DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032600145 145 Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais PROCESSO: 02017.002794/2022-14; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-*, e de outro lado FLORESTAL AGAZZI LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº .101.566/0001-, com endereço na Rua João Bornancim, s/n, Bairro Distrito Industrial, CEP: 84.130-000, Município de Palmeira/PR, neste ato, representado pelo seu PROCURADOR Dra. ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA, OAB/PR nº 89.782, e Dr. SÉRGIO PEREIRA BORGES, OAB/PR nº 82.148, ambos com escritório profissional na Rua XV de Novembro 270, 5º andarm Bairro Centro, CEP 80.020-130, Curitiba/PR; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas MACAPÁ localizado no Estado do AP; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.864,96 (Nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses, ver a duração que o cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 18724219/2024-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 25/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2024 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º, IV, e §3º, ambos do Art. 96, do Decreto Federal nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrare(m) em lugar incerto e não sabido, do Termo de Embargo em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental(ais): . I N T E R ES S A D O CPF Nº DO PROCESSO TERMO DE EMBARGO LO C A L I DA D E . WEDEL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 10.653.588/0001-36 02021.101114/2017-18 773417/ E TIBAU DO SUL Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399 - Tirol, Natal/RN, CEP 59015-350, ou através do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. " RIVALDO FERNANDES PEREIRA EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais PROCESSO: 02021.000841/2023-07; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado pelo Superintendente Estadual no Rio Grande do Norte RIVALDO F E R N A N D ES PEREIRA, CPF nº 107..-87, e de outro lado ZONA NORTE GÁS LTDA, CNPJ Nº 11.014.094/0001-74, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.860,92 (oito mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), de acordo com o Art. 140 do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18643334/2024-Supes-RN; DATA DAS ASSINATURAS: 21 de março de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta PROCESSO: 02027.009016/2023-18. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por sua Superintendente no Estado de São Paulo, PERLA CAROLINA LEAL SILVA MULLER, e de outro lado MARCELO BORGES FERREIRA, CPF 073.xxx.xxx-60; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Serra/ES; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 21.127,70 (vinte e um mil, cento e vinte e sete reais e setenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 18557472/2024-SP/NUCAM-ECAC/Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 16 e 21/03/2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443055 Número do Contrato: 15/2019. Nº Processo: 02153.000414/2019-39. Inexigibilidade. Nº 4/2019. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 02.382.073/0001-10 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO. Objeto: 1.1. constitui objeto deste termo o acréscimo de endereço, com fundamento no § 6º do art. 65 da lei 8.666/1993, referente a prestação de serviço de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto para atender as necessidades da reserva extrativista marinha do arraial do cabo - rj. 1.1.1. Inclusão do endereço da nova sede da unidade resex marinha arraial do cabo, situado à rua júlio de macêdo, 185 - canaã, zona urbana do município de arraial do cabo.. Vigência: 23/02/2024 a 24/03/2074. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.200,00. Data de Assinatura: 23/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2024). EXTRATO DE DOAÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.004879/2024-46 Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 11/2024 celebrado entre o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, CNPJ nº: 03.537.443/0001-04 (Doador) e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, CNPJ nº 08.829.974/0001-94 (Donatário). OBJETO: Tem por objeto a DOAÇÃO ao Donatário, dos bens descritos no Anexo I, parte integrante do Termo de Doação, para que sejam utilizados na execução da iniciativa "Protecting Our Challenge" - POP, nas Unidades de Conservação Federais administradas pelo ICMBio. Data de assinatura: Brasília/DF, 22 de março de 2024. Assinaturas: Pela FUNBIO: Roda Maria Lemos de Sá (Doador) Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora (Donatária) GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Decisão Nº 8/2023-ERI - GR-3/GR-3/GABIN/ICMBio Considerando a tramitação do Auto de Infração nº 037993/B, objeto do processo administrativo n° 02144.000016/2015-06, julgado em primeira instância em 27 de novembro de 2015, conforme Julgamento - 1ª Instância n° 356/2015- CR11/ICMBio (SEI 1076323), que homologou a multa simples (quitada) e aplicou como sanção o embargo de edificação e determinou a recuperação da área. Considerando que a Lei n° 14.447, de 09 de Setembro de 2022, alterou os limites da Floresta Nacional de Brasília, com o objetivo de ampliar a área 1, desafetar as áreas 2 e 3 e ajustar o perímetro da área 4. E que o local da infração objeto do Auto de Infração n° nº 037993/B foi abrangido pela desafetação e passou a ter sobreposição apenas com a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto. Diante do exposto, acolho a manifestação da PFE na NOTA n. 00224/2022/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU e Informação Técnica nº 8/2023-NGI Descoberto- Brasília/GR-3/GABIN/ICMBio (SEI 13554293). Dessa forma, com base no art. 34 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio, DECIDO por levantar o embargo aplicado pelo Auto de Infração n° 037993/B, lavrado em face de Arcanja Macedo Rocha, deixando de exigir para o caso a recuperação da área. Faculto ao interessado a apresentação de recurso administrativo, na forma estabelecida no art. 126 do Decreto Federal nº 6.514/2008, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da presente decisão SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar o Sr. Daniel Canola, CPF: *.781.178 - ** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02097.000231/2020-79, relativo ao Auto de Infração de nº Q6HK1C1N, sob pena de preclusão. É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional EXTRATO DE COMPROMISSO Processo 02070.017349/2023-87. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 33/2024 NUCAM - Firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Jonatas Fialho Midon, OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir e entregar nao Parque Nacional do Pantanal Matogrossense, os insumos descritos no plano de trabalho anexo ao Termo Aditivo (SEI 17876021). VIGÊNCIA: até 3 (três) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 28.02.2024, PELO ICMBio/GR3: SANDRO FLAVIO DE CARVALHO - GERENTE REGIONAL, PELO COMPROMISSÁRIO Jonatas Fialho Midon, na data de 07.03.2024. EDITAL DE INTIMAÇÃO O Gerente Regional 3 Centro/Oeste, em Goiânia/GO, no uso das suas atribuições legais, vem através deste edital, conforme dispõe o art.101, inciso I e V, c/c art. 102, § 2º do Decreto 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, que os bens abaixo relacionados, foram APREENDIDOS e DESTRUÍDOS/INUTILIZADOS, conforme termos relacionados a abaixo: . Interessado Processo Termo de Apreensão Data Bens Apreendidos (Itens e quantidade) Localidade CO O R D E N A DA S . Desconhecido 02129.000635/2021-29 O61I0Q5J 25.08.2021 2 (Dois Cavalos) ICMBio Brasilia Contagem 15 36'21. 076 S 47 53'27, 44''W De acordo com a Instrução Normativa (IN) 09/2023, caso o responsável pela infração administrativa seja desconhecidos ou indeterminados, o ICMBio providenciará a publicação do extrato da medida administrativa cautelar de apreensão no Diário Oficial da União. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Sede da Gerência Regional em Goiânia/GO, no seguinte endereço: Rua 229, nº 95, - Bairro Setor Leste Universitário - Goiânia - CEP 74605-090, Telefone: (62) 3225.6593 (62) 99110.5604 , nos horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h SANDRO FLAVIO DE CARVALHO