DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência nº 000002/2024 ao Convênio Nº 904427/2020 - Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (PODER JUDICIÁRIO), CNPJ nº 04034872000121. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 822.698,99, Valor de Contrapartida: R$ 16.453,98, Vigência: 02/04/2024 a 01/04/2025. Data de Assinatura: 22/03/2024. Signatários: Concedente: ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, CPF nº .956.260-, Convenente: REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, CPF nº .230.899-*. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 200600 Nº Processo: 08016.006748/2023-53. Pregão Nº 30/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado, para fornecimento de combustíveis, óleos, filtros lubrificantes, serviços de lavagens e de borracharia, de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças/materiais, mediante intermediação, junto a rede credenciada de estabelecimentos para atender aos veículos da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/03/2024 a 15/03/2025. Valor Total: R$ 923.586,93. Data de Assinatura: 15/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2024). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO Nº 06/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil Municipal de Ponta Grossa/PR à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR - Secretário Nacional de Segurança Pública, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT - Prefeita do Município de Ponta Grossa/PR e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 23/02/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.038521/2023-46. TERMO DE ADESÃO Nº 16/2023/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil Municipal de Charqueada/SP à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR - Secretário Nacional de Segurança Pública, RODRIGO DE ARRUDA - Prefeito do Município de Charqueada/SP e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 23/02/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.029778/2023-15. TERMO DE ADESÃO Nº 04/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil Municipal de Maragogipe/BA à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR - Secretário Nacional de Segurança Pública, VALNÍCIO ARMEDE RIBEIRO - Prefeito do Município de Maragogipe/BA e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 23/02/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.021310/2023-74. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 224/2024 - Processo nº 08020.001774/2024-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 224/2024, em referência. Data da assinatura: 13/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 1.148.400,00 (um milhão, cento e quarenta e oito mil e quatrocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 226/2024 - Processo nº 08000.005271/2023-68. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 226/2024, em referência. Data da assinatura: 14/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 364.812,00 (trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e doze reais). Espécie: Termo de Doação nº 227/2024 - Processo nº 08000.005271/2023-68. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 227/2024, em referência. Data da assinatura: 14/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 53.928,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 228/2024 - Processo nº 08020.009017/2022-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 228/2024, em referência. Data da assinatura: 14/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 453.460,25 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos). Espécie: Termo de Doação nº 70/2024 - Processo nº 08020.002362/2023-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 70/2024, em referência. Data da assinatura: 28/02/2024. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 91.661,84 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 188/2024 - Processo nº 08000.047679/2023-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.523.270/0001-88. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 188/2024, em referência. Data da assinatura: 13/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA, Prefeito do Município de Mogi das Cruzes no Estado de São Paulo. Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 159/2024 - Processo nº 08000.047665/2023-93. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.165.729/0001-74. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 159/2024, em referência. Data da assinatura: 14/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO GUERINO BALESTRASSI, Prefeito do Município de Colatina no Estado do Espírito Santo. Valor: R$ 626.812,00 (seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e doze reais). Espécie: Termo de Doação nº 234/2024 - Processo nº 08106.005144/2023-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 234/2024, em referência. Data da assinatura: 14/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHA D O, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 251.664,00 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 164/2024 - Processo nº 08106.002055/2023-82. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 164/2024, em referência. Data da assinatura: 08/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 53.928,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 192/2024 - Processo nº 08020.011620/2023-42. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 192/2024, em referência. Data da assinatura: 18/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 458.800,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Convênio Nº 920472/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE BURITI, CNPJ nº 06117071000155. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 124.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 24.500,00, Vigência: 30/03/2024 a 30/03/2025. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº .242.041- , Convenente: JOSE ARNALDO ARAUJO CARDOSO, CPF nº .496.443-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 146, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001639/2024-11. Requerentes: TOYO Engineering Corporation e TS Participações e Investimentos S/A. Advogados: Leonardo Rocha e Silva, Jackson Ferreira e Alexandre Horn Pureza Oliveira. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: serviços de engenharia (CNAE 7112-0/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto