DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª R EG I ÃO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços do Processo Secom nº 112/2022 - Tomada de Preços nº 001/2023. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. Contratada: Sousa e Figueiredo Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de obra civil para a Delegacia Regional de Santo André - Alteração da vigência do contrato. Data da Assinatura: 13/03/2024. Das Assinaturas: José Augusto Viana Neto, Francisco Pereira Afonso e José Ivo Lima Sousa. Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços do Processo Secom nº 103/2022 - Pregão Eletrônico nº 037/2022. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. Contratada: GTX Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de elaboração de projetos de reforma para a Delegacia Regional de São José do Rio Preto - Alteração de prazo. Data da Assinatura: 14/03/2024. Das Assinaturas: José Augusto Viana Neto, Franciso Pereira Afonso e Rafael Campioto de Carvalho Rocha. José Augusto Viana Neto. Presidente do Conselho EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO DE JULGAMENTO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, nos termos do artigo 33 do CPD - Resolução COFECI nº 146/82 e Resolução COFECI n° 1.459/2021, devidamente intimados de que a CEFISP (Comissão de Ética e Fiscalização Profissional) julgou procedentes os processos disciplinares inframencionados, aplicando as penas previstas na legislação competente, ficando também devidamente intimados de que, a partir da publicação do presente edital, passa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o oferecimento de recurso voluntário ao COFECI e de 15 (quinze) dias úteis para efetuar o pagamento da multa com 50% de desconto, abrindo mão do recurso, solicitando o boleto pelo e-mail [email protected] . Para solicitar vista dos autos através da página do CRECI-SP na internet acessar o link www.crecisp.gov.br/cidadao/pedidodevista das 07h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira ou encaminhando um e-mail ao Departamento de Ética e Disciplina: [email protected]. Em até 07 (sete) dias úteis, o requerente deverá receber um e-mail com uma cópia dos autos solicitados. Neste mesmo e-mail indicado poderá ser protocolado o recurso voluntário em PDF, datado e assinado, acrescido dos documentos comprovando o alegado ou através do link http://consulta.crecisp.gov.br. PD 2017/001053 - PAULO CESAR MELO OLIVEIRA - 101204-F; PD 2018/005721 - JOSÉ FERNANDO COSTA ABRAMIDES - 027036-F; PD 2019/000016 - VITOR DE CAMPOS FRANCISCO - 035657-F; PD 2019/000039 - SERGIO EL BECK - 041109-F; PD 2019/001150 - JOSE PAULO EBERIENOS - 084439-F; PD 2019/001194 - VANESSA ALVES LOURENCO BATISTA - 065321-F; PD 2019/001789 - YARA RITA DE OLIVEIRA - 046138-F; PD 2019/001942 - EDUARDO PEREIRA BUENO - 080733-F; PD 2019/002788 - LIANA MARCIA CAMARGO LARANGEIRA - 090617-F; PD 2019/003260 - EDNA MARTINS DE SENNE TAVARES - 100906-F; PD 2019/003538 - REINALDO FERREIRA DOURADO - 071029-F; PD 2019/003740 - LUIS GUSTAVO EVANGELISTA - 137336-F; PD 2019/009610 - EDSON DE ASSIS SILVA - 069830-F; PD 2019/009832 - ANGELA APARECIDA NEVES BARBOSA - 054319-F; PD 2019/009867 - RODRIGO SCATOLIN RIBEIRO - 084053-F; PD 2019/010608 - MARCIO DA SILVA ROCHA - 127239-F; PD 2019/010826 - FERNANDO HENRIQUE DE MORAIS - 070948-F; PD 2019/011159 - JUAREZ DOS SANTOS - 071347-F; PD 2019/011215 - MARCOS BUSO - 042971-F; PD 2019/011444 - JADER JOZSA CALMON - 050430-F; PD 2019/011617 - MARCELO VON ZUBEN - 072671-F; PD 2019/011857 - ANDRE LUIZ DE AZEVEDO - 054587-F; PD 2019/011862 - ADALBERTO DOS SANTOS - 044684-F; PD 2019/012033 - CARLOS AUGUSTO MENDES - 089438-F; PD 2019/012091 - EDIVALDO JOSE DA SILVA - 083273-F; PD 2019/012426 - MELANI DE OLIVEIRA - 098889-F; PD 2019/012541 - RICARDO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA - 102638-F; PD 2019/012668 - FERNANDO GONÇALVES JOSE - 090288-F; PD 2019/013135 - MORGANA MERCIA SANTOS - 058598-F; PD 2019/013418 - ISRAEL RODRIGUES GONZALES - 138160-F; PD 2019/013947 - FABIANO DOS SANTOS BUENO - 090106-F; PD 2019/014974 - GERSON DE LIMA RODRIGUES - 135743-F; PD 2019/014994 - JOSÉ GUTIERRES - 025427-F; PD 2019/015634 - ANTONIO REIS LIMA PAZ - 015837-F; PD 2019/015839 - MOACIR AQUILINI - 018213-F; PD 2019/016310 - REINALDO ORCIOLI - 101569-F; PD 2019/016517 - MARCELO ALVAR ES FERREIRA - 121840-F; PD 2019/016626 - VALDIMEIA RODRIGUES DE CAMARGO - 109990- F; PD 2019/016717 - FLÁVIO QUINTANILHA DA SILVA - 142709-F; PD 2019/016723 - JOELCIO APARECIDO SCARABELI - 127847-F; PD 2019/016787 - ROBERTO PEREIRA DE CASTRO - 097884-F; PD 2019/016806 - CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS - 106061- F; PD 2019/016824 - MÁRCIA REGINA DA SILVA - 125155-F; PD 2019/016830 - JOSÉ CARLOS BARBOSA DE JESUS - 068079-F; PD 2019/016886 - MARCELO ARAUJO - 066626- F; PD 2019/016950 - KARLA EDILSE DE CAMILLIS MUGNAINI - 049145-F; PD 2019/017226 - FABIANO LUIZ RIBEIRO DA SILVA - 094842-F; PD 2019/017358 - NELSON CARDOSO DOS SANTOS FILHO - 047002-F; PD 2019/017516 - JULIO CESAR VESALE - 112771-F; PD 2019/017528 - SANDRA BERTALHA - 116839-F; PD 2019/017567 - DENISE DA SILVA - 074127-F; PD 2019/017570 - JOSE ANTONIO WANDERLEI HIDALGO - 144823-F; PD 2019/017594 - FERNANDO FREIRE - 012088-F; PD 2019/017625 - BEATRIZ AMORIM PRADO SOUTO - 136176-F; PD 2019/017753 - WANDERLEY MARIANO DA SILVA - 071974- F; PD 2019/020014 - JOSÉ CARMO PEREIRA ARAUJO - 057924-F; PD 2019/020385 - ANGELA MARIA FUSCO - 117566-F; PD 2019/020449 - FLAVIO LAGES DA PONTE - 035449- F; PD 2021/000255 - BRUNO MURBA CASTRO - 089973-F; PD 2021/000455 - ELIEGE CAROLINE LEAL DA SILVA - 136471-F; PD 2021/001206 - DIONESIO DE OLIVEIRA - 073355- F; PD 2021/001263 - VERINALDO ETERNO DA SILVA - 102761-F; PD 2021/001290 - JOSÉ ROBERTO MORETTI JUNIOR - 077925-F; PD 2021/001533 - EDISON NUNES SILVA - 082706-F; PD 2022/001447 - OSVALDO PAQUITO DA SILVA - 094504-F; PD 2022/001500 - ANA MARIA JARDIN - 095061-F; PD 2022/003941 - RICHARD WAGNER OSTLER PIRES - 046039-F; PD 2022/007609 - ROBSON MOREIRA DE SOUZA - 056821-F; PD 2023/000793 - IMOVEIS NOBRE LTDA - ME - 023465-J; PD 2023/000851 - PAGLIUSI & LANGE IMOVEIS LTDA - EPP - 020826-J; PD 2023/001194 - PADOVINI SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - 034271-J; PD 2023/001276 - RENATA MARIA MACEDO DE ARAÚJO RODRIGUES - 193915- F; PD 2023/001854 - HOMEPLACE IMOVEIS LTDA - ME - 035303-J; PD 2019/006062 - MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO BUENO - 187356-F; PD 2019/007920 - CLEBER GONÇALVES COSTA - 053053-F; PD 2019/007921 - TAGUA ADMINISTRACAO CORRETAGEM E PARTICIPACOES LTDA - 009940-J; PD 2019/008649 - ADONIAS MARTINS DOS REIS - 156812-F; PD 2021/000473 - RAPHAEL BEZERRA SIMAO BORGES - 175296-F; PD 2021/001147 - JULIETA GODINHO PRESTES BERNARDES - 156615-F; PD 2021/001399 - EDNA BENEDITO JOAQUIM - 093358-F; PD 2021/001665 - ALEXANDRE GOMES MASCH - 156490-F; PD 2022/000039 - LUCAS MARTINS DA SILVA - 175798-F; PD 2022/000312 - ROGERIO DA SILVA RAPPL - 110845-F; PD 2022/000315 - MARLY EFIGENIA ARAUJO DE JESUS - 137942-F; PD 2022/000316 - OSWALDO VITOR ALVES - 005542-F; PD 2022/000377 - MARCELO SARAIVA GONÇALVES - 087510-F; PD 2022/000431 - VALDECI BRUNO DE CIRQUEIRA - 050472-F; PD 2022/000630 - ALBINO IMOVEIS GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME - 028532-J; PD 2022/001302 - FABIO MOISES DA SILVA - 184245-F; PD 2022/001305 - MURILLO SANTOS PICCOLI - 193206-F; PD 2022/001357 - MMJ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - 018970-J; PD 2022/001623 - IMOBILIARIA PROJ E T O LTDA - ME - 032216-J; PD 2022/001949 - ELOS ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA - ME - 035251-J; PD 2022/001966 - MAURO ROBERTI DE ANDRADE - 045199-F; PD 2022/001972 - FLYNT CONSULTORIA COMERCIAL - EIRELI - 026776-J; PD 2022/001973 - CLAUDIO DE MELLO CARVALHO - 119706-F; PD 2022/002044 - MURILLO SANTOS PICCOLI - ME - 034300-J; PD 2022/002045 - MURILLO SANTOS PICCOLI - 193206-F; PD 2022/002046 - CLAUDIO DE MELLO CARVALHO - 119706-F; PD 2022/002644 - TOTALITY CORRETORA DE SEGUROS E IMOBILIÁRIA - EIRELI - ME - 027486-J; PD 2022/002648 - MASEL INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - 020554-J; PD 2022/002712 - DANTE MICHELINE NETO - 030031-F; PD 2022/002817 - RAQUEL MARTINHO MACEDO - 164994- F; PD 2022/002887 - EDUARDO TOFFETI SANTOS - 070940-F; PD 2022/002889 - SANDRA ZAIDAN - 065813-F; PD 2022/002931 - J H F INCORPORAÇÃO E IMOVEIS LTDA - 027049- J; PD 2022/002942 - RENTAU CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA-ME - 032990-J; PD 2022/002947 - POLO D IMÓVEIS E NEGÓCIOS LTDA - 018354-J; PD 2022/002968 - AMANDA FERNANDES DO NASCIMENTO SANTOS - 209562-F; PD 2022/002970 - AMANDA FERNANDES DO NASCIMENTO SANTOS - 209562-F; PD 2022/003115 - FRANCISCO MARTINS SANTOS - 163410-F; PD 2022/003159 - THIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA - ME - 036034-J; PD 2022/003179 - CRISTIANO DA SILVA PINTO MANSANO - 201635-F; PD 2022/003262 - THAYNARA LIONARA DA SILVA LEMES - ME - 031526-J; PD 2022/003278 - MARCIO CARLOS COUTINHO DE CAMPOS - 074423-F; PD 2022/003284 - VANDERLEI GOMES BARBOZA - 122004-F; PD 2022/003878 - AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MARTINS - 189873-F; PD 2022/003887 - GLECE TELMA MATIAS - 127825-F; PD 2022/003893 - FATIMA APARECIDA TERESA RAMOS - 177010-F; PD 2022/003906 - IMOBILIARIA T3 EIRELI - 031481-J; PD 2022/004003 - MANOEL DOMINGOS CUSTODIO FILHO - 008768-F; PD 2022/004029 - HORACIO FRANCISCO DA SILVA - 154860- F; PD 2022/004274 - LELLO LOCACAO E VENDAS LTDA - 014226-J; PD 2022/004299 - CRISTIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA BOLCHI - 096890-F; PD 2022/004374 - MARLI RODRIGUES DA SILVA - 173880-F; PD 2022/004696 - EDK INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - 027880-J; PD 2022/004702 - EDK INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - 027880-J; PD 2022/004706 - EDK INTERMEDIAC AO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - 027880-J; PD 2022/004723 - WALTER YOSHIKAZU HARADA - 037268-F; PD 2022/004735 - FILIPE ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI-ME - 031881-J; PD 2022/004744 - MAURICIO FRANCISCO DA SILVA - 149787-F; PD 2022/004977 - BERICIO CLOVES DE JESUS SANTOS - 079645-F; PD 2022/004979 - BRUNO SOARES GOMES DA SILVA - 174963-F; PD 2022/004980 - BIANCA FERREIRA CAIRES - 201156-F; PD 2022/005009 - NATACHA FERNANDES SILVA - 188032-F; PD 2022/005011 - MATHEUS GOMES ALMEIDA - 137944-F; PD 2022/005266 - CARLOS DA SILVA GOMES - 156074-F; PD 2022/005350 - LOKKAL INTERMEDIAÇÕES IMOBILIARIAS - EIRELI - 023738- J; PD 2022/005436 - SHEYLA DAYANE MARTINS DE OLIVEIRA - 136078-F; PD 2022/005441 - JOSE VAGNER LACERDA LUSTOSA - 221622-F; PD 2022/005503 - ESPACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - 006158-J; PD 2022/005525 - M.B ANTONIO - ME - 035248-J; PD 2022/005606 - THAIS ROBERTA CABRAL - 195020-F; PD 2022/005770 - ANGELITA FELIX DA SILVA - 206784-F; PD 2022/005775 - ANGELITA FELIX DA SILVA - 206784-F; PD 2022/005876 - CONSTRUTORA TENDA S/A - 019766-J (OAB/RJ 150162); PD 2022/005877 - CONSTRUTORA TENDA S/A - 019766-J (OAB/RJ 150162); PD 2022/005880 - CONSTRUTORA TENDA S/A - 019766-J (OAB/RJ 150162); PD 2022/005881 - CONSTRUTORA TENDA S/A - 019766-J (OAB/RJ 150162); PD 2022/005882 - CONSTRUTORA TENDA S/A - 019766-J (OAB/RJ 150162); PD 2022/005883 - CONSTRUTORA TENDA S/A - 019766-J (OAB/RJ 150162); PD 2022/005884 - CONSTRUTORA TENDA S/A - 019766-J (OAB/RJ 150162); PD 2022/005886 - CONSTRUTORA TENDA S/A - 019766-J (OAB/RJ 150162); PD 2022/005887 - CONSTRUTORA TENDA S/A - 019766-J (OAB/RJ 150162); PD 2022/005888 - CONSTRUTORA TENDA S/A - 019766-J (OAB/RJ 150162); PD 2022/005889 - CONSTRUTORA TENDA S/A - 019766-J (OAB/RJ 150162); PD 2022/005903 - FABRICIO OLIVEIRA NASCIMENTO - 209433-F; PD 2022/006040 - FRANCISCO ASSIS VIEIRA DE SOUSA - 176061-F; PD 2022/006064 - JONATHAN DA SILVA SANTOS - 197980-F; PD 2022/006089 - CARLOS A. DIAS & CIA LTDA - ME - 034136-J; PD 2022/006269 - GABRIEL UGEDA SANCHEZ DE BRITO - 188666-F; PD 2022/006280 - NAIANA DE JESUS LIMA - 225987-F; PD 2022/006338 - WILLIAM REGES DIOGO - 118588-F; PD 2022/006530 - CONSTRUTORA TENDA S/A - 019766-J (OAB/RJ 150162); PD 2022/006532 - CONSTRUTORA TENDA S/A - 019766-J (OAB/RJ 150162); PD 2022/006572 - CARMEN DE CASTRO SPLENDORE - 109678-F; PD 2022/006578 - LINDA GRACE KLEIN QUEIROZ HERMANO - 111714-F; PD 2022/006587 - MARCOS DA SILVA - 211769-F; PD 2022/006694 - DAIANE ARAUJO ESPURIO - 099600-F; PD 2022/006696 - LUIZ HENRIQUE SERRA PASSERINI - 110165-F; PD 2022/006711 - RODNEY VEIGA RODRIGUES - 237272-F; PD 2022/006754 - MARCIA CRISTINA GONÇALVES BATISTA - 072996-F; PD 2022/006759 - RICARDO RIBEIRO SOA R ES - 106514-F; PD 2022/006898 - AMERICO ALVES FRANCISCO - 008606-F; PD 2022/006905 - ARMANDO PAGANO JUNIOR - 013495-F; PD 2022/006955 - MARCOS HENRIQUE LEONIDIO DA COSTA - 042973-F; PD 2022/007101 - TECOL TECNOLOGIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - 023527-J; PD 2022/007189 - FRANKLIN DE OLIVEIRA FERREIRA - 176352-F; PD 2022/007237 - ROBERTO SERGIO LUCAS - 161503-F; PD 2022/007254 - MARCIA CRISTINA CORREIA MORAES - 099026-F; PD 2022/007255 - MARCIA CRISTINA CORREIA MORAES - 099026-F; PD 2022/007262 - DANILO AUGUSTO ARAUJO BRITO - 243747-F; PD 2022/007263 - DANILO AUGUSTO ARAUJO BRITO - 243747-F; PD 2022/007308 - KGF IMOVEIS LTDA - ME - 040922-J; PD 2022/007330 - PAULO ROBERTO PEREIRA DE BRITO - 145537-F; PD 2022/007361 - VAGNER JOSÉ MONARETTI - 112706-F; PD 2022/007383 - JOSÉ LIRA CABRAL - 072662-F; PD 2022/007472 - ANGELICA MARQU ES SILVERIO ROCHA - 171718-F; PD 2022/007488 - ABREU ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 027358-J; PD 2022/007492 - ABREU ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 027358-J; PD 2022/007501 - ELISÂNGELA FERREIRA ROCHA - 211582-F; PD 2022/007509 - EMERSON STEFANINI - 060114-F; PD 2022/007566 - EDSON JACOMO BELLOTTI - 052512-F; PD 2022/007569 - DANILO SANTOS PIRES - 171813-F; PD 2022/007574 - ELEUDINA ALVES LOPES DA SILVA - 087933-F; PD 2022/007575 - MEGA PADRAO IMOVEIS LTDA - 034938-J; PD 2022/007618 - MAURICIO DA ROCHA PAES PINTO - 050013-F; PD 2022/007655 - CARLOS ALBERTO DIAS JUNIOR - 197167-F; PD 2022/007688 - FERNANDO AMANCIO OCTAVIANO - 142702-F; PD 2022/007692 - ELEITA IMÓVEIS LTDA - EPP - 029273-J; PD 2022/007696 - PAULO HENRIQUE VIOLA SPADACIO - 092806-F; PD 2022/007738 - FABIANA APARECIDA PAIVA - 139024-F; PD 2022/007768 - PEDRO ALTES DE AMORIM FILHO - 153937-F (OAB/SP 316839); PD 2022/007775 - JEFERSON DE MORAES SOUSA - 225973-F; PD 2022/007782 - FISAN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 023146-J; PD 2022/007833 - VICTOR ALVES DE FREITAS - 148629-F; PD 2022/007837 - PREVITALI GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME - 038234-J; PD 2022/007867 - LANÇANDO NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - 027061-J; PD 2022/007868 - LANÇANDO NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - 027061-J; PD 2022/007935 - CHRISTIANO CERQUEIRA DE MACEDO - 088598-F; PD 2022/007975 - M. NOGUEIRA IMOVEIS LTDA - ME - 024868-J; PD 2022/008108 - ASAFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 016791-J; PD 2022/009076 - EDUARDO TEALDI RENO - 024975-F; PD 2022/009200 - WILSON TADEU RIVAS - 080420-F; PD 2022/009329 - LUIZ CARLOS RONCA - 086634-F; PD 2022/009505 - ANDRE APARECIDO MONTEBELLI - 098224-F; PD 2022/009631 - HELTON VELOSO MARQUES - 174106-F; PD 2022/010164 - EDK INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - 027880-J; PD 2022/010195 - VALTER LEME BARROS JUNIOR - 108071-F; PD 2022/010214 - WANDER ROSA - 014028-F; PD 2022/010255 - DE CURCI ARRUDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 024926-J; PD 2022/010260 - ROBERTO DE LUCCA ZINSLY - 048279-F; PD 2022/010287 - INVISTA INTELIGENCIA IMOBILIARIA - EIRELI - EPP - 026741-J; PD 2022/010714 - ROBERTO ALVES DE SANTANA - 104112-F; PD 2022/010744 - ALDO PAZINATTO - 171241-F; PD 2022/010899 - LMPS PLUS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - 030564-J; PD 2022/010957 - BRASIL SP IMOVEIS LTDA - ME - 028048- J; PD 2022/010998 - GURUPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - 019131-J; PD 2022/010999 - GURUPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - 019131-J; PD 2022/011003 - MARCELO MANSANO DE MORAES - 031741-F; PD 2022/011005 - MARCELO MANSANO DE MORAES - 031741-F; PD 2022/011014 - FLAVIA ALINE ELIAS - 140173-F; PD 2022/011028 - FORTUNATO & PENTEADO CONSULTORIA IMOBILIARIA LT DA - ME - 031733-J; PD 2022/011069 - ANTARES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP - 025381-J; PD 2022/011072 - ANTARES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP - 025381-J; PD 2022/011235 - DJS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - 039140-J; PD 2022/011399 - FONSI ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA-ME - 030901-J; PD 2023/000189 - MARCELO KAVALESKI - 055436-F (OAB/SP 417972); PD 2023/000191 - MARCELO KAVALESKI - 055436-F (OAB/SP 417972); PD 2023/000253 - RODRIGO DE ALMEIDA - 157862-F; PD 2023/000418 - DALVA ALVES - 127104-F; PD 2023/000419 - DALVA ALVES - 127104-F; PD 2023/000483 - RAFAEL CUSTODIO DE MOURA - 176422-F;