DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESTAURANTE PAIOL LTDA 08.801.824.0001-72 14185.004517/2020-13 . RESTAURANTE PONTO DOS AMIGOS LTDA 12.414.865.0001-83 14185.001901/2020-64 . RITA DE CASSIA NORBIATO MARTINS ARDUINI 06.295.085.0001-69 14185.000734/2021-15 . R.J. CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI 11.985.695.0001-24 14185.000427/2020-53 . RODRIGO CRUZ UCHIYAMA 03.292.420.0001-87 14185.002550/2020-17 . SANDY APARECIDA VALERIO 40771166869 24.333.728.0001-01 14185.002545/2020-04 . SANTOS TEODORO & MARIANO SERVICOS DE ZELADORIA EIR 01.323.406.0001-78 14185.006552/2020-77 . SANTOS & VIEIRA RODRIGUES PADARIA EIRELI 14.979.193.0001-89 14185.005098/2020-37 . SCARDUA AUTO CENTER LTDA 17.286.462.0001-10 14185.002547/2020-95 . SELMA BEZERRA SIQUEIRA 62.556.535.0001-09 14185.000123/2021-77 . S & F CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO EIRELI 03.612.813.0001-20 14185.000086/2020-16 . SIDNEI PEREIRA DE SOUZA 11.007.779.0001-93 14185.017970/2020-90 . SILAS BENTO DA SILVA 10.905.942.0001-72 14185.000340/2020-86 . SUPERMERCADO MAKTUB DO MOGILAR LTDA 18.565.194.0001-38 14185.003497/2020-63 . SUPERHOT INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO EIRELI ME 11.220.279.0001-35 14185.004553/2020-87 . TAMOIOS CALDEIRARIA & MONTAGENS LTDA 09.165.544.0001-88 14185.000483/2020-98 . TEC VALE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 04.153.018.0001-84 14185.020239/2020-41 . TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA EIRELI 00.574.587.0001-42 14185.020450/2020-64 . TEODORO & MARIANO SERVICOS DE PORTARIA LTDA 07.241.517.0001-11 14185.006549/2020-53 . TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS EIRELI 13.411.659.0001-82 14185.009087/2020-26 . TGI CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA 10.863.924.0001-75 14185.008883/2020-41 . THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS 13.698.361.0001-03 14185.006793/2020-16 . TIAGO PEREIRA VICENTE 08.397.570.0001-79 14185.013929/2020-44 . UNIC AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI 08.662.144.0001-15 47999.006355/2019-07 . WEX SOLUÇÕES EM SERVIÇOS - EIRELI 27.548.872.0001-45 14185.002089/2020-94 . WELLINGTON HENRIQUE DOS SANTOS PENA MOREIRA 23.446.228.0001-05 14185.019684/2020-69 . WESLEY WANDERLEI CANDIDO 06.907.022.0001-16 14185.011614/2020-62 . W N DE PAULA 14.159.103.0001-03 14185.020744/2020-96 . USLANDER A. DE ALMEIDA DOS SANTOS CONFECÇÕES 11.031.840.0001-38 14185.016874/2020-24 . V A DA FONSECA DE SOUZA SILVA 13.802.647.0001-89 14185.002539/2020-49 . VALIM TELECOM LTDA 19.634.387.0001-66 14185.006085/2020-85 . VALE TRUCK MULTI MOLDAL COM E SERV AUTOMOTIVOS LTD 10.839.401.0001-93 14185.016827/2020-81 . VERDE AMARELA VARIEDADES EIRELI 19.026.088.0001-49 14185.014216/2020-06 . VERDE MILHO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 03.634.273.0001-86 14185.021743/2020-69 . VICTOR GONCALVES E FILHOS LIMITADA 50.002.120.0001-04 14185.014949/2020-32 . VINICIUS VERLANGIERI SOUBIHE 20.710.685.0001-77 14185.018055/2020-11 Em 22 de março de 2024 MESSIAS RIBEIRO DO PRADO Chefe do SEINT - GRTb/São José dos Campos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO C9L7TW A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 7 IGREJA BATISTA DE CAMPOS 14185.011727/2022-20 ND 20.237.440-8 24.186,56 . 7 IGREJA BATISTA DE CAMPOS 14185.011729/2022-19 ND 20.237.442-4 1.931,65 . A R PASCHOAL BORDADOS 14152.135682/2022-65 AI 22.390.739-1 10.547,81 . A. J. S. LACERDA VESTUARIOS 14152.132558/2022-48 AI 22.387.615-1 811,37 . AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.128210/2022-56 AI 22.383.267-7 41.788,56 . AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.128212/2022-45 AI 22.383.269-3 16.231,92 . AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.128214/2022-34 AI 22.383.271-5 16.231,92 . AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.128225/2022-14 AI 22.383.282-1 402,53 . AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.128227/2022-11 AI 22.383.284-7 629,67 . ALFA GEO RESTAURANTE LTDA 14152.137069/2022-82 AI 22.392.126-2 1.551,35 . ALFA GEO RESTAURANTE LTDA 14152.137095/2022-19 AI 22.392.152-1 1.035,72 . ALFA GEO RESTAURANTE LTDA 14152.137160/2022-06 AI 22.392.217-0 408,25 . ALFA GEO RESTAURANTE LTDA 14152.137442/2022-03 AI 22.392.499-7 1.551,35 . ALFA GEO RESTAURANTE LTDA 14152.137444/2022-94 AI 22.392.501-2 811,37 . AMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LT DA 14152.127567/2022-17 AI 22.382.624-3 3.429,31 . ANDRE LUIZ MATTOS MAIA NEUMANN 14185.015714/2022-20 ND 20.241.695-0 10.740,26 . ARTHUR HENRIQUE FERREIRA GOMES DA COSTA 14152.133223/2022-47 AI 22.388.280-1 73,38 . ARTHUR HENRIQUE FERREIRA GOMES DA COSTA 14152.133583/2022-49 AI 22.388.640-8 3.042,62 . ARTHUR HENRIQUE FERREIRA GOMES DA COSTA 14185.021902/2022-97 ND 20.248.330-4 3.786,88 . ASGUR SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA L 14152.134572/2021-03 AI 22.164.402-4 1.388,05 . ASGUR SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA L 14152.134573/2021-40 AI 22.164.403-2 1.907,88 . ASGUR SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA L 14152.134574/2021-94 AI 22.164.404-1 293,52 . ASGUR SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA L 14152.134576/2021-83 AI 22.164.406-7 587,04 . ASGUR SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA L 14152.134577/2021-28 AI 22.164.407-5 2.410,28 . ASGUR SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA L 14185.023169/2021-64 ND 20.210.198-3 48.106,14 . BRAVO SERVICOS , PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.133428/2022-22 AI 22.388.485-5 2.041,25 . BRAVO SERVICOS , PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.133446/2022-12 AI 22.388.503-7 2.041,25 . BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL JARDIM DO BEIJA- FLOR SPE LTD 14152.125065/2022-51 AI 22.380.122-4 2.693,72 . BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL JARDIM DO BEIJA- FLOR SPE LTD 14152.125088/2022-66 AI 22.380.145-3 2.693,72 . BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL JARDIM DO BEIJA- FLOR SPE LTD 14152.125108/2022-07 AI 22.380.165-8 2.693,72