DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, valor da multa e data de vencimento da notificação (data limite). MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação dentro do prazo legal ou que esta foi indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 474/2024 e 475/2024, referentes à(s) publicação(ões) NPAE nº 05/2024. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, número de registro do documento de habilitação do infrator quando disponível e data de vencimento da notificação (data limite). MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 3/2024 UASG 200139 Número do Contrato: 02/2020. Nº Processo: 08674.000916/2020-09. Pregão nº 08/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-TO. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFÔNICA BRASIL S/A. Objeto: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 02/2020 por mais 12 (doze) meses, consoante a CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA. Vigência: 02/04/2024 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.467,96. Data de Assinatura do TA: 19/03/2024. ALONSO MATA TRINDADE - SUPERINTENDENTE DA PRF-TO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS SEÇÃO DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, Fica a empresa FABRIL GRAFICA E MALHARIA LTDA, CNPJ nº 26289993/001-57 notificada da APLICAÇÃO da sanção de MULTA COMPENSATÓRIA no importe total de R$ 123,80 (cento e vinte e três reais), aplicada no processo nº 08650.101443/2022-98, em decorrência da inexecução total da Nota de Empenho 2020NE800712. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 23/2022. Nº Processo: 08656.033083/2022-34. Pregão. Nº 18/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 15.862.332/0001-52 - CONSTRUTORA CAMPOS & FILHOS LTDA. Objeto: Acrescer o valor do contrato em r$ 212.500,00, perfazendo 25% do seu valor total inicial.. Vigência: 18/03/2024 a 19/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 850.000,00. Data de Assinatura: 18/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024-JARI PRF-RS ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, alterado pela lei 13.281/2016, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51- 3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração e placa: . Jocelito K. Da Silva/ Marcelo Taborda 08660.045781/2023- 02 T622663526 JBR1985 . Marcos Antonio De Almeida Ramos 08660.045641/2023- 26 T184403154 IJW2926 . Edimir S. Fontana/ Jose J. Costa 08660.010100/2023- 87 T590781243 HCS4G51 . Sandro Rosano/ Deise Severo De Vargas 08650.132502/2023- 51 T622786261 ISS8F63 . Sandro Rosano/ Deise Severo De Vargas 08650.132499/2023- 75 T622786296 ISS8F63 . Sandro Rosano/ Deise Severo De Vargas 08650.132494/2023- 42 T622786288 ISS8F63 . Jean Chollet Pereira 08650.098745/2023- 52 R576476439 IPJ3A78 . Sandro Rosano/ Deise Severo 08650.132506/2023- 39 T622786277 ISS8F63 . Elisandro Maier/ Igor Nunes 08650.133997/2023- 35 T617583978 BPE6647 . Nielsen Cassiano Simões 08650.030483/2023- 29 T618232648 QCL5449 . Aires Deni Anjos Castro 08660.047345/2023- 60 T614582059 DX V 7 C 6 4 . Valdecir Todorowski/ Daniel Domingues 08650.134915/2023- 70 T614929617 LXD6977 . Aires Deni Anjos Castro Junior 08660.047344/2023- 15 T614582047 DX V 7 C 6 4 . Walter Eugenio Friedrich Bartmann 08660.040848/2022- 23 T602935447 I LC 9 3 2 6 . Jones Barchfeld 08660.037763/2022- 68 T573080817 IZQ8G00 . Jeferson Welter 08660.040028/2022- 31 T591664178 IYC4J12 . Mateus Maraschin Forest 08660.041769/2022- 30 T586754497 IYP6H35 . Emerson Vieira Fragoso 08660.042877/2022- 20 T577998854 ITX5G95 . Daniel Jesus Schwantz Demari 08660.001053/2023- 81 T587565799 IBM9D99 . Felipe Casser Pinto 08660.001695/2023- 80 T590648179 KZN2I92 . Wellerson Rondinelly Alves Araujo 08666.054551/2023- 76 T580159287 MC J6C51 . Leodato Antonio Particheli 08650.109914/2023- 97 T112029973 MLA5654 . Alisson Ayres Pereira 08660.009001/2023- 52 T584738188 IWF0I29 . Jordy Da Silva 08656.070513/2023- 80 T569887704 JAT 3 I 7 1 . Bruno D Arrigo Da Silva 08656.070517/2023- 68 T573230676 ITN6723 . Erik Henrique Matsdorff Ruviaro 08656.070521/2023- 26 T562814442 IID4086 . Bruno Vargas Da Silva 08656.070897/2023- 31 T577424009 ITE4H49 . Everton Rudinei Klement 08656.070953/2023- 37 T588585757 IXM1147 . Claudia Eluisa Willers Horst 08650.123399/2023- 58 T539419613 EDC5410 . Odinei Lima Da Silva/Daniela Da Silva Dutra 08650.124490/2023- 91 T583937957 I LC 8 7 6 6 . Guilherme Gomes/Laurine Brandeburski Ramos 08650.126020/2023- 61 T574293566 MKB0101 . Rafael De Santis Santarem 08656.063670/2023- 39 T538935707 ITU1H65 . Jean Patrick Da Silva/Claudia Eluisa Willers Horst 08650.126926/2023- 86 T583487416 IRI9H55 . Elias Fabricio Wildner Mello/ Claudia Eluisa Willers Horst 08650.126927/2023- 21 T545975735 IHD8H26 . Elmes Felipe Carvalho/Claudia Eluisa Willers Horst 08650.126928/2023- 75 T571231337 INL7055 . Jonathan Spada/Kelen Aparecida Borsoi 08650.127298/2023- 56 T574638369 DQJ2J68 . Gabriel Trentin Posser/Jose Roberto Propicio Da Silva 08650.135327/2023- 53 T576038897 IWA5B95 . Pedro Antonio Tuchtenahgen Junior 08650.117143/2022- 21 T601338863 IGU0576 . Lindomar Ferreira Soares 08660.048879/2023- 11 T615871895 KIH6384 . Ramon Da Rosa/ Andriele Bonkevich 08650.037474/2023- 69 T613265629 I LC 3 C 1 0 . Ramon Da Rosa/ Andriele Bonkevich 08650.037515/2023- 17 T613206835 I LC 3 C 1 0 . Nilton Pereira Raposo 08660.050483/2023- 26 T626936787 FG O 4 C 2 4 . Juciane Rezello 08650.140974/2023- 87 T580808394 MKY5264 . Ismael Siefert 08660.036196/2021- 41 T534391067 ITQ1I71 . Guilherme Moraes Parsianelo 08660.000972/2022- 56 T507184084 AIA2C95 . Fallou Fall 08660.017102/2022- 16 T566823195 IWD4J32 . Andrey Luis Romanini 08660.017236/2022- 37 T570327865 ISQ0291 . Anderson Ribeiro Moreira 08660.032879/2022- 19 T570287081 IQO2779 . Maikel Alexandre Ahlert 08660.037691/2022- 59 T578130459 A JE6874 . Adriano Engelmann Vargas 08660.042133/2022- 13 T577334859 IRY8139 . Adriano Engelmann Vargas 08660.042136/2022- 49 T577334867 IRY8139 . Adriano Engelmann Vargas 08660.042139/2022- 82 T577334847 IRY8139 . Adriano Engelmann Vargas 08660.042142/2022- 04 T577334891 IRY8139