DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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COMUNICADO SDL-ANP Nº 44, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 25, inciso II, alínea "d" e "e" da Resolução ANP nº 8, de 6.3.2007, DOU de 8 de março de 2007, torna público, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: . PROCESSO ADMINISTRATIVO DOC. REF. CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 48610.238143/2023-35 OFÍCIO Nº 127/2024/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ 08.382.761/0001-67 IPE BIOCOMBUSTIVEL LTDA II - As Alegações Finais deverão ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI,ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital. III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei nº 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação das Alegações Finais. JARDEL FARIAS DUQUE Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística CO M U N I C A D O A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 187, de 28 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2023, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos II e III, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291, de 19 de julho de 2018, nos termos da sua 61ª reunião, decidir no âmbito da Oferta Permanente de Concessão: Aprovar a qualificação de licitante no 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, conforme segue: . Licitante Qualificação . Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda. Operadora B Alterar o cronograma do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, conforme segue: . Ev e n t o Data . Adjudicação do objeto e homologação da licitação Até 10/05/2024 . Fim do prazo para entrega dos documentos: (i) de assinatura dos contratos de concessão; e (ii) de qualificação da afiliada indicada para assinar o contrato, se for o caso 15/05/2024 . Fim do prazo para pagamento do bônus de assinatura 15/05/2024 . Assinatura dos Contratos de Concessão Até 28/06/2024 Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial da União. A ata da 61ª reunião da CEL, realizada em 25 de março de 2024, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/oferta- permanente/opc/cel. A CEL esclarece que, nos termos do edital vigente, poderá modificar ou suspender o cronograma dos ciclos, dando a devida publicidade e preservando os prazos e os direitos das licitantes. HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA Presidente da Comissão Especial de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO Em complemento ao resultado de julgamento publicado no DOU de 25 de março de 2024, Seção 3, páginas 98 e 99, a DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições e das deliberações tomadas na Resolução de Diretoria nº 166, de 22 de março de 2024, informa que adjudicou o objeto e homologou o resultado da licitação para a área com acumulação marginal arrematada, tornando público o resultado parcial do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão: . Bacia Setor Área Empresa/Consórcio (operador) Bônus (R$) . . Amazonas SAM-O Japiim Eneva (80%); ATEM Participações (20%) 165.000,00 A Diretoria Colegiada da ANP convoca as licitantes vencedoras ou as afiliadas por elas indicadas para assinarem os contratos de concessão, apresentando os documentos e garantias, bem como comprovando o pagamento do bônus de assinatura, nos termos da seção X do edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão e nos prazos definidos pela Comissão Especial de Licitação para o 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico nº 77/2023 Processo nº 48095.000499/2023-74 Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisições futuras de baterias seladas e pilhas para atender as demandas do Serviço Geológico do Brasil -SGB-CPRM nos projetos de operação da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN) e Rede Integrada de Monitoramento de Águas Subterrâneas - RIMAS, conforme as especificações e os detalhamentos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital. ATA REGISTRO DE PREÇO: 14/DEAMP/2024 VIGÊNCIA: 25/03/2024 A 25/03/2025 DATA DA ASSINATURA: 25/03/2024 NOME: ELIANY REGINA FRALLONARDO - ME CNPJ: 18.760.966/0001-92 VALOR TOTAL DO ITEM 03: R$ 10.795,60 VALOR TOTAL DO ITEM 04: R$ 1.096,30 VALOR TOTAL DO ITEM 05: R$ 515,24 UNIDADE GESTORA: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM - Superintendência Regional de Porto Alegre-SUREG/PA - UASG: 495550; UNIDADES PARTICIPANTES: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM - Unidade de Manaus - UASG: 495250; - CPRM - Unidade de Porto Velho - UASG: 495260; COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM - Unidade de Belém - UASG: 495300; COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM - Unidade de Salvador - UASG: 495400; COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM - Unidade de São Paulo - UASG: 495500; COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM - Unidade de Belo Horizonte - UASG: 495600; EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 495130 Número do Contrato: 37/2021. Nº Processo: 48086.001595/2021-87. Pregão. Nº 65/2020. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 16.963.926/0001-12 - EURO SERVICE LTDA. Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 07/05/2024 a 07/05/2025, resguardado o direito a repactuação.. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.021.744,87. Data de Assinatura: 22/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2024). EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE CONTRATO Processo 48002.000191/2024-00. Dispensa de Licitação n. DL.EPE.010/2024. Contrato n. CT-EPE-007/2024. Contratado: TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - 00.000.028/0001-29. Objeto: Assinatura de sistema digital com recursos de visualização, atualização e impressão ilimitada de Normas Técnicas Brasileiras (NBR) e Mercosul (NM), denominado Target GEDWeb - Sistema de Gestão de Normas e Documentos Regulatórios. Base: Art. 140, inciso II, do RLC/EPE Versão 02 (2023) e Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 63.990,00. Vigência: 22/03/2024 a 21/03/2028. Assinatura: 22/03/2024.