DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032200113 113 Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO B7VNJH A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . BILMAR CAETANO SOBRAL 14152.009570/2024-11 AI 22.692.318-5 . CONDOMINIO NOSSA SENHORA DE FATIMA 14152.215054/2023-43 AI 22.681.665-6 . CONDOMINIO NOSSA SENHORA DE FATIMA 14152.215056/2023-32 AI 22.681.667-2 . OLIVEIRA & MELO LTDA 14152.215632/2023-41 AI 22.682.243-5 . SOCIEDADE CIVIL DAS OBRAS EDUC SOCIAIS I D S M M NO BRA 14152.160901/2023-25 AI 22.627.512-4 Em 21 de março de 2024 JOSE VICENTE DA SILVA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE DECISÃO 7BNHR3, DE 21 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação- Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 32.672.202 YULLY JAMILY SILVA GOMES 14152.205628/2023-75 AI 22.672.239-2 811,37 . A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO 14152.167249/2022-99 AI 22.422.291-1 1.388,05 . A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO 14152.167257/2022-35 AI 22.422.299-6 408,25 . A. BISPO DOS SANTOS LTDA 14152.072486/2023-53 AI 22.539.097-3 2.568,30 . A. BISPO DOS SANTOS LTDA 14152.072487/2023-06 AI 22.539.098-1 1.981,26 . A. BISPO DOS SANTOS LTDA 14152.072490/2023-11 AI 22.539.101-5 2.861,82 . A. BISPO DOS SANTOS LTDA 14152.072494/2023-08 AI 22.539.105-8 11.650,17 . A. BISPO DOS SANTOS LTDA 14185.009776/2023-83 ND 20.270.600-1 171.156,86 . ASNX ENGENHARIA LTDA 14152.162436/2023-67 AI 22.629.047-6 2.201,40 . ASNX ENGENHARIA LTDA 14152.162437/2023-10 AI 22.629.048-4 1.540,98 . ASNX ENGENHARIA LTDA 14152.162439/2023-09 AI 22.629.050-6 880,56 . ASNX ENGENHARIA LTDA 14152.162440/2023-25 AI 22.629.051-4 440,28 . ASNX ENGENHARIA LTDA 14152.162441/2023-70 AI 22.629.052-2 3.995,38 . ASNX ENGENHARIA LTDA 14185.022994/2023-11 ND 20.285.865-1 128.032,57 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.174105/2021-16 AI 22.203.448-3 3.042,62 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184940/2021-56 AI 22.214.280-4 408,25 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184943/2021-90 AI 22.214.283-9 68,05 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184944/2021-34 AI 22.214.284-7 992,86 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184945/2021-89 AI 22.214.285-5 220,14 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184946/2021-23 AI 22.214.286-3 1.210,04 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184951/2021-36 AI 22.214.291-0 2.689,40 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184953/2021-25 AI 22.214.293-6 1.345,07 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184956/2021-69 AI 22.214.296-1 2.689,40 . BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA 14152.177538/2023-87 AI 22.644.149-1 4.109,28 . BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA 14152.177549/2023-67 AI 22.644.160-1 21,91 . BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA 14152.177568/2023-93 AI 22.644.179-2 3.081,96 . BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA 14152.177573/2023-04 AI 22.644.184-9 2.935,20 . BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA 14152.177582/2023-97 AI 22.644.193-8 146,76 . BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA 14152.177590/2023-33 AI 22.644.201-2 3.653,60 . BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA 14185.025091/2023-84 ND 20.288.349-3 35.086,87 . BRASFORTE SERVICOS ESSENCIAIS LTDA 14152.094448/2022-71 AI 22.349.505-1 1.540,98 . BRASFORTE SERVICOS ESSENCIAIS LTDA 14152.094453/2022-83 AI 22.349.510-7 1.467,60 . BRASFORTE SERVICOS ESSENCIAIS LTDA 14152.094454/2022-28 AI 22.349.511-5 1.467,60 . BRASFORTE SERVICOS ESSENCIAIS LTDA 14152.094455/2022-72 AI 22.349.512-3 8.511,98 . BRASFORTE SERVICOS ESSENCIAIS LTDA 14152.094471/2022-65 AI 22.349.528-0 5.240,24 . BRASFORTE SERVICOS ESSENCIAIS LTDA 14185.016269/2022-15 ND 20.242.293-3 103.656,47 . BRASMONTE TORNEARIA E SOLDAS LTDA 14152.198309/2023-04 AI 22.664.920-2 440,28 . BRASMONTE TORNEARIA E SOLDAS LTDA 14152.198342/2023-26 AI 22.664.953-9 220,14 . BRASMONTE TORNEARIA E SOLDAS LTDA 14152.198374/2023-21 AI 22.664.985-7 146,76 . BRASMONTE TORNEARIA E SOLDAS LTDA 14152.198457/2023-11 AI 22.665.068-5 1.173,69 . BRASMONTE TORNEARIA E SOLDAS LTDA 14152.198498/2023-15 AI 22.665.109-6 917,34 . BRASMONTE TORNEARIA E SOLDAS LTDA 14185.028058/2023-14 ND 20.291.815-7 21.709,79 . C. M. REFATTI DA SILVA 14152.127910/2022-23 AI 22.382.967-6 660,42 . C. M. REFATTI DA SILVA 14152.127921/2022-11 AI 22.382.978-1 1.323,58 . C. M. REFATTI DA SILVA 14152.127944/2022-18 AI 22.383.001-1 146,76 . C. M. REFATTI DA SILVA 14152.128011/2022-48 AI 22.383.068-2 241,25 . C. M. REFATTI DA SILVA 14185.021191/2022-51 ND 20.247.553-1 65.234,84 . CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS 14152.045412/2023-44 AI 22.512.027-5 3.042,62 . CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS 14152.045413/2023-99 AI 22.512.028-3 1.469,70 . CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS 14152.045414/2023-33 AI 22.512.029-1 408,25 . CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS 14152.045415/2023-88 AI 22.512.030-5 13,61 . CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS 14152.045416/2023-22 AI 22.512.031-3 73,38 . CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS 14152.045417/2023-77 AI 22.512.032-1 1.095,40 . CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS 14152.045425/2023-13 AI 22.512.040-2 172,68 . CEAGRO AGRICOLA LTDA 14152.074262/2023-86 AI 22.540.873-2 1.614,36 . CEAGRO AGRICOLA LTDA 14152.074263/2023-21 AI 22.540.874-1 8.625,10 . CEAGRO AGRICOLA LTDA 14152.074270/2023-22 AI 22.540.881-3 1.027,32 . CEAGRO AGRICOLA LTDA 14152.074271/2023-77 AI 22.540.882-1 671,46 . CEAGRO AGRICOLA LTDA 14152.074273/2023-66 AI 22.540.884-8 1.100,70 . CEAGRO AGRICOLA LTDA 14152.074275/2023-55 AI 22.540.886-4 7.806,61 . CEAGRO AGRICOLA LTDA 14152.074280/2023-68 AI 22.540.891-1 12.030,52 . CEAGRO AGRICOLA LTDA 14152.074283/2023-00 AI 22.540.894-5 1.510,90 . CEAGRO AGRICOLA LTDA 14185.010109/2023-43 ND 20.270.967-1 373.315,50 . CONSTRUTORA MENEGUETI LTDA (VG ENGENHARIA) 14152.075437/2023-72 AI 22.542.048-1 1.622,74 . CRIVELLARO & SILVA LTDA ME 14152.139979/2023-81 AI 22.606.590-1 4.989,84 . CRIVELLARO & SILVA LTDA ME 14152.139986/2023-82 AI 22.606.597-9 4.989,84 . CRIVELLARO & SILVA LTDA ME 14152.139987/2023-27 AI 22.606.598-7 4.989,84 . CRIVELLARO & SILVA LTDA ME 14152.139989/2023-16 AI 22.606.600-2 5.696,72