DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 95.031.019/0001-01, JBZ6H99, FRMEP00084082024, 683-13; 33.603.457/0001- 40, OHL7383, FRMEP00086582024, 683-12; 19.168.207/0001-06, RHP7B01, FRMEP00085282024, 683-13; 04.976.504/0001-00, JAL7G14, FRMEP00085522024, 683-13; 07.414.082/0001-60, MLL2803, FRMEP00086162024, 683-12; 51.410.529/0001-14, RYU3F76, FRMEP00089362024, 683-12; 04.938.120/0001-95, QXN6655, FRMEP00083152024, 683-12; 04.731.877/0001-03, QXQ5I12, FRMEP00091152024, 683-12; 35.839.616/0001-35, FNA8A68, FRMEP00088752024, 683-13; 10.989.834/0003-97, RYU2B16, FRMEP00091162024, 683-13; 17.462.398/0001-80, QBW2H53, FRMEP00090412024, 683-12; 05.691.238/0001-24, SDY1H08, FRMEP00090102024, 683-12; 10.835.831/0001-37, RHV7C52, FRMEP00091362024, 683-12; 00.389.602/0001-82, JAS6H94, FRMEP00091922024, 683-13; .983.349-*, RQT7E22, FRMEP00091682024, 683-12; 00.692.669/0001-91, QIN1970, FRMEP00071442024, 683-11; 03.861.231/0001-88, QCL3D13, FRMEP00077272024, 683-12; 43.121.141/0001-75, BUP5G86, FRMEP00092962024, 683-12; 79.053.559/0001-30, rbq9f20, FRMEP00093352024, 683-12; 10.841.224/0001-80, MIP1152, FRMEP00081612024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11807/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .744.209-, MIW3H36, FRMEP00079852024, 683-12; 10.215.988/0012-12, RHL7C90, FRMEP00090282024, 683-12; 57.645.574/0001-34, CUT9E00, FRMEP00079872024, 683-13; 08.588.911/0007-89, CKU3F97, FRMEP00086622024, 683-12; GEP5I32, FRMEP00087882024, 683-12; 11.706.648/0001-02, QCV9I92, FRMEP00090002024, 683-12; 10.215.988/0002-40, SHH4B85, FRMEP00075622024, 683-12; 15.555.378/0001-29, HTA2167, FRMEP00077972024, 683-13; .485.476-, GYS8788, FRMEP00081452024, 683-11; 01.273.320/0001-88, OTY8I50, FRMEP00076732024, 683-11; OGG9C42, FRMEP00083142024, 683-12; 04.501.424/0001-90, RBL3E59, FRMEP00093192024, 683-12; 13.186.561/0001-79, CZC3E21, FRMEP00093612024, 683-12; 10.307.895/0006-70, PDU1557, FRMEP00094262024, 683-12; .900.099-*, HDI9200, FRMEP00094562024, 683-12; .882.269-, MBA1E25, FRMEP00095452024, 683-13; 78.807.427/0001-93, SED0J30, FRMEP00090462024, 683-12; BBQ9694, FRMEP00091312024, 683-12; 25.650.383/0043-23, MXD6A97, FRMEP00096032024, 683-12; 02.504.331/0001-94, JAG1H39, FRMEP00097482024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11808/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .205.134-, DPE3E87, FRMEP00078102024, 683-13; .921.079-*, MIV5D82, FRMEP00081582024, 683-12; .669.131-, QAY2I76, FRMEP00081882024, 683-13; .508.696-, LPE9E49, FRMEP00084422024, 683-11; .553.559-*, mlb6854, FRMEP00076372024, 683-11; .049.128-, GGV9C94, FRMEP00080112024, 683-12; 31.000.645/0001-58, SDS6D62, FRMEP00077382024, 683-12; 50.077.442/0001- 04, BDK0H91, FRMEP00090892024, 683-12; 16.538.598/0001-07, NPF4314, FRMEP00092142024, 683-12; .230.459-, QCC2F69, FRMEP00091062024, 683-13; 15.209.274/0001-62, RRQ3D35, FRMEP00091272024, 683-13; .923.158-*, OBN6J63, FRMEP00086252024, 683-11; 08.985.825/0001-14, RKY0G71, FRMEP00093642024, 683- 13; 08.655.462/0001-59, FME0I92, FRMEP00094942024, 683-11; 22.447.684/0008-83, LMS6C00, FRMEP00094782024, 683-12; RIV8C31, FRMEP00072962024, 683-12; SRG1C66, FRMEP00073032024, 683-12; 22.447.684/0007-00, ENI1C85, FRMEP00095342024, 683-12; 13.520.901/0001-56, AXC9A93, FRMEP00097572024, 683- 13; 11.400.929/0001-24, PJR4C94, FRMEP00097052024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11809/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .095.029-, AII3H48, FRMEP00077752024, 683-13; 19.368.927/0001-07, QPW6494, FRMEP00081152024, 683-12; QPW6461, FRMEP00089232024, 683-12; QPW6500, FRMEP00090532024, 683-12; .748.369-, efu5h25, FRMEP00084222024, 683-12; 05.324.485/0001-92, PYP4F42, FRMEP00084352024, 683-12; QOI5A10, FRMEP00089392024, 683-12; 11.884.579/0001-19, rgd8d53, FRMEP00091662024, 683-11; .476.236-*, QQZ7J65, FRMEP00089802024, 683-12; .304.561-, QQS1C78, FRMEP00090622024, 683-12; .007.469-, AXA8329, FRMEP00091052024, 683-12; 62.413.018/0001-72, BKU6I61, FRMEP00091912024, 683-12; 76.539.600/0001-94, RHZ1G41, FRMEP00093102024, 683-11; SDS0D61, FRMEP00094842024, 683-11; 76.533.777/0014-06, SEW4C25, FRMEP00075092024, 683-11; SFE0E25, FRMEP00096792024, 683-11; 16.593.823/0001-08, SUG0A01, FRMEP00093512024, 683-12; 33.075.696/0001-74, RKB7J74, FRMEP00096262024, 683-12; 05.448.442/0001-19, EVV8392, FRMEP00096502024, 683-12; 13.791.458/0001-58, MEL2328, FRMEP00097562024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11810/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.256.936/0001-10, QUZ4208, EPSMA00493782023, 683-13; 51.467.132/0009- 16, SFY2E19, EPSMA00517132023, 683-12; 35.601.513/0002-13, BCY1H93, EPSMA00545562023, 683-12; 02.290.510/0001-76, BCJ9J45, EPSMA00556822023, 683-13; 43.653.095/0001-55, PPV6545, EPSMA00558432023, 683-12; ODR3679, EPSMA00558832023, 683-12; SRH0E48, EPSMA00558642023, 683-12; 51.599.269/0001-77, RCV3A26, EPSMA00561112023, 683-11; *.835.038-, DTD0620, EPSMA00562832023, 683-11; 29.107.425/0001-86, SDD5I03, EPSMA00568322023, 683-12; SDD6B23, EPSMA00568442023, 683-12; SDD5I73, EPSMA00568482023, 683-12; 34.405.263/0001-00, RBT4G81, EPSMA00500342023, 683-12; 27.855.186/0001-17, AOZ2A33, EPSMA00534402023, 683-12; 24.032.228/0001-21, PPU6B93, EPSMA00516442023, 683-12; 18.886.536/0001-11, JBY1C39, EPSMA00608702023, 683-11; 05.729.003/0001-84, KIH6428, EPSMA00611002023, 683-11; 06.238.738/0003-30, IZF4J48, EPSMA00658302023, 683-12; 03.097.679/0002-58, PLK5E72, EPSMA00815762023, 683-11; 45.967.539/0001-52, CSK5H89, EPSMA00029612024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT