DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032600176 176 Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11811/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.561.719/0095-03, PPX9214, EPSMA00522272023, 683-12; 10.208.566/0015- 62, RFT4J08, EPSMA00520432023, 683-12; BYJ5B49, EPSMA00524972023, 683-12; AWH6F56, EPSMA00539822023, 683-12; AIT9J94, EPSMA00502722023, 683-12; OQD7H17, EPSMA00515992023, 683-12; AWK7J26, EPSMA00501042023, 683-12; RYF6G99, EPSMA00502812023, 683-12; 13.869.582/0001-99, MLZ9440, EPSMA00534612023, 683-12; 93.607.398/0001-00, ITB0A94, EPSMA00523322023, 683-13; 75.007.385/0001-18, ATI3D11, EPSMA00563122023, 683-13; 03.415.222/0096-24, JBO7I31, EPSMA00509122023, 683-12; 05.115.544/0002-01, EKX6H92, EPSMA00541182023, 683-13; 07.005.196/0001-56, DTD1C51, EPSMA00603492023, 683- 11; 38.211.379/0001-51, LQE4473, EPSMA00605252023, 683-11; 03.415.222/0080-67, DVS2G75, EPSMA00577672023, 683-12; 03.415.222/0075-08, NGG1B20, EPSMA00551752023, 683-11; 03.415.222/0060-13, BDG6B74, EPSMA00515872023, 683- 12; 07.953.712/0001-74, BED8G44, EPSMA00557642023, 683-13; 03.415.222/0046-65, MLZ7A94, EPSMA00572252023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11812/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .439.869-*, MJD3891, FRMEP00075442024, 683-13; .791.741-, GVI9214, FRMEP00078852024, 683-13; 24.385.925/0001-66, OBL0B79, FRMEP00073002024, 683-12; .807.556-, HKW5H08, FRMEP00086172024, 683-13; 33.627.419/0001-27, DTB6C13, FRMEP00078812024, 683-11; 19.737.114/0001-47, LBN5E30, FRMEP00079242024, 683-11; 29.081.265/0001-43, GID9J82, FRMEP00085892024, 683-12; GID9J82, FRMEP00086002024, 683-12; GHZ5D31, FRMEP00089932024, 683-12; 05.324.485/0001-92, RNV5F20, FRMEP00092402024, 683-11; 02.913.489/0020-80, RUV7D52, FRMEP00088762024, 683-12; QXU6D28, FRMEP00088972024, 683-12; 29.091.869/0001-70, SDP9J23, FRMEP00075102024, 683-13; 28.919.441/0001-00, BBD3I37, FRMEP00076362024, 683-13; .688.768-*, BTS4421, FRMEP00081942024, 683-12; .362.629-, AMD0E20, FRMEP00085712024, 683-12; 19.350.180/0041-57, SYI4J90, FRMEP00093012024, 683-11; 11.193.388/0001-00, MLI3B50, FRMEP00077542024, 683-12; 06.376.690/0001-64, JAA6H04, FRMEP00085652024, 683-12; 10.659.474/0001-01, AUF8A81, FRMEP00096662024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11813/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.939.519/0002-53, RLE1E20, EPSMA00569362023, 683-13; 20.428.475/0001- 90, IXI7H99, EPSMA00621862023, 683-13; 21.992.946/0057-06, PVS5E18, EPSMA00528442023, 683-13; 14.086.728/0001-92, QRF6B35, EPSMA00546272023, 683-13; .964.657-, KQD0J79, EPSMA00730742023, 683-13; 75.784.140/0001-05, AQF0029, EPSMA00528062023, 683-12; 07.526.557/0005-33, RUV7A98, EPSMA00493832023, 683-12; .342.471-*, NPF7J66, EPSMA00603032023, 683-12; 07.526.557/0006-14, OUF6404, EPSMA00492222023, 683-12; 07.526.557/0035-59, RVC4I54, EPSMA00501482023, 683-13; QYQ5D32, EPSMA00502422023, 683-12; 60.561.719/0095-03, QPW6489, EPSMA00581182023, 683-12; MSK6E42, EPSMA00577092023, 683-12; 07.526.557/0046-01, HMV9H96, EPSMA00488862023, 683-12; 17.273.208/0001-87, SAS1D38, EPSMA00501232023, 683-11; 12.006.181/0024-39, SEQ1H01, EPSMA00638262023, 683-12; 03.645.657/0002-85, CLJ9F88, EPSMA00798752023, 683-13; .319.811-, JZV3957, EPSMA00795902023, 683-12; 14.235.268/0001-17, IQW0436, EPSMA00755822023, 683-13; 35.234.609/0001-00, MFM7B51, EPSMA00811892023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11814/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0011-81, RXK6I88, EPSMA00522732023, 683-12; 07.526.557/0068- 17, PPX9354, EPSMA00532422023, 683-12; 07.526.557/0063-02, RXK6I88, EPSMA00523022023, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00523912023, 683-12; 07.526.557/0035-59, RTE1E10, EPSMA00524122023, 683-12; RAO5I15, EPSMA00517872023, 683-12; RUX9G36, EPSMA00503502023, 683-12; 07.526.557/0046-01, ETU7335, EPSMA00499952023, 683-12; RIP9H33, EPSMA00500922023, 683-12; RIP9H33, EPSMA00519002023, 683-11; DV I 7 8 7 0 , EPSMA00509492023, 683-12; ODP5G40, EPSMA00506582023, 683-12; RIP9H24, EPSMA00509322023, 683-12; ODG4G89, EPSMA00509532023, 683-12; RKV7F86, EPSMA00509892023, 683-13; RIP9H35, EPSMA00513592023, 683-12; QRJ5D69, EPSMA00501002023, 683-12; QRI3A51, EPSMA00529082023, 683-12; RJK6A41, EPSMA00519232023, 683-12; 07.526.557/0006-14, CYN2G90, EPSMA00515302023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11815/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; .720.961-, AOZ2A33, FRMEP00084862024, 683-12; .842.101-*, OAY1788, FRMEP00081632024, 683-12; 87.675.831/0001-41, ITH5C93, FRMEP00079012024, 683-12; .714.459-, MJI1F82, FRMEP00085242024, 683- 11; 12.645.814/0001-62, RAU3F68, FRMEP00088012024, 683-11; .772.829-, mki7a73, FRMEP00088372024, 683-13; 40.668.281/0001-70, OGI0J69, FRMEP00090422024, 683-12; .036.797-*, PPY5E50, FRMEP00090902024, 683- 12; 28.342.437/0001-22, JCL0F20, FRMEP00089322024, 683-12; 05.456.604/0002- 41, GHE8234, FRMEP00094082024, 683-12; 49.289.627/0001-01, SPH1E58, FRMEP00094732024, 683-12; 12.245.238/0001-66, MLd6g38, FRMEP00094712024, 683-12; 05.660.524/0001-22, RXP7G17, FRMEP00082982024, 683-12; 28.844.846/0001-27, CUG4H39, FRMEP00095232024, 683-12; 92.528.538/0002-72, JBP2C89, FRMEP00092132024, 683-12; 53.679.569/0001-91, BYQ1G22, FRMEP00096012024, 683-12; .008.056-, EFO9F53, FRMEP00096172024, 683- 13; 49.793.393/0001-27, AJR4386, FRMEP00097012024, 683-12; .042.928-, BWD3887, FRMEP00097102024, 683-13; 10.412.266/0001-03, MKA0867, FRMEP00097402024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT