DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CASIMIRO & OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA 14185.028484/2023-40 ND 20.292.312-6 . CASTELNUOVO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA 14185.000716/2024-86 ND 20.294.892-7 . CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA. 14152.012427/2024-15 AI 22.695.175-8 . CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA. 14152.012430/2024-21 AI 22.695.178-2 . CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA. 14152.012433/2024-64 AI 22.695.181-2 . CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA. 14185.001641/2024-51 ND 20.295.965-1 . CELEIRO DE CAMPEOES LTDA 14152.002802/2024-19 AI 22.685.550-3 . CENTER CARNES ECONOMIA LTDA 14185.016163/2022-11 ND 20.242.178-3 . CENTRAL DE IDIOMAS CAMPINAS CENTRO LTDA 14185.027497/2023-00 ND 20.291.176-4 . CENTRAL OPERACIONAL QUALIDADE ASSESSORIA LTDA 14185.028400/2023-78 ND 20.292.218-9 . CENTRO AUTOMOTIVO LAGO VOSTOK LTDA. 14152.184905/2023-07 AI 22.651.516-8 . CENTRO AUTOMOTIVO LAGO VOSTOK LTDA. 14152.186573/2023-97 AI 22.653.184-8 . CENTRO AUTOMOTIVO LAGO VOSTOK LTDA. 14152.188879/2023-88 AI 22.655.490-2 . CENTRO AUTOMOTIVO LAGO VOSTOK LTDA. 14152.190819/2023-25 AI 22.657.430-0 . CENTRO AUTOMOTIVO LAGO VOSTOK LTDA. 14152.193042/2023-51 AI 22.659.653-2 . CENTRO AUTOMOTIVO LAGO VOSTOK LTDA. 14152.194547/2023-32 AI 22.661.158-2 . CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS 14152.019329/2024-09 AI 22.702.077-4 . CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS 14152.019330/2024-25 AI 22.702.078-2 . CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS 14152.019331/2024-70 AI 22.702.079-1 . CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS 14152.019332/2024-14 AI 22.702.080-4 . CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS 14185.002717/2024-65 ND 20.297.159-7 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET LTDA 14152.000243/2024-02 AI 22.682.991-0 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET LTDA 14152.215138/2023-87 AI 22.681.749-1 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET LTDA 14152.215141/2023-09 AI 22.681.752-1 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET LTDA 14185.029922/2023-97 ND 20.293.945-6 . CENTRO DE RECREACAO INFANTIL FAVO DE MEL 14152.202948/2023-73 AI 22.669.559-0 Em 22 de Março de 2024 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO SFT249 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160192/2021-16 AI 22.189.735-6 2.624,30 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160193/2021-61 AI 22.189.736-4 1.750,14 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160194/2021-13 AI 22.189.737-2 2.624,30 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160195/2021-50 AI 22.189.738-1 2.624,30 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160197/2021-49 AI 22.189.740-2 3.506,59 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160198/2021-93 AI 22.189.741-1 2.624,30 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160199/2021-38 AI 22.189.742-9 3.506,59 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160200/2021-24 AI 22.189.743-7 2.624,30 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160201/2021-79 AI 22.189.744-5 2.624,30 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160202/2021-13 AI 22.189.745-3 3.506,59 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160203/2021-68 AI 22.189.746-1 2.624,30 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160204/2021-11 AI 22.189.747-0 2.624,30 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160206/2021-00 AI 22.189.749-6 3.506,59 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160207/2021-46 AI 22.189.750-0 3.506,59 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160208/2021-91 AI 22.189.751-8 1.750,14 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160212/2021-59 AI 22.189.755-1 2.624,30 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160215/2021-92 AI 22.189.758-5 1.750,14 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160217/2021-81 AI 22.189.760-7 2.624,30 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160219/2021-71 AI 22.189.762-3 2.624,30 . CARAIBA SEMENTES LTDA 14152.160229/2021-14 AI 22.189.772-1 1.750,14 . INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA 14152.177823/2022-17 AI 22.432.865-4 4.842,04 . INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA 14152.177825/2022-14 AI 22.432.867-1 4.842,04 . INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA 14152.177826/2022-51 AI 22.432.868-9 3.624,38 . INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA 14152.177827/2022-03 AI 22.432.869-7 2.413,43 . INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA 14152.177831/2022-63 AI 22.432.873-5 4.842,04 . INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA 14152.177834/2022-05 AI 22.432.876-0 3.624,38 . INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA 14152.177837/2022-31 AI 22.432.879-4 3.624,38 . INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA 14152.177838/2022-85 AI 22.432.880-8 3.624,38 . LIFE MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES LTDA 14185.018925/2023-03 ND 20.281.093-3 128.071,21 . MARTINS OLIVEIRA - CONSTRUTORA EQUILIBRIO LTDA 14152.130379/2023-57 AI 22.596.990-4 1.381,44 . MINEIROS ESPORTE CLUBE 14152.087963/2023-85 AI 22.554.574-8 1.388,05 . MTSUL CONSTRUCOES LTDA 14152.090001/2021-41 AI 22.120.245-5 805,06 . SANTA HELENA ESPORTE CLUBE 14152.123146/2023-06 AI 22.589.757-1 1.388,05 . SANTA HELENA ESPORTE CLUBE 14152.128933/2023-36 AI 22.595.544-0 69.980,26 . SANTA HELENA ESPORTE CLUBE 14152.150323/2023-19 AI 22.616.934-1 69.000,00 . SANTA HELENA ESPORTE CLUBE 14152.150325/2023-16 AI 22.616.936-7 313,03 . SEMENTES GOIAS LTDA 14152.166038/2021-58 AI 22.195.383-3 2.677,64 . SEMENTES GOIAS LTDA 14152.166040/2021-27 AI 22.195.385-0 4.026,11 . SEMENTES GOIAS LTDA 14152.166041/2021-71 AI 22.195.386-8 5.358,71 . SEMENTES GOIAS LTDA 14152.166042/2021-16 AI 22.195.387-6 4.026,11 . SEMENTES GOIAS LTDA 14152.166043/2021-61 AI 22.195.388-4 4.026,11 . SEMENTES GOIAS LTDA 14152.166044/2021-13 AI 22.195.389-2 4.026,11 . SEMENTES GOIAS LTDA 14152.166045/2021-50 AI 22.195.390-6 4.026,11 . SEMENTES GOIAS LTDA 14152.166046/2021-02 AI 22.195.391-4 4.026,11 . SEMENTES GOIAS LTDA 14152.166047/2021-49 AI 22.195.392-2 4.026,11 . SEMENTES GOIAS LTDA 14152.166048/2021-93 AI 22.195.393-1 4.026,11