DOMCE 25/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3424

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO CEARÁ, José Luciano Silva, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Decretar Ponto Facultativo no dia 25 de Março de 2024. em razão da celebração da data Magna da abolição dos escravos no Estado do Ceará, data definida na Emenda n° 73 da Constituição do Estado do Ceará. Art. 2º - Fica decretado também Ponto Facultativo no dia 25 de Março de 2024, em todos os órgãos e entidades no âmbito do município.

Art. 3º - Os serviços essenciais continuarão atuando em forma de plantão de acordo com as secretarias responsáveis, tais como serviços da área da saúde, limpeza pública, defesa civil, vigilância sanitária e setores de finanças e licitações.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO-CE, aos 22 dias do mês de março de 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal
Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:AC49A61A

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE PALHANO

Objeto: Contratação de empresa para realizar fornecimento contínuo de materiais de construção, para atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos, junto à Prefeitura de Palhano, Estado do Ceará. Local do edital: https://www.palhano.ce.gov.br/licitacao.php e www.novobbmnet.com.br. Entrega das propostas: Até às 8:30 AM do dia 09/04/2024. Abertura das propostas: 09/04/2024, às 9:00 AM. Local de recebimento e abertura das propostas: www.novobbmnet.com.br. Palhano, Ceará, 22 de março de 2024.

BEATRIZ DE LIMA NOGUEIRA. Pregoeira Publicado por: Beatriz de Lima Nogueira Código Identificador:00208C5B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE RESOLUÇAO Nº 014-2024

DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE, SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Faço saber que a Câmara Municipal de Penaforte, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Resolução estabelece os procedimentos administrativos para a realização da pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º. O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.

§ 2º. Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto nesta Resolução.

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados;

II – preço máximo: valor de limite que a Câmara Municipal se dispõe a pagar por determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis; e

III - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.

CAPÍTULO II FORMALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS

Formalização

Art. 3º. O Presidente da Câmara, designará em ato próprio, o servidor ou equipe técnica responsável pela elaboração da pesquisa de preços.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, poderá se utilizar de setor específico da Câmara Municipal, para a realização da pesquisa de preço de que trata esta Resolução.

Art. 4º. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

I - Descrição do objeto a ser contratado;

II - Identificação e assinatura do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;

III - Informação e identificação das fontes consultadas;

IV - série de preços coletados;

V - método estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos valores) para a definição do valor estimado; VI - justificativas para a metodologia utilizada;

VII - parâmetro dos preços que serão desconsiderados em razão de serem inexequíveis ou excessivamente elevados, inclusive com a definição percentual desses conceitos, se aplicável;

VIII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte;

IX - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 6º desta Resolução.

Critérios

Art. 5º. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes,