DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032200117 117 Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 28 (vinte e oito). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 037/2024 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, Br a s í l i a / D F, CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada a apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos, se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 6.171 (seis mil cento e setenta e uma). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 038/2024 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.894 (um mil oitocentos e noventa e quatro). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-9/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: ANTONIO CARLOS DA SILVA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-9/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-222/CE, no trecho FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) - DIV CE/PI, subtrecho ENTR CE-364 (SALGADINHO) - ACESSO LESTE TIANGUÁ, SNV 222BCE0210, segmento do km 257,1 ao km 257,6, numa extensão total de 472,81 metros por 9,75 metros de largura, perfazendo uma área total de 4.611,79 m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale R$426.904,20 (quatrocentos e vinte e seis mil novecentos e quatro reais e vinte centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1.. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de ACESSO. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001698/2022-83. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393018 Número do Contrato: 433/2021. Nº Processo: 50617.001759/2019-58. Pregão. Nº 233/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 30.090.575/0001-03 - RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, conforme orientação da resolução nº 13/2021.. Vigência: 20/03/2024 a 20/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.645.172,71. Data de Assinatura: 20/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90066/2024 - UASG 393018 Nº Processo: 50617000073202415. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-259/ES, Trecho de Entroncamento BR-101 (João Neiva) à Divisa ES/MG (Baixo Guandu), Segmento: km 0 ao km 106,3, Extensão total de 106,30 km sob jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Espírito Santo, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, Nº 2340, Bento Ferreira - Vitória/ES ou https://www.gov.br/compras/edital/393018-5-90066- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 22/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROMEU SCHEIBE NETO Superintendente Regional do Dnit/es (SIASGnet - 21/03/2024) 393018-39252-2024NE000009 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90069/2024 - UASG 393018 Nº Processo: 50617001497202316. Objeto: Contratação de empresa especializada na EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO PROJETO DE MELHORIAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS MARGINAIS DE LINHARES COMPREENDIDAS NO TRECHO DO KM140 AO KM 141 DA BR-101/ES, NAS PROXIMIDADES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL (CEIM) GIOVANI PAULO SALVADOR MEIRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, Nº 2340, Bento Ferreira - Vitória/ES ou https://www.gov.br/compras/edital/393018-5-90069-2024. Entrega das Propostas: a partir de 22/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROMEU SCHEIBE NETO Superintendente Regional do Dnit/es (SIASGnet - 21/03/2024) 393018-39252-2024NE000009 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 641/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 29/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Supervisão das Obras de adequação de capacidade, duplicação, restauração, melhorias de segurança e eliminação de pontos críticos BR-080/DF, km 0,00 ao km 24,60 THIAGO DE NEVES E SOUSA Superintendente Regional - Dnit- Go/df - Substituto (SIDEC - 21/03/2024) 393011-39252-2024NE800022 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 172/2024 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.000196/2020-02. Regime Diferenciado de Contratações Nº 419/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 40.376.139/0001-59 - JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para a elaboração do projeto básico e executivo de engenharia de restauração com melhoramentos na rodovia br-267/ms, km 473,0 ao km 577,0. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: III. Vigência: 20/03/2024 a 11/07/2025. Valor Total: R$ 2.199.570,81. Data de Assinatura: 20/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 142/2024 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.001871/2023-55. Pregão Nº 533/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 40.376.139/0001-59 - JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia, de prestação dos serviços de supervisão e gestão ambiental do empreendimento da elaboração dos projetos básicos e executivos de engenharia, execução das obras de implantação e pavimentação do acesso à ponte internacional sobre o rio paraguai, contorno rodoviário de porto murtinho na br-267/ms, e construção do centro aduaneiro de controle de fronteira. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 21/03/2024 a 20/10/2026. Valor Total: R$ 6.455.000,00. Data de Assinatura: 21/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393010 Número do Contrato: 238/2023. Nº Processo: 50619.000822/2023-03. Pregão. Nº 492/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Número do contrato: 238/2023. nº processo: 50619.000822/2023-03. pregão. Nº 492/2022. Contratante: superintendencia reg. No estado ms - dnit. contratado: 08.150.094/0001-97 - matera engenharia ltda. Objeto: prorrogação dos prazos do contrato por mais 120 (cento e vinte) dias consecutivos. Vigência: 03/05/2023 a 24/08/2024. Data de assinatura: 21/03/2024.. Vigência: 21/03/2024 a 24/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.850.000,00. Data de Assinatura: 21/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393031 Número do Contrato: 798/2020. Nº Processo: 50606.001057/2018-12. Pregão. Nº 133/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 05.296.490/0001-39 - CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, e a prorrogação do prazo de execução por mais 120 (cento e vinte) dias consecutivos, da contratação de serviço comum de engenharia que vem sendo prestado nas condições estabelecidas no contrato nº ut6-00798/2020, elevando o prazo de vigência para 1395 (mil trezentos e noventa e cinco) dias consecutivos, com previsão de término do prazo de vigência em 24/09/2024, e elevando o prazo de execução para 1333 (mil trezentos e trinta e três) dias consecutivos, com previsão de término do prazo de execução em 26/07/2024. Assim sendo, o prazo de vigência do contrato, com início em 30/11/2020 e término previsto em 28/03/2024, que totalizava 1215 (mil duzentos e quinze) dias consecutivos, será prorrogado a partir de 29/03/2024, com término previsto em 24/09/2024, totalizando 1395 (mil trezentos e noventa e cinco) dias consecutivos, e o prazo de execução do contrato, com início em 02/12/2020 e término previsto em 28/03/2024, que totalizava 1213 (mil duzentos e treze) dias consecutivos, será prorrogado a partir de 29/03/2024, com término previsto em 26/07/2024, totalizando 1333 (mil trezentos e trinta e três).. Vigência: 21/03/2024 a 26/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 344.636,72. Data de Assinatura: 21/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024).