DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VILA BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A 14152.026510/2024-63 AI 22.709.258-9 . VILA BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A 14152.026511/2024-16 AI 22.709.259-7 . VILA BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A 14152.026512/2024-52 AI 22.709.260-1 . VILA BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A 14152.026513/2024-05 AI 22.709.261-9 . VILA BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A 14185.003502/2024-61 ND 20.298.030-8 Em 22 de março de 2024 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO WUA7T9 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGRO MULT COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 14185.023561/2023-75 ND 20.286.547-9 27.688,93 . APTA PRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.000951/2024-35 AI 22.683.699-1 97.944,50 . ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.125736/2023-65 AI 22.592.347-5 1.877,95 . ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.127689/2023-94 AI 22.594.300-0 4.566,88 . ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.127690/2023-19 AI 22.594.301-8 198,56 . ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.128057/2023-48 AI 22.594.668-8 2.434,11 . ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14185.018415/2023-28 ND 20.294.488-3 2.224,39 . BMC COMPRAS E VENDAS LTDA 14185.027648/2023-11 ND 20.291.361-9 22.784,88 . CARLOS IRINEL ROCHA DALZOTO 14152.111477/2023-95 AI 22.578.088-7 1.388,05 . CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 14152.176110/2023-17 AI 22.642.721-8 2.468,73 . CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 14152.176121/2023-05 AI 22.642.732-3 3.025,92 . CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 14152.176127/2023-74 AI 22.642.738-2 149,62 . CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 14152.176130/2023-98 AI 22.642.741-2 374,05 . CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 14152.176136/2023-65 AI 22.642.747-1 5,10 . CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 14152.176142/2023-12 AI 22.642.753-6 74,81 . CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 14185.024750/2023-65 ND 20.287.956-9 85.211,90 . CHURRASCARIA ESTRELA BRILHANTE LTDA 14185.021330/2023-27 ND 20.283.868-4 17.922,13 . CLAUDIO FRANCO DE SOUZA 14152.170114/2023-91 AI 22.636.725-8 3.101,73 . D B ALVES 14185.025414/2023-30 ND 20.288.719-7 5.434,60 . DOSHI IZAKAYA RESTAURANTE LTDA 14152.175588/2023-20 AI 22.642.199-6 1.654,26 . DOSHI IZAKAYA RESTAURANTE LTDA 14152.192066/2023-92 AI 22.658.677-4 15.842,62 . DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE R O D OV I 14152.199635/2023-21 AI 22.666.246-2 7.630,62 . DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE R O D OV I 14152.199636/2023-75 AI 22.666.247-1 7.406,19 . DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE R O D OV I 14152.199637/2023-10 AI 22.666.248-9 7.929,86 . DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE R O D OV I 14152.199638/2023-64 AI 22.666.249-7 94.844,18 . DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE R O D OV I 14185.027642/2023-44 ND 20.291.353-8 867.758,30 . EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.184818/2023-41 AI 22.651.429-3 1.415,01 . EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.185507/2023-08 AI 22.652.118-4 3.142,02 . EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.185511/2023-68 AI 22.652.122-2 598,48 . EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.185513/2023-57 AI 22.652.124-9 1.047,34 . EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14185.026024/2023-87 ND 20.289.467-3 36.465,33 . G.M.W. AGROPECUARIA LTDA 14152.195072/2023-00 AI 22.661.683-5 1.110,44 . G.M.W. AGROPECUARIA LTDA 14152.195189/2023-85 AI 22.661.800-5 220,14 . G.M.W. AGROPECUARIA LTDA 14152.195190/2023-18 AI 22.661.801-3 175,93 . G.M.W. AGROPECUARIA LTDA 14152.195789/2023-43 AI 22.662.400-5 1.152,72 . G.M.W. AGROPECUARIA LTDA 14185.027594/2023-94 ND 20.291.293-1 10.179,95 . GAVIAO BONITO MADEIRAS LTDA 14152.128610/2023-42 AI 22.595.221-1 811,37 . GAVIAO BONITO MADEIRAS LTDA 14152.128614/2023-21 AI 22.595.225-4 1.238,70 . GAVIAO BONITO MADEIRAS LTDA 14152.128615/2023-75 AI 22.595.226-2 1.388,05 . GM ACADEMIA LTDA 14185.023854/2023-52 ND 20.286.896-6 32.878,43 . GONCALVES & CIA LTDA 14185.021190/2023-97 ND 20.283.699-1 4.441,55 . HOTEL SS LTDA 14185.028354/2023-15 ND 20.292.160-3 115.280,34 . J L EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA 14185.017755/2023-31 ND 20.279.596-9 29.396,89 . JOSELI BUENO KRAVUTSCHKE 14185.019213/2023-01 ND 20.281.449-1 9.552,71 . LAZARO GUEDES DA SILVA 14152.167144/2023-11 AI 22.633.755-3 1.415,01 . LAZARO GUEDES DA SILVA 14152.167158/2023-34 AI 22.633.769-3 6.935,56 . LAZARO GUEDES DA SILVA 14152.167186/2023-51 AI 22.633.797-9 6.935,56 . LAZARO GUEDES DA SILVA 14152.167196/2023-97 AI 22.633.807-0 6.935,56 . LAZARO GUEDES DA SILVA 14152.167213/2023-96 AI 22.633.824-0 6.935,56 . LAZARO GUEDES DA SILVA 14152.167217/2023-74 AI 22.633.828-2 6.935,56 . LAZARO GUEDES DA SILVA 14152.167221/2023-32 AI 22.633.832-1 6.935,56 . LAZARO GUEDES DA SILVA 14152.167226/2023-65 AI 22.633.837-1 6.935,56 . LAZARO GUEDES DA SILVA 14152.167237/2023-45 AI 22.633.848-7 3.308,52 . LUIZ FERNANDO SOUZA JUNIOR 14185.026839/2023-66 ND 20.290.448-2 37.693,03 . MADEIREIRA MARA LTDA 14185.017596/2023-75 ND 20.279.427-0 22.957,87 . MAROSTICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.216058/2023-49 AI 22.682.669-4 5.789,91 . NAIANI ANDREIA DOS SANTOS TORRES 14152.070798/2023-22 AI 22.537.409-9 1.388,05 . NAIANI ANDREIA DOS SANTOS TORRES 14152.070860/2023-86 AI 22.537.471-4 2.348,16