DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032500075 75 Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 c) Objeto: Estabelecer parceria entre a SGD/MGI e a ABBC, visando ao uso da API dos Bancos que aderirem ao presente ACORDO na Plataforma de Autenticação do Governo Federal, possibilitando que os Usuários Finais possam, voluntariamente, realizar suas identificações e autenticações na referida Plataforma para fins de cadastro e utilização de Serviços Públicos por meio da validação de suas identidades pelo Banco de que forem clientes. d) Fundamentação Legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. e) Despesa: Não haverá repasses de recursos, de quaisquer espécies, entre os partícipes para as atividades que compõem o objeto deste ACT nº 6/2024. f) Prazo de vigência: O presente Acordo de Cooperação MGI nº 6/2024 terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, prorrogável por iguais períodos, por meio de termo aditivo, mantidas as Cláusulas e condições ora pactuadas. g) Data de Assinatura: 21 de março de 2024. Signatários: Sr. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS, pela Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e Sra. SÍLVIA SCORSATO, pela Associação Brasileira de Bancos. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 2/2024 NOTIFICAÇÃO DE AFORAMENTO A Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas - SPU/AL, de conformidade com o disposto no art. 13, § 1º, da Lei nº 9.636/98, notifica CARLO S EUGENIO CÍCERO SILVA, CPF: .292.504-*, residente na Avenida Sílvio Carlos Viana, Número: 2615, Bairro: Ponta Verde, em Maceió - Alagoas, ocupante do imóvel de área 749,63m², sob RIP nº 2785010148790, localizado à Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, S/N, Complemento: área do Loteamento Veraneio, Bairro: Cruz das Almas, CEP: 57036-000, no Município de Maceió-AL, da decisão da União de aforar o referido imóvel, informando do seu direito de preferência na aquisição de domínio útil, pelo valor de R$ 1.245.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais), devendo requerer no prazo de 180 dias a partir da publicação deste Aviso, sob pena de decadência desse direito, manifestar seu interesse na aquisição. O prazo para formalização do contrato será de seis meses, na forma da mencionada Lei e do Decreto nº 3.725/2001. O Notificado será atendido na sede da SPU/AL situada na Praça Dom Pedro II, nº 16 - Centro - Maceió / AL - CEP: 57.020 -130, no horário das 8h às 11h e de 13h às 16h. JULLY BELTRÃO LIMA SIQUEIRA VASCONCELOS Superintendente EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.012167/2024-01 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: EDITH MARIA NOGUEIRA DE ARAÚJO - CPF: .711.344-. OBJETO: RUA DESPORTISTA HUMBERTO GUIMARÃES, Nº 988, CONDOMÍNIO TRANSATLÂNTICO, EDIFÍCIO PROVENCE, APTO. 403, PONTA VERDE, EM MACEIÓ/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.734,64 m². Área da União: 100 m². FRAÇÃO IDEAL: 0,028209 VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.009,96 FINALIDADE: para fins residenciais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 22/03/2024. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.106709/2021-54 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO:BIHEMAVI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: .173.507/001-. OBJETO: situado na AVENIDA ENGENHEIRO GERALDO MAGELA DE C. BELTRAO, S/N, POVOADO DO PONTAL DO CORURIPE, CORURIPE/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 361,55 m². ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal:1,0000000 VALOR DO IMÓVEL: R$ 18.892,24 FINALIDADE: para fins residenciais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 20/03/2024. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.128071/2022-93 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DO VALE ANGEIRAS- CPF: .065.834-. OBJETO: situado denominado Sitio Dourado, S/N, Quinta das Mangueiras, Povoado Dourado, Maragogi/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 6.289,57 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 500,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 323.541,344 FINALIDADE: para fins residenciais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 20/03/2024. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.144301/2023-42 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: .325.564-*. OBJETO: Rua Desportista Humberto Guimarães, nº 988, Condomínio Transatlântico, Edifício Provence, APTO. 102, Ponta Verde, Em Maceió/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.734,64 m². Área da União: 100 m². FRAÇÃO IDEAL: 0,028755 VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.087,58 FINALIDADE: para fins residenciais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 18/03/2024. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.162582/2022-34 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: FRANCISCO RIOS - CPF/CNPJ: .718.124-. OBJETO: situado na AVENIDA SENADOR RUI PALMEIRA, 93, VERGEL DO LAGO, MACEIÓ/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 210,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal:1,0000000 VALOR DO IMÓVEL: R$ 21.459,10 FINALIDADE: para fins residenciais FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 19/03/2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.152350/2023-59 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MARLOS GONÇALVES BARBOSA - CPF: .619.084-. OBJETO: RUA PROFESSORA HYGIA VASCONCELOS, Nº 112, APARTAMENTO Nº 201, BLOCO FUNCHAL, COMPONENTE DO EDIFÍCIO TRANSATLÂNTICO, BAIRRO: PONTA VERDE, EM MAC E I Ó / A L . ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.734,64 m². Área da União: 100 m². FRAÇÃO IDEAL: 0,026369 VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.748,40 FINALIDADE: para fins residenciais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 20/03/2023. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.127018/2023-56 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS, inscrita sob CNPJ nº: 06.977/0001-* OBJETO: Área localizada na Avenida Getúlio Vargas, s/n, Coplan, Cruz das Alm a s / BA ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 36.388,56 m² FINALIDADE: Realização do evento "São João de Cruz", de natureza cultural FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria SEDDM nº 771, de 17 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20/05/2023 a 30/06/2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 38.821,01 (trinta e oito mil oitocentos e vinte e um reais e um centavo) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Permissão de Uso assinado em 15/03/24 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.123838/2022-98 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Lengler Participações Societárias S A, CNPJ nº .32.758/0001-. OBJETO: imóvel situado no Parque Industrial de Mataripe, Rodovia BA-523, s/n, Caípe de Dentro, município de São Francisco do Conde/BA, cadastrado(s) sob o RIP nº 3883 0100018-59 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 72.880,56 m² ; sob domínio da União: 54.440,32 m² ÁREA DA BENFEITORIA: não informado VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.023.546,69 (dois milhões, vinte e três mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) FINALIDADE: Industrial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 05/03/2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.137094/2021-16 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PAULO DE CERQUEIRA AQUINO, inscrito no CPF sob o nº .461.605-. OBJETO: Imóvel situado na Rua Aquarius, S/N, Jauá, Camaçari/BA , cadastrado sob RIP nº 3413.0101809-60 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 918,00m², sendo 477,19m² ÁREA DA BENFEITORIA: informado VALOR DO IMÓVEL: R$ 224.002,52 (duzentos e vinte e quatro mil, dois reais e cinquenta e dois centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 29/09/2023 EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA PROCESSO: 04941.001502/2007-63 INSTRUMENTO: Termo de Transferência de Domínio Pleno OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representado pela Superintendência Regional do INCRA na Bahia (SR-05) - CNPJ: .75.972/0001-**. OBJETO: imóvel rural registrado sob a matrícula de nº 2.736, Livro 2-M, fls. 12, de 25 de junho de 2009, do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ibotirama/BA , denominado Fazenda Sempre Verde, situado no Município de Muquém do São Francisco, Estado da Bahia, cadastrado sob RIP nº 30050100001-08. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.342,2120 ha VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.711.060,00 FINALIDADE: implantação de assentamento rural no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 80 FUNDAMENTO LEGAL: preâmbulo do instrumento contratual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06 de fevereiro de 2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.111197/2021-48 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ SANTIAGO GONZALEZ DE CODES - CPF: .267.765-** OBJETO: Imóvel localizado na Condomínio Busca Vida, Gleba 68, Via Boto Rosa, Catu de Abrantes, Camaçari/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3413 0101805-36 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.693,35 m² ÁREA DA BENFEITORIA: VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.498.795,40 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) FINALIDADE: Uso Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não se aplica FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Não se aplica VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 28/12/2023