DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANEXO II a) cópia simples da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento; b) cópia simples do documento de identidade; c) cópia simples do CPF; d) cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, série e qualificação civil); e) certidão original de quitação com a Justiça Eleitoral emitido pelo endereço eletrônico Tribunal Regional Eleitoral; f) cópia simples de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino; g) atestado de antecedentes criminais originais; h) cópia simples do comprovante de residência (atual); i) cópia simples de inscrição no PIS/PASEP; j) cópia simples do certificado de conclusão de escolaridade, de acordo com o requisito da função; k) cópia simples da certidão de nascimento do(s) filho(s) menores de 14 anos; l) 02 (duas) fotos 3x4 recentes; m) documentos comprobatórios dos requisitos de formação acadêmica e experiência profissional (conforme item 3.6.1 do Edital nº 39/2021): - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, quando realizado na área privada; - certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, quando se tratar de esfera pública; - contrato de prestação de serviços ou Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), que demonstre o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo. EDITAL Nº 8/2024 PROCESSO Nº 08007.001486/2022-69 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e competência delegada por meio do inciso XVIII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJSP nº 37, de 10 de novembro de 2020 (publicada no Diário Oficial da União nº 215, de 11 de novembro de 2020), TORNA PÚBLICA a PRORROGAÇÃO do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO autorizado pela Portaria Interministerial ME-MJSP nº 4.386, de 16 de abril 2021(publicada no Diário Oficial da União nº 73, de 20 de abril de 2021, Seção 1, pag. 23), para a contratação, por tempo determinado, de profissionais de nível superior, para a execução de atividades técnicas de complexidade gerencial necessárias à implantação de novas atribuições, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), atendendo necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea "j" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Art. 1º Fica PRORROGADO por 2 (dois) anos o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, de acordo com o item 4.1 do Edital 39/2021, a contar da homologação do resultado final do certame, nos termos do Edital nº 23/2022, publicado no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2022. Art. 2º Durante a nova vigência do prazo de validade do Processo Seletivo, havendo a necessidade de substituição dos contratados ou de novas contratações, serão convocados os aprovados no PSS, conforme a lista de classificação homologada, respeitando as quantidades de vagas estabelecidas no Edital 39/2021 e alterações. JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90002/2024 UASG 200005 Processo nº 08129.014546/2023-16 - Formalização da inexigibilidade do Edital de Credenciamento nº 01/2021, que visa às contratações de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas, mediante credenciamento, objetivando a alienação de ativos, por meio de leilão ou venda direta, de forma direta ou cautelar, de bens móveis, imóveis, estabelecimentos comerciais, ativos biológicos, localizados em zona urbana ou rural, apreendidos ou sequestrados, oriundos da prática de crimes, em todos os Estados da Federação, para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD. Total de itens licitados: 0004. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei n.º 8.666 de 21º/06/1993. Justificativa: Cláusula 4 do Projeto Básico. Declaração de inexigibilidade em 18/03/2024. ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA. Coordenadora-geral de licitações e Contratos. Ratificação em 19/03/2024. MARCIO DE FREITAS MOZINI. Subsecretário de Administração - Substituto. Valor Global: R$ 0,04. CONTRATADO: EUCLIDES MARASCHI JUNIOR. CONTRATADO: FÁBIO MANOEL GUIMARÃES. CONTRATADO: RONALD DE FREITAS MOREIRA. CONTRATADO: VICTOR OLIVEIRA DORTA. ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA - Coordenadora Geral de Licitações e Contratos POLÍCIA FEDERAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 8/2020 - UASG 200334 Nº Processo: 08200.006200/2018-69. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: 26.336.334/0001-24 - PROATIVA SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo é a rescisão consensual do contrato nº 08/2020- CGAD/DLOG/PF, cujo objeto é a contratação dos serviços continuados de adestramento de animais (cães), dado o seu encerramento em 29/02/2024, nos termos do art. 79, inciso II, da lei nº 8.666/93.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 29/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200376 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 08295.010720/2022-41. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE GO. Contratado: 24.906.430/0001-35 - THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do período de vigência do contrato 06/2023-sr/pf/go por mais 300 (trezentos) dias, compreendendo o período de 06/05/2024 a 02/03/2025, bem como o prazo de execução por 150 (cento e cinquenta) dias, conforme artigo 58, i, da lei 8.666/1993.. Vigência: 06/05/2024 a 02/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.589.990,00. Data de Assinatura: 21/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 200374 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 08320.008870/2019-34. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO MT. Contratado: 19.897.299/0001-57 - H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Acrescentar 5,58% ( cinco inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) do valor do termo aditivo 6º ao contrato 06/2020-sr/pf/mt, 25% dos itens 13 (serviços eventuais) e 19 (materiais), a partir da data de assinatura deste instrumento, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 20/03/2024 a 19/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 807.718,51. Data de Assinatura: 20/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Termo de Contrato 03/2024, Dispensa Licitação 19/2023-SR/PF/PB, Processo 08375.000354/2024-93. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. OBJETO: Contratação de fornecimento de água mineral em garrafão de 20 litros, sem gás, devendo possuir padrões de qualidade mínimos estabelecidos nas resoluções da ANVISA: RDC 717/2022 e R D C 3 3 1 /2019. Acondicionada em garrafão retornável, limpo, produzido em policarbonato atóxico. Entrega Parcelada, com periodicidade semanal, quinzenal ou mensal de acordo com a demanda da instituição. FORNECEDORA: PLANTINA MINERAL LTDA EPP, CNPJ: 03.977.181/0001-07. VALOR: R$ 6.120,00. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. DATA VIGÊNCIA: 25/01/2024 a 25/01/2025. DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200366 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 08389.004905/2019-71. Contratante: DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM FOZ DO IGUACU. Contratado: 04.368.898/0001-06 - COPEL DISTRIBUICAO S.A.. Objeto: Termo de apostilamento é o ajuste do valor contratual, decorrente do contrato de adesão com a copel distribuicao s.a (cnpj 04.368.898/0001-06), para fornecimento de energia elétrica para a delegacia de polícia federal e suas unidades , com fundamento no art. 65, § 8º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.. Vigência: 11/04/2020 a 31/03/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 939.397,44. Data de Assinatura: 13/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200360 Número do Contrato: 17/2019. Nº Processo: 08500.019112/2019-23. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP. Contratado: 02.738.552/0001-27 - PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação referente à data base no exercício de 2024, considerando, principalmente, os seguintes fatores: alterações decorrente de celebração das convenções coletivas de trabalho 2024/2025 (reajustes: piso salarial, vale refeição, cesta básica e benefício social sindical) e reajuste por índice dos custos de materiais e uniformes. Após a repactuação, o valor mensal do contrato passou de r$ 48.375,95 (quarenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) para r$ 50.549,06 (cinquenta mil quinhentos e quarenta e nove reais e seis centavos) a partir de 1º de janeiro de 2024. A vigência do presente contrato permanece de 04/06/2023 a 03/02/2025.. Vigência: 03/02/2020 a 03/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.010.981,27. Data de Assinatura: 19/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/03/2024). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200110 Número do Contrato: 9/2019. Nº Processo: 08651.000983/2019-40. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO AMAZONAS. Contratado: 07.912.128/0001-70 - F J A COSTA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento, celebrado com a empresa f.j.a costa me tem por objeto promover a repactuação do valor anual contratado a serem pagos à contratada, pela prestação de serviços continuados de apoio administrativo com dedicação exclusiva de mão de obra de técnico em informática para a sede da superintendência de polícia rodoviária federal no amazonas, em decorrência de convenção coletiva de trabalho da categoria, retroagindo à data-base da convenção coletiva (01/janeiro/2024), conforme previsão legal e contratual.. Vigência: 02/09/2019 a 02/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 82.012,56. Data de Assinatura: 12/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024).