DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 13/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 14152.008425/2020-90 7.635,98 . ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 14152.008430/2020-01 391,59 . ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 14152.008428/2020-23 783,18 . ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 14152.008436/2020-70 100,10 . ARMOND ABREU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI 14152.020528/2020-28 717,20 . ARMOND ABREU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI 14152.020534/2020-85 1.988,56 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO PINHEIROS 14152.020782/2020-26 1.544,92 . C.RIBEIRO DA SILVA 46228.002130/2019-31 4.800,00 . CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE 14152.007953/2020-21 681,04 . CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ 14152.020396/2020-34 3.000,00 . CLINICA FISIOMEDICA DE VOLTA REDONDA LTDA 46232.002349/2019-71 800,00 . CONDOMINIO NOIR DESIGN APARTMENTS 14152.117900/2020-18 2.225,03 . CONDOMINIO NOIR PLUS DESIGN APARTMENTS 14152.117462/2020-98 2.130,44 . CONDOMINIO NOIR PLUS DESIGN APARTMENTS 14152.117479/2020-45 2.843,28 . CONDOMINIO NOIR PLUS DESIGN APARTMENTS 14152.117491/2020-50 2.130,44 . DOPAZO & SILVA SUCOS LTDA 46228.001771/2019-79 1.207,59 . DOPAZO & SILVA SUCOS LTDA 46228.001770/2019-24 1.690,63 . EA CONSTRUTORA LTDA 14152.039474/2021-55 6.400,00 . EA CONSTRUTORA LTDA 14152.039496/2021-15 2.843,28 . ECONSTEC CONSTRUTORA E TECNOLOGIA LTDA 14152.027341/2020-55 800,00 . ECONSTEC CONSTRUTORA E TECNOLOGIA LTDA 14152.027350/2020-46 402,53 . EDSON MATTOS JUNIOR 14152.007516/2020-16 72,36 . EDSON MATTOS JUNIOR 14152.007515/2020-63 578,87 . EDSON MATTOS JUNIOR 14152.007517/2020-52 72,36 . EDSON MATTOS JUNIOR 14152.007519/2020-41 178,36 . ENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA 46215.012890/2019-04 8.683,06 . ENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA 46215.012887/2019-82 1.368,61 . ENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA 46215.012888/2019-27 10.130,23 . ENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA 46215.012889/2019-71 8.538,34 . FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA 14152.009466/2020-01 851,30 . FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14152.009508/2020-04 3.381,28 . FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 46666.003512/2018-32 6.762,55 . FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 46666.003513/2018-87 6.762,55 . FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 46666.003514/2018-21 6.762,55 . FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 46666.003515/2018-76 340,52 . FRANCISCO EDUARDO GOMES JUNQUEIRA 14152.020595/2020-42 3.000,00 . JB IRMAOS DE TERE TRANSPORTE LTDA. 14152.113990/2021-59 681,04 . JOSE CLAUDIO GALONI AMARO 03074922737 14152.024365/2020-52 1.600,00 . KKS MAGAZINE DE PARAIBA DO SUL LTDA 14152.019969/2020-87 800,00 . L J GAMA ROHEM M E 14152.008763/2020-21 402,53 . L. L RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA 14152.006896/2020-63 4.024,42 . L. L RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA 14152.006901/2020-38 402,53 . L. R. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA 46232.002322/2019-89 26,82 . LEXCAR DE PETROPOLIS COM. DE VEICULOS LTDA 14152.013596/2020-31 1.368,61 . LUEKIM AGROPECUARIA LTDA 14152.039165/2021-85 1.600,00 . LUIS FELIPE SOARES DE FREITAS 14152.012680/2020-37 9.000,00 . LUIS FELIPE SOARES DE FREITAS 14152.032046/2020-11 15.323,04 . LUNA RICCIARDI NUNES 14152.124208/2020-46 1.600,00 . MASTER LOC LOCACOES, SERV. E COMERCIO EIRELI 14152.112609/2020-53 340,52 . MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 14152.008414/2020-18 5.184,30 . MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 14152.008420/2020-67 1.132,20 . MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 14152.008421/2020-10 3.549,07 . MAYARA MEDEIROS COIMBRA 16106655707 14152.019115/2020-09 1.368,61 . MAYARA MEDEIROS COIMBRA 16106655707 14152.019117/2020-90 800,00 . P S O' DWYER 14152.021087/2020-81 578,87 . PAULYPAMELA INDUSTRIA E COM. DE ROUPAS LTDA 14152.009311/2020-67 1.368,61 . PAULYPAMELA INDUSTRIA E COM. DE ROUPAS LTDA 14152.008380/2020-53 1.591,89 . PAULYPAMELA INDUSTRIA E COM. DE ROUPAS LTDA 14152.008382/2020-42 72,36 . POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA 46228.001918/2019-21 1.631,62 . POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA 46228.001919/2019-75 1.221,35 . POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA 46228.001920/2019-08 170,26 . POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA 46228.001921/2019-44 2.715,58 . POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA 46228.001922/2019-99 2.715,58 . PRAISE GULOSEIMAS LTDA 46232.002304/2019-05 1.368,61 . PRAISE GULOSEIMAS LTDA 46232.002305/2019-41 1.654,23 . PRAISE GULOSEIMAS LTDA 46232.002306/2019-96 868,31 . PRAISE GULOSEIMAS LTDA 46232.002307/2019-31 434,15 . PRAISE GULOSEIMAS LTDA 46232.002308/2019-85 1.013,02 . PROFIT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.117877/2020-61 6.708,08 . PROFIT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.117878/2020-14 6.708,08 . PROFIT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.117879/2020-51 6.708,08 . QUI PICANHA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 14152.017838/2020-65 800,00 . RAFAEL GALLO LOURENCO 14152.005419/2020-81 15.323,04 . S. J. P. INSTALACOES & REFORMAS LTDA 14152.117876/2020-17 2.226,10 . SABOR DA CIDADE LANCHONETE EIRELI 14152.021240/2020-71 1.529,62 . SPACE CHICKEN RESTAURANTE LTDA 46666.003472/2018-29 4.024,42 . SPACE CHICKEN RESTAURANTE LTDA 46666.003473/2018-73 1.368,61 . TOP FILMS MARKETING LTDA 14152.005658/2020-31 30.000,00 . TR MOVIMENTACAO, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM EIRELI 14152.120050/2020-35 2.012,66 . YURIE & IDE ODONTOLOGIA LTDA 46232.002342/2019-50 800,00 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos