DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032500153 153 Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800- 644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 378/2024-TCU/SEPROC, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Secretaria de Apoio à Gestão de Processos TC 013.840/2016-9 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO IEC INSTITUTO EDUCAR E CRESCER, CNPJ: 07.177.432/0001-11, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 4514/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 20/6/2023, proferido no processo TC 013.840/2016-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 15/3/2024: R$ 554.283,39; sendo parte em solidariedade com o(s) responsável(eis) Luiz Henrique Peixoto de Almeida - CPF: 058.352.751-53, Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - ME - CNPJ: 07.046.650/0001-17, Ana Paula da Rosa Quevedo - CPF: 001.904.910-27, e IDALBY CRISTINE MORENO RAMOS DE MELO - CPF: 785.537.681-04, e outra parte com Ana Paula da Rosa Quevedo - CPF: 001.904.910-27, e Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo - CPF: 785.537.681-04. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 48.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 88/2023. Nº Processo: 08038.004603/2023-60. Dispensa. Nº 155/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 25.093.896/0001-21 - VETRA ELEVADORES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 088/2023, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2024 a 31/08/2025.. Vigência: 01/09/2024 a 31/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.800,00. Data de Assinatura: 21/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 38/2023. Nº Processo: 08038.023195/2021-83. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 02.290.545/0001-05 - CONTIPLAN INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 038/2023, por mais 12 (meses) meses, a contar de 22/03/2024 a 21/03/2025, com fulcro no artigo 57, inciso ii, da lei n° 8.666/93 parágrafo segundo - incluir nos termos contratuais, a cláusula de repactuação retroativa, no parágrafo sétimo, da cláusula nona, com o seguinte teor: EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 26/2019. Nº Processo: 08038.006534/2018-61. Pregão. Nº 21/2019. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional da vigência do contrato n.º 26/2019, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/04/2024 a 31/03/2025 ou até que se conclua o novo processo licitatório, o que ocorrer primeiro. Vigência: 01/04/2024 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.973,32. Data de Assinatura: 20/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 90/2023. Nº Processo: 08038.001057/2023-13. Pregão. Nº 31/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 01.781.573/0001-62 - R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUP E R AC AO JUDICIAL. Objeto: Readequar o quantitativo de postos de auxiliar administrativo nas unidades da dpu em dourados/ms, que corresponde ao acréscimo de 0,01% (zero virgula zero um por cento) ao valor contratual, com fundamento no art. 65, inciso i, alínea ´b´, § 1º, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 21/03/2024 a 26/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.607.637,60. Data de Assinatura: 21/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 228/2022 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.002986/2022-51. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 19.983.759/0001-60 - SHINOKA SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Serviços de agente de portaria para atender a dpu em teresina/pi. Por meio de decisão da secretaria geral executiva- gabsge dpgu, com fundamento no art. 78, xii c/c art. 79, i, da lei n.º 8.666/93, bem como de acordo com a cláusula décima quinta do referido contrato, determino a rescisão unilateral do contrato em 29 de março de 2024, último dia da prestação dos serviços.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 29/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 41/2010 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.006626/2009-51. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 92.691.336/0001-66 - CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A. Objeto: Locação do imóvel na dpu em porto alegre/rs considerando a mudança de sede para o imóvel compartilhado com o serpro considerando o recibo de entrega do imóvel, datado de 23 de fevereiro de 2024 determino a rescisão unilateral do contrato a contar de 15 de fevereiro de 2024, dia da entrega definitiva do imóvel, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c o inciso xii do art. 78, ambos da lei nº 8.666/93, consubstanciado na cláusula décima quinta do contrato em referência, por restar presente a razão de interesse público.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 15/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2024). Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC 2024/0044. Processo: 200.004194/2024-41. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA - BA. CNPJ: 42.696732/0001- 08. Data da assinatura: 22/03/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 22/03/2024, final: 22/03/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Valter Silva Pereira, Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0045. Processo: 200.002837/2024-12. Celebrado com o CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF. CNPJ: 00.508.903/0001-88. Data da assinatura: 22/03/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Cessão de uso temporário do Sistema VotaJUD, sem transferência de código fonte, para o Senado Federal. Vigência: início: 22/03/2024 - final: 22/03/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo CJF: Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa, Secretário-Geral. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0046. Processo: 200.005520/2024-38. Celebrado com SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC-SP). CNPJ: 03.667.884/0001-20. Data da assinatura: 22/03/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Cooperação entre o Sesc e o SENADO FEDERAL para a transmissão ao vivo do evento comemorativo denominado "200 Anos do Senado" ("Evento"), que ocorrerá em 25/3/2024, nos canais broadcasting da TV Senado, no canal SescTV e no YouTube da TV Senado, do Sesc São Paulo e do Sesc. Vigência: início: 22/03/2024 final: até o cumprimento de todas as atribuições pactuadas. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo SESCSP: Luiz D.M.Galina. "a contratada, para fazer jus à repactuação retroativa, deverá solicitá-la até a prorrogação contratual ou o encerramento do contrato, pois serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o fim da vigência do ajuste.". Vigência: 22/03/2024 a 21/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 117.597,00. Data de Assinatura: 21/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024).