DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . CAPP 4 INCORPORAÇÕES LTDA 17.705.652/0001-24 14185.003549/2021-82 . CENTRO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS FOR DENT LTDA 01.155.553/0005-00 14185.001861/2020-51 . CONASA CONSTRUTORA S.A. 31.330.566/0001-05 46740.001253/2005-51 . ENGECON CONSTRUÇÕES E COMERCIO EIRELI - EPP 21.942.572/0001-60 46228.002019/2018-64 . FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS 28.906.873/0001-87 14185.015795/2021-87 . GERAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 01.158.592/0002-18 46215.036304/2010-71 . IBBPL INSTITUTO DE BELEZA BANDEIRA DA PAZ LTDA 07.632.269/0001-30 46313.002283/2010-81 . INBEL INSTITUTO NEFROLOGICO BELFORD ROXO LTDA 72.141.187/0001-54 14185.008968/2020-20 . INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA 34.274.738/0001-69 46215.000487/2011-77 . LABO + LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI 29.879.558/0001-70 46230.006201/2018-45 . LUMAR DE CAXIAS TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA 05.145.598/0001-20 46334.003292/2011-22 . MHB LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 09.172.565/0003-92 46232.000539/2019-54 . NOVARE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME 02.982.393/0001-01 46231.000163/2019-98 . PENSÃO SABOR DO RINK LTDA 02.765.401/0001-68 46230.004024/2019-43 . RESTAURANTE DO MERCADO SÃO PEDRO LTDA - ME 29.720.968/0001-74 46230.002898/2016-13 . SEBASTIÃO JERÔNIMO PEREIRA ARTIGOS PARA CABELEIREIROS M 00.481.910/0001-33 46334.003100/2009-63 . TRANSRIBA TRANSPORTES LTDA 03.386.720/0001-25 46230.001758/2019-71 . UPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI 21.473.797/0001-14 46215.000913/2019-20 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRT/RJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ACRE EDITAL DE DECISÃO 9AAC2Y A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A G SILVA CONSTRUTORA LTDA 14152.207333/2023-33 AI 22.673.944-9 15.842,62 . ANDRE R OLIVEIRA IMP. & EXP. LTDA 14152.139486/2023-41 AI 22.606.097-7 2.202,69 . ANDRE R OLIVEIRA IMP. & EXP. LTDA 14152.139512/2023-31 AI 22.606.123-0 2.202,69 . ANDRE R OLIVEIRA IMP. & EXP. LTDA 14152.139541/2023-01 AI 22.606.152-3 2.939,69 . AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA 14185.027950/2023-70 ND 20.291.699-5 54.073,63 . M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.149793/2023-30 AI 22.616.404-7 224,43 . M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.149795/2023-29 AI 22.616.406-3 299,24 . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.160928/2023-18 AI 22.627.539-6 361.085,64 . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.160932/2023-86 AI 22.627.543-4 220,04 . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.160944/2023-19 AI 22.627.555-8 40.927,44 . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.160947/2023-44 AI 22.627.558-2 47.088,56 . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.161010/2023-96 AI 22.627.621-0 92.591,78 . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.180979/2023-66 AI 22.647.590-5 6.935,56 . MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14185.022899/2023-18 ND 20.285.743-3 907.716,20 . MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS R EG U L A R 14185.017264/2023-91 ND 20.279.066-5 10.931,27 . MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS REGULAR MUNI 14152.118278/2023-16 AI 22.584.889-9 1.631,70 . MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS REGULAR MUNI 14152.118284/2023-65 AI 22.584.895-3 735,07 . MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS REGULAR MUNI 14152.118292/2023-10 AI 22.584.903-8 1.994,30 . MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS REGULAR MUNI 14152.118296/2023-90 AI 22.584.907-1 634,55 . PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 14185.014671/2023-46 ND 20.276.104-5 795.824,55 . RED PONTES LTDA 14152.101031/2023-52 AI 22.567.642-7 2.080,90 . RED PONTES LTDA 14152.121826/2023-87 AI 22.588.437-2 186.767,83 . RED PONTES LTDA 14152.121849/2023-91 AI 22.588.460-7 200.676,48 . RED PONTES LTDA 14152.121854/2023-02 AI 22.588.465-8 63.151,48 . RED PONTES LTDA 14152.121883/2023-66 AI 22.588.494-1 77.894,16 . RED PONTES LTDA 14152.121888/2023-99 AI 22.588.499-2 22.224,04 . RED PONTES LTDA 14152.121932/2023-61 AI 22.588.543-3 114.067,44 . RED PONTES LTDA 14185.017758/2023-75 ND 20.279.599-3 1.826.059,00 . RED PONTES TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 14152.189538/2023-20 AI 22.656.149-6 131.494,41 . RED PONTES TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 14152.190910/2023-41 AI 22.657.521-7 2.080,90 Em 21 de março de 2024 JOSE VICENTE DA SILVA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos