DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MONTEX MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA 14152.205759/2022-71 AI 22.460.801-1 184,82 . MONTEX MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA 14152.205761/2022-41 AI 22.460.803-7 1.108,92 . MONTEX MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA 14152.205762/2022-95 AI 22.460.804-5 30,98 . MONTEX MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA 14185.030771/2022-39 ND 20.295.434-0 172.773,82 . MOTA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.010577/2023-18 ND 20.271.516-7 26.002,19 . NAEJ JEANS LTDA 14152.099950/2023-59 AI 22.566.561-1 2.767,97 . NAEJ JEANS LTDA 14152.099966/2023-61 AI 22.566.577-8 4.691,96 . NAEJ JEANS LTDA 14152.099974/2023-16 AI 22.566.585-9 822,91 . NAEJ JEANS LTDA 14152.099989/2023-76 AI 22.566.600-6 2.019,87 . NAEJ JEANS LTDA 14152.099999/2023-10 AI 22.566.610-3 18,02 . NAEJ JEANS LTDA 14185.014214/2023-51 ND 20.275.622-0 242.054,23 . OMEGA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.107684/2023-45 AI 22.574.295-1 27.284,96 . OMEGA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.107685/2023-90 AI 22.574.296-9 91.756,68 . OMEGA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.107686/2023-34 AI 22.574.297-7 35.646,48 . OMEGA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14185.015613/2023-30 ND 20.277.160-1 315.708,80 . PESQUE-PAGUE CAMPESTRE LTDA 14185.015717/2023-44 ND 20.277.279-9 10.069,49 . RE PANIFICACAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA 14185.010773/2023-92 ND 20.271.733-0 29.622,98 . RG COMERCIO DE PEDRAS LTDA 14185.015839/2023-31 ND 20.277.418-0 29.257,24 . SIMONE OLIVEIRA DUARTE SILVA 05548264613 14152.019777/2023-13 AI 22.486.392-4 811,37 . SIMONE OLIVEIRA DUARTE SILVA 05548264613 14152.069215/2023-11 AI 22.535.826-3 15.842,62 . VEST MAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EXTREMA LTDA 14152.108659/2023-89 AI 22.575.270-1 11.146,69 . VEST MAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EXTREMA LTDA 14152.108660/2023-11 AI 22.575.271-9 10.754,16 . VEST MAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EXTREMA LTDA 14152.108663/2023-47 AI 22.575.274-3 3.904,35 . VEST MAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EXTREMA LTDA 14152.108665/2023-36 AI 22.575.276-0 673,29 . VEST MAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EXTREMA LTDA 14152.108667/2023-25 AI 22.575.278-6 4.189,36 . VEST MAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EXTREMA LTDA 14152.108670/2023-49 AI 22.575.281-6 4.408,32 . VEST MAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EXTREMA LTDA 14185.015725/2023-91 ND 20.277.287-0 461.485,56 . VILLA NOBRE ALIMENTOS LTDA 14185.014670/2023-00 ND 20.276.103-7 21.716,87 Em 22 de março de 2024 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FHA2UM A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALOISIO BALBINO ROBERTO FILHO 14152.002508/2024-07 AI 22.685.256-3 . BR ADMINISTRACAO E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS LTDA 14185.003937/2024-14 ND 20.298.516-4 . DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA 14152.026427/2024-94 AI 22.709.175-2 . DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA 14152.026428/2024-39 AI 22.709.176-1 . DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA 14152.026429/2024-83 AI 22.709.177-9 . DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA 14152.026430/2024-16 AI 22.709.178-7 . DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA 14185.003592/2024-91 ND 20.298.130-4 . HOSPITAL MATER DEI S.A. 14152.028178/2024-71 AI 22.710.926-1 . HOSPITAL MATER DEI S.A. 14152.028181/2024-95 AI 22.710.929-5 . HOSPITAL MATER DEI S.A. 14152.028182/2024-30 AI 22.710.930-9 . HOSPITAL MATER DEI S.A. 14152.028183/2024-84 AI 22.710.931-7 . HOSPITAL MATER DEI S.A. 14152.028184/2024-29 AI 22.710.932-5 . HOSPITAL MATER DEI S.A. 14152.028185/2024-73 AI 22.710.933-3 . HOSPITAL MATER DEI S.A. 14152.028187/2024-62 AI 22.710.935-0 . HOSPITAL MATER DEI S.A. 14152.028188/2024-15 AI 22.710.936-8 . LATICINIOS ALVES E SANTANA LTDA 14152.215178/2023-29 AI 22.681.789-0 . PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA 14152.026444/2024-21 AI 22.709.192-2 . PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA 14152.026448/2024-18 AI 22.709.196-5 . PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA 14152.026450/2024-89 AI 22.709.198-1 . PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA 14152.026452/2024-78 AI 22.709.200-7 . PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA 14152.026453/2024-12 AI 22.709.201-5 . PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA 14152.026454/2024-67 AI 22.709.202-3 . PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA 14185.003507/2024-94 ND 20.298.035-9 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.020913/2024-07 AI 22.703.661-1 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021190/2024-55 AI 22.703.938-6 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021191/2024-08 AI 22.703.939-4 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021192/2024-44 AI 22.703.940-8 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021193/2024-99 AI 22.703.941-6 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021194/2024-33 AI 22.703.942-4 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021195/2024-88 AI 22.703.943-2 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021196/2024-22 AI 22.703.944-1 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021197/2024-77 AI 22.703.945-9 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021198/2024-11 AI 22.703.946-7 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021199/2024-66 AI 22.703.947-5 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021200/2024-52 AI 22.703.948-3 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021201/2024-05 AI 22.703.949-1 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021202/2024-41 AI 22.703.950-5 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021203/2024-96 AI 22.703.951-3 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021204/2024-31 AI 22.703.952-1 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021205/2024-85 AI 22.703.953-0 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021206/2024-20 AI 22.703.954-8 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021207/2024-74 AI 22.703.955-6 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021208/2024-19 AI 22.703.956-4 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021209/2024-63 AI 22.703.957-2 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021210/2024-98 AI 22.703.958-1 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021211/2024-32 AI 22.703.959-9 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021212/2024-87 AI 22.703.960-2 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021213/2024-21 AI 22.703.961-1 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021214/2024-76 AI 22.703.962-9 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021215/2024-11 AI 22.703.963-7 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021216/2024-65 AI 22.703.964-5 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021217/2024-18 AI 22.703.965-3 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021218/2024-54 AI 22.703.966-1 . RICARDO SHIGUEKI HIRAMATSU PEREIRA 14152.021219/2024-07 AI 22.703.967-0 . SACOLA CHEIA MERCEARIA LTDA. 14152.016339/2024-84 AI 22.699.087-7