DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032200042 42 Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO/SURGO, no exercício de suas atribuições conferidas nos artigos 3º, II, III e IV, da Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e 26, § 4º e 28 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e artigo 29 da Resolução CONMETRO nº 08, de 20 de dezembro de 2006, após frustradas todas as tentativas de notificação via postal e notificação pessoal, NOTIFICA as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas, que foram autuadas (as relacionadas no item 1); que foram homologados os autos de infração e aplicadas às devidas penalidades (as relacionadas no item 2), abrindo- se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa e/ou recurso, respectivamente, a partir da publicação deste Edital e Notificação de Decisão Final (as relacionadas no item 3). Os processos poderão ser examinados no Setor Jurídico do Inmetro/Surgo/Gebra, situada no SIG Quadra 01- Lote 985 - Sala 102 - Centro Empresarial Parque Brasília, CEP 70.610- 410, para onde também deverão ser encaminhadas as defesas e/ou recursos, sob pena de não o fazendo, incorrerem em revelia, tendo seus nomes inscritos no CADIN, Dívida Ativa, levada a CDA a protesto e promovida a Execução Fiscal, conforme dispõe a legislação vigente. 1.Notificação de Autuação: a) Niuton Ferreira Cunha - CPF:.737.663-* - Proc: 52624.001366/2019-81 - S o b r a d i n h o / D F. 2. Notificação de Decisão: a) Vitor Otávio Botelho Arruda - CPF: .397.341- - PROC: 0052624.000114/2020-78 - R$ 500,00-Park Way - DF; b) Henk Transporte LTDA - CNPJ: 04.992.868/0001-76 - PROC:0052624.000831/2021-81 - R$ 500,00 - (Bruno Henrique Louzada Henk-CPF: .918.891-) - Setor Comercial Sul-DF; c) Transportadora de Laticínios Voyage LTDA - CNPJ: 02.183.300/0001-89 - PROC: 52624.00513/2019-03 - R$ 1.152,00 - Brazlândia/DF (Renato Augusto dos Reis Santos - CPF: .180.733-*; Danielle Cristiane Araújo dos Reis - CPF: .588.361-). d) Irani Rodrigues Japiassu de Lima - CPF: .442.141- - PROC: 0052624.000765/2022-20 - R$ 500,00 - Riacho Fundo II-DF; e) Nelson Jose Oliveira - CPF: .091.481-* - PROC: 0052624.000667/2021-10 - R$ 500,00 - Gama/DF. f) Antônio Portela de Aguiar - CPF: .067.001- - PROC: 0052624.001787/2022-15 - R$ 50,00 - Park Way/DF; g) Vicente Paixão Neto - CPF: .257.431- - PROC:0052624.001000/2022-15 - R$ 500,00 - Brasília/DF. h) Jailton Silva - CPF: .710.194-* - PROC: 0052624.001162/2022-45 - R$ 500,00 - Brasília/DF. 3. NOTIFICAÇÃO RECURSO NEGADO POR INTEMPESTIVIDADE: a) Criação e Ideias Comércio de Presentes LTDA - CNPJ: 07.540.379/0001-71 - PROC: 0052624.009770/2018-11-R$2.272,38 - Setor Octogonal/DF (Valéria Moreira Soares - CPF: .129.071-). LUIZ CARLOS SANTANA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 183025 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 52624.001464/2022-13. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIÁS. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração do valor contratual, conforme Cláusula Sexta (Reajuste Salarial) da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2024/2024 (SEI 1715396), que reajustou os salários da categoria e aumentou o valor do Vale Alimentação a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme Planilha de Custos e Formação de Preços apresentada pela empresa (SEI 1721970).. Vigência: 01/01/2024 a 04/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 491.588,40. Data de Assinatura: 21/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024). INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS EDITAL DE AUTUAÇÃO Nº 1/2024 O Diretor Geral do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no Estado da Bahia - IBAMETRO, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento da lavratura do auto de infração e, instauração de processo administrativo. . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF Nº DO PROCESSO Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO . CERAMICA BETINNA LTDA ..860/0001- 1052/2023 4001130004939 . CERAMICA BURY LTDA ..776/0001- 1535/2023 4001130005012 Resguarda-se, por oportuno, que conforme dispõe o Art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08 de 22 de dezembro de 2006, caberá apresentação de defesa administrativa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital. Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter maiores informações neste órgão delegado do INMETRO no Estado da Bahia, localizado na Rua Minas Gerais, nº 403, Bairro Pituba, Salvador-BA. THALES DOURADO MOITINHO PINHO Diretor Geral EDITAL DE DECISÃO Nº 1/2024 O Diretor Geral do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no Estado da Bahia - IBAMETRO, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno da notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento da decisão proferida nos processos abaixo relacionados, bem como para efetuarem o pagamento das multas aplicadas, a contar da publicação do presente edital. . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF Nº DO P R O C ES S O Nº DO(S) AUTO(S) DE I N F R AÇ ÃO ES T A D O . ENERLUX COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI ..743/0001- 1511/2021 4001130004662 SP . JEFFERSON CASSIMIRO SANTOS ..738/0001- 0088/2022 1535/2023 MG Resguarda-se, por oportuno, que conforme dispõe o Art. 23 da Resolução CONMETRO nº 08 de 22 de dezembro de 2006, bem como Art. 59 da Lei 9.784/1999, caberá interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital. Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, Cabe ainda informar que a ausência de manifestação sob o presente edital poderá implicar em: - INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Inmetro e ajuizamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei nº 6.830/80; - Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multas, juros, honorários e despesas judiciais; - INCLUSÃO no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de julho de 2002, que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei 9.492/97. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter maiores informações neste órgão delegado do INMETRO no Estado da Bahia, localizado na Rua Minas Gerais, nº 403, Bairro Pituba, Salvador-BA. THALES DOURADO MOITINHO PINHO Diretor Geral SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 193028 Nº Processo: 52710002697202345. Objeto: Aquisição de material permanente para atender as demandas das unidades administrativas e descentralizadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus.. Total de Itens Licitados: 34. Edital: 22/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Av.min. Mario Andreazza,nr 1424, Distrito Industrial - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/193028-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir de 22/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO Superintendente Adjunto de Administração (SIASGnet - 14/03/2024) 193028-19205-2024NE111111 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 01/2024 - BNDES (3ª PRAÇA) REFERÊNCIA: Alienação de bens móveis não operacionais de propriedade do B N D ES . VALOR GLOBAL MÍNIMO DE VENDA: conforme previsto no item 1.1 do Edital. OBJETO: Alienação, por lotes, de bens móveis não operacionais de propriedade do BNDES, descritos como equipamentos para a cura de carnes, produção de pratos prontos e periféricos, usados, apreendidos em garantia de operações de crédito, recuperados pelo BNDES em processos de busca e apreensão, por maior oferta de preço global e modo de disputa aberto, nas formas e condições previstas no EDITAL e seus ANEXOS. EDITAL: Disponível a partir de 22/03/2024, no portal www.bndes.gov.br. DATA DA SESSÃO: 08/04/2024, às 11h (horário de Brasília). LOCAL DA SESSÃO: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a- meeting, ID da Reunião: 299 005 985 449, Senha: HsgBPD Verificar procedimentos para participação na sessão eletrônica do Leilão no ANEXO V do Edital - MANUAL DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. FORMA DE PAGAMENTO: à vista, na forma prevista no item 7 do ANEXO I - PROJETO BÁSICO. LANCES PRÉVIOS/PROPOSTAS: envio até 05/04/2024. VISTORIA: facultativa, conforme item 5 do ANEXO I - PROJETO BÁSICO. Rio de Janeiro, 21 de março de 2024. JULIA BOHRER RODRIGUES Gerente da Gerência de Licitações e Contratos 2 do A JI/JULIC Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 00135.219212/2020-95. Espécie: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 906696/2020-PPDDH/CE. SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, CNPJ nº 27.136.980/0005-34, Convenente: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ - SEDIH, inscrita no CNPJ nº 50.066.112/0001-13, Interveniente: ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ nº 07.954.480/0001-79. Finalidade: Alteração do preâmbulo do Convênio nº 906696/2020, em face da sub-rogação da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA , MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, pela SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ - SEDIH, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, nos termos da Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. Data da assinatura: 14/03/2024. Assinaturas: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, CPF nº .366.617-, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, Secretária dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, CPF nº .556.233-* e ELMANO DE FREITAS DA COSTA, Governador do Estado do Ceará, CPF nº .748.543-*.