deverá ser encaminhado ao presidente da Comissão Especial de seleção até as 13:00h do dia 03/04/2024,

MATIAS ALVES BEZERRA NETO Secretário de Desenvolvimento Agrário e Econômico

Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:87CBBC7F

GABINETE DO PREFEITO REGULAMENTO GERAL

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art. 1º - O presente Regulamento contém as normas específicas para a realização do Campeonato Municipal Varzealegrense de Futebol 2024, José França da Silva “Zé França”, que por delegação dos respectivos clubes, tem o comando e a direção da Secretaria de Esporte e Lazer.