DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FAZENDA SANTA TEREZA 220195765 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.5.1.3 e 31.5.1.3.5 da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . FAZENDA TAQUARY 220195811 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.5.1.3 e 31.5.1.3.5 da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . IVANIR POFFO BEBER 220195901 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.5.1.3 e 31.5.1.3.5 da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . MARCELO SILVA DE VASCONCELOS 220195943 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.5.1.3 e 31.5.1.3.5 da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . SITIO SAO JOAQUIM 220195978 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.5.1.3 e 31.5.1.3.5 da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . FAZENDA CARAITA II 220196010 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.5.1.3 e 31.5.1.3.5 da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . CESAR EDMIR DE SOUZA 220196052 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.5.1.3 e 31.5.1.3.5 da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. Em 20 de março de 2024 SERGIO AOKI CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS Contribuição Social O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . FURGOES PIRACICABANO EIRELI 20.980.999.0001-90 14185.009778/2020-20 . FFL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE 07.018.176.0001-10 46259.004638/2019-15 . L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI 04.314.467.0001-67 14185.017598/2020-11 . L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI 04.314.467.0001-67 14185.017558/2020-70 . LAVANDERIA MELLO EIRELI 06.341.847.0001-16 14185.007147/2020-76 . LIRIAM LUCIA AGUIAR 14.935.346.0001-96 14185.006690/2020-56 . MAKIS TERCEIRIZACAO E MANUTENCOES PREDIAIS LTDA 05.571.988.0001-62 14185.007388/2020-15 . PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 61.599.072.0001-91 46473.005897/2017-59 . PROSPPER SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI 17.348.810.0001-36 14185.021368/2020-57 Em 20 de março de 2024 SERGIO AOKI CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS Contribuição Social O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . LUCCA DISTRIBUIDORA DE MODA E COSMETICO LTDA 63.967.772.0001-17 46472.001421/2019-11 . SAC SISTEMAS LTDA. 58.627.613.0001-33 46473.005166/2008-12 . TEXJET IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE TECIDOS S.A 07.586.570.0001-54 46473.004379/2013-94 . TRANSIT DO BRASIL S.A. 02.868.267.0001-20 46473.005686/2013-92 . TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM EIRELI 05.542.986.0001-45 46219.014677/2019-99 Em 20 de março de 2024 SERGIO AOKI CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS Contribuição Social O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LT 57.574.154.0001-04 46472.005455/2017-12 . ROYAL SECURITY SERVIÇOS LTDA. 01.329.324.0001-30 46473.008130/2011-96 . SENADOR EMPREGOS SERVICOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 03.864.981.0001-03 46473.002314/2014-95 . SERCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA 46.360.020.0001-74 46473.010183/2008-71 . UTC PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 02.164.892.0001-91 46473.005772/2018-18 Em 20 de março de 2024 SERGIO AOKI CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS