DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no exercício da Presidência do Conselho da Justiça Federal, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no §1º, Inciso I, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, e o decidido no Processo n. 0000001-31.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 18 de março de 2024, resolve: Art. 1º Abrir os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 23.400.000,00 (vinte e três milhões quatrocentos mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução. Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. OG FERNANDES Presidente do Conselho Em exercício ANEXO ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 12.300.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 12.300.000 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional 28 846 12.300.000 F 1 - P ES 1 90 0 1000 12.300.000 TOTAL - FISCAL 12.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.300.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 5.100.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 5.100.000 0909 00S6 6012 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 28 846 5.100.000 F 1 - P ES 1 90 0 1000 5.100.000 TOTAL - FISCAL 5.100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.100.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.800.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 1.800.000 0909 00S6 6015 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 28 846 1.800.000 F 1 - P ES 1 90 0 1000 1.800.000 TOTAL - FISCAL 1.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.800.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.900.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 2.900.000 0909 00S6 6016 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 28 846 2.900.000 F 1 - P ES 1 90 0 1000 2.900.000 TOTAL - FISCAL 2.900.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.900.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.300.000 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.300.000 0033 0181 6044 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG 09 272 1.300.000 S 1 - P ES 1 90 0 1000 1.300.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.300.000 TOTAL - GERAL 1.300.000