DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ART. 72 LEI 9605 5.429 ha . ART. 3, II VII, DECRETO 6514 . ART. 50 DECRETO 6514 . ART. 225, §4, CF/88 . ANTONIO GRAVEIRO DA S I LV A 534..-49 02001.031758/2022-29 N5U43L08 ART. 70, §1, LEI 9605 SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA 03° 53' 9'' S 51° 53' 53'' W TERMO DE EMBARGO Nº G 4 E 6 KQ Z Q : . ART. 72 LEI 9605 385,233 ha . ART. 3, II VII, DECRETO 6514 . ART. 50, §2, DECRETO 6514 . ART. 225, §4, CF/88 . ELILEIA SOUZA SANTOS 741..-49 02001.004452/2020-38 Y61NYL7X ART. 70, §1, LEI 9605 SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA 3° 590' 29'' S 52° 04' 31'' W . ART. 72 LEI 9605 . ART. 3, II VIII, DECRETO 6514 . ART. 79 DECRETO 6514 . SAL JACAR EMPREENDIMENTOS LT DA 03.040.893/0001-97 02018.007738/2018-71 9218546-E ART. 70, §1, LEI 9605 A LT A M I R A / P A 03° 12' 29'' S 52° 12' 51'' W . ART. 72 LEI 9605 . ART. 3, II, DECRETO 6514 . ART. 80, II, DECRETO 6514 . ART. 46 IN 6/13 . ELEANDRO SILVA DE A R AU J O 785.-20 02001.009825/2023-18 EA Z V X FAQ ART. 70, §1, LEI 9605 MEDICILÂNDIA/PA 02° 20' 51,7'' S 53° 24' 4,2'' W TERMO DE EMBARGO Nº VPIWLIY9: . ART. 72 LEI 9605 22,9 ha . ART. 3, II VI, DECRETO 6514 . ART. 50 DECRETO 6514 . JORGE GOMES DE SOUSA 716..-49 02001.020618/2022-25 1M48QNXE ART. 70, §1, LEI 9605 SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA 03° 53' 33'' S 51° 59' 26'' W TERMO DE E M BA R G O 98JTF90M: . ART. 72 LEI 9605 581,821 ha . ART. 3, II VI, DECRETO 6514 . ART. 50 DECRETO 6514 . RAFAELA CHIPAIA DE A L M E I DA 006..-79 02001.008766/2021-91 HU2M8RRF ART. 70, §1, LEI 9605 VITÓRIA DO XINGU/PA 03° 24' 9,16'' S 51° 45' 4,92'' W TERMO DE EMBARGO Nº 8YRKK245: . ART. 72 LEI 9605 3,327 ha . ART. 3, II VI, DECRETO 6514 . ART. 50 DECRETO 6514 . ART. 226, §4, CF/88 No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente do Ibama SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 193115 Nº Processo: 02016.002353/2023-03. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 11.730.274/0001-52 - GRAN FORTE SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de vigilância armada, de forma contínua, na escala de 12 x 36 horas de segunda-feira a domingo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025. Valor Total: R$ 650.828,52. Data de Assinatura: 22/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 02017.003612/2023-03. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS/PR - CNPJ: 95.587.648/0001-12. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de 02 (dois) automóveis, para fins e uso de interesse social, com fundamento na alínea 'a', inciso II, do art. 76, da Lei nº 14.133/21 e inciso III, do art. 8º, do Decreto nº 9.373/18. DATA E ASSINATURA: Curitiba/PR, 22/03/2024. DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA (nomeado pela Portaria nº 1.779/CC, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2023, na Seção 2, Página 1). DONATÁRIO: FÁBIO ROBERTO DOS SANTOS (Prefeito Municipal de Nova Laranjeiras/PR).