DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032500140 140 Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EK6MZK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.188571/2023-32 AI 22.655.182-2 . BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.188574/2023-76 AI 22.655.185-7 . BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.188576/2023-65 AI 22.655.187-3 . BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.188580/2023-23 AI 22.655.191-1 . BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.188568/2023-19 AI 22.655.179-2 . BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.026490/2023-62 ND 20.290.041-0 . BAR E RESTAURANTE LE TROQUET LTDA 14152.208610/2023-25 AI 22.675.221-6 . BAR E RESTAURANTE LE TROQUET LTDA 14152.208612/2023-14 AI 22.675.223-2 . BAR E RESTAURANTE LE TROQUET LTDA 14152.208614/2023-11 AI 22.675.225-9 . BAR E RESTAURANTE LE TROQUET LTDA 14152.208615/2023-58 AI 22.675.226-7 . BAR E RESTAURANTE LE TROQUET LTDA 14152.208618/2023-91 AI 22.675.229-1 . BAR E RESTAURANTE LE TROQUET LTDA 14185.029241/2023-29 ND 20.293.206-1 . BARBARENSE TRANSPORTES LTDA 14185.027819/2023-11 ND 20.291.557-3 . BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.203095/2023-97 AI 22.669.706-1 . BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.203107/2023-83 AI 22.669.718-5 . BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.203115/2023-20 AI 22.669.726-6 . BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.203116/2023-74 AI 22.669.727-4 . BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.203118/2023-63 AI 22.669.729-1 . BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14185.028576/2023-20 ND 20.292.422-0 . BELMAX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14185.013303/2022-08 ND 20.239.117-5 . BEM ESTAR EMPREENDIMENTO SPE LTDA 14152.007074/2023-42 AI 22.473.689-2 . BEM ESTAR EMPREENDIMENTO SPE LTDA 14152.007075/2023-97 AI 22.473.690-6 . BEM ESTAR EMPREENDIMENTO SPE LTDA 14152.007076/2023-31 AI 22.473.691-4 . BENOGESSO RIBEIRAO PRETO ARTEFATOS DE GESSO LTDA 14185.030696/2021-25 ND 20.217.933-8 . BERGAMO PARK LTDA 14185.020071/2023-17 ND 20.282.462-4 . BERLANDI & GOMES CONSTRUTORA LTDA 14185.000448/2023-11 ND 20.259.585-4 . BERNARDO PINTO PAIVA 14152.210120/2023-99 AI 22.676.731-1 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205016/2023-82 AI 22.671.627-9 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205018/2023-71 AI 22.671.629-5 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205020/2023-41 AI 22.671.631-7 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205021/2023-95 AI 22.671.632-5 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205022/2023-30 AI 22.671.633-3 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205026/2023-18 AI 22.671.637-6 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205027/2023-62 AI 22.671.638-4 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205029/2023-51 AI 22.671.640-6 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205034/2023-64 AI 22.671.645-7 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205038/2023-42 AI 22.671.649-0 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205044/2023-08 AI 22.671.655-4 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205046/2023-99 AI 22.671.657-1 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205053/2023-91 AI 22.671.664-3 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205056/2023-24 AI 22.671.667-8 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205059/2023-68 AI 22.671.670-8 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205072/2023-17 AI 22.671.683-0 . BERT-OBRAS LTDA 14152.205133/2023-46 AI 22.671.744-5 . BETA BRASIL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 14152.001593/2024-88 AI 22.684.341-6 . BETA BRASIL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 14185.000184/2024-87 ND 20.294.266-0 . BIONIC FACILITIES LTDA 14185.003365/2023-84 ND 20.263.067-6 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.006376/2024-84 AI 22.689.124-1 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.006380/2024-42 AI 22.689.128-3 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.006392/2024-77 AI 22.689.140-2 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.006425/2024-89 AI 22.689.173-9 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.006448/2024-93 AI 22.689.196-8 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.006484/2024-57 AI 22.689.232-8 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.006487/2024-91 AI 22.689.235-2 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.006488/2024-35 AI 22.689.236-1 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.006489/2024-80 AI 22.689.237-9 . BLUE SKIES COMERCIO DE FRUTAS E HORTALICAS LTDA. 14152.204498/2023-53 AI 22.671.109-9 . BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA - 14152.212711/2023-09 AI 22.679.322-2 . BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA - 14152.212713/2023-90 AI 22.679.324-9 . BONANZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS 14152.020183/2022-74 AI 22.275.241-6 . BOULANGERIE SAINT PAUL COMERCIO DE PANIFICACAO LTD 14185.027371/2023-27 ND 20.291.042-3 . BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA 14185.030738/2021-28 ND 20.217.975-3 . BRAZILCLEAN SERVICOS EIRELI 14185.012582/2022-84 ND 20.238.351-2 . BRU SERV SERVICOS LTDA 14152.204619/2023-67 AI 22.671.230-3 . BRU SERV SERVICOS LTDA 14152.204620/2023-91 AI 22.671.231-1 . BRU SERV SERVICOS LTDA 14152.204621/2023-36 AI 22.671.232-0 . BRU SERV SERVICOS LTDA 14152.204623/2023-25 AI 22.671.234-6 . BRU SERV SERVICOS LTDA 14185.028771/2023-50 ND 20.292.662-1 . BRUNA GABRIELA LOURENCO DA SILVA LTDA 14185.001798/2024-86 ND 20.296.141-9 . BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS 14185.029651/2023-70 ND 20.293.652-0 . BUDPOINT BAR E RESTAURANTE VIRACOPOS LTDA 14185.027846/2023-85 ND 20.291.584-1 . C P CANZANELLA ARGUELLO 14185.028208/2023-81 ND 20.291.984-6 . C RAMALHO AGROFLORESTAL LTDA 14152.011787/2024-91 AI 22.694.535-9 . C RAMALHO AGROFLORESTAL LTDA 14152.011788/2024-36 AI 22.694.536-7 . C RAMALHO AGROFLORESTAL LTDA 14152.011789/2024-81 AI 22.694.537-5 . C RAMALHO AGROFLORESTAL LTDA 14185.001559/2024-26 ND 20.295.870-1 . C. P. CANZANELLA ARGUELLO 14152.199762/2023-20 AI 22.666.373-6 . C. P. CANZANELLA ARGUELLO 14152.199766/2023-16 AI 22.666.377-9 . CABO VALE CONDUTORES ELETRICOS LTDA 14152.175761/2023-90 AI 22.642.372-7 . CABO VALE CONDUTORES ELETRICOS LTDA 14152.175762/2023-34 AI 22.642.373-5 . CABO VALE CONDUTORES ELETRICOS LTDA 14152.175763/2023-89 AI 22.642.374-3 . CABO VALE CONDUTORES ELETRICOS LTDA 14152.175764/2023-23 AI 22.642.375-1 . CABO VALE CONDUTORES ELETRICOS LTDA 14152.175765/2023-78 AI 22.642.376-0 . CABO VALE CONDUTORES ELETRICOS LTDA 14185.024883/2023-31 ND 20.288.115-6 . CABRINO DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA 14185.027700/2023-30 ND 20.291.424-1 . CAMILA MITTESTAINER SILVEIRA 14185.027567/2023-11 ND 20.291.257-4 . CAMPINAS CONTAINERS TRANSPORTES LTDA 14152.185469/2023-85 AI 22.652.080-3