DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032600180 180 Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba notifica JADIEL MORAIS SANTOS, CPF: .919.202-*, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.000623/2022-66, tendo em vista informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Coronel Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP 58.085-010. ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional - DNIT/PB EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba notifica RAIANA NASCIMENTO DA SILVA, CPF: .685.144-, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.001025/2020-42, tendo em vista informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Coronel Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP 58.085-010. ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional - DNIT/PB SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação nº 0002/2024. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por meio da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, torna pública a doação em caráter definitivo do direito de propriedade de Bens, conforme Anexo Único do Termo de Doação (SEI! nº 17297161), de posse e propriedade do DNIT/SC, classificados pela Comissão Especial designada pela portaria nº 309, de 20/01/2020, como inservíveis, e em conformidade com a legislação aplicável. DOADOR: DNIT/Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina; DONATÁRIO: Instituto Gustavo Hessel; Data de assinatura: 22/03/2024. Sem ônus para a Administração. Legislação: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e pela Lei n° 14.479, de 21 de dezembro de 2022, Processo nº 50616.003314/2023-07. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 015/2024-16 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT, por meio da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, torna público o resultado da licitação objeto do edital em epígrafe: Empresa vencedora: VIGISOL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., inscrita no CNPJ: 79.929.774/0001-51, com valor global dos serviços: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Critério de Julgamento: Menor Preço - Artigo 33, Inciso I, da Lei nº 14.333/2021. Processo Administrativo nº 50616.002931/2023- 87. ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90075/2024 - UASG 393025 Nº Processo: 50608.000703/2023. Objeto: Contratação semi-integrada de empresa para elaboração de: 1) Projeto executivo; e 2) Execução da obra de recuperação do imóvel denominado "Estaçãozinha de Jundiaí", localizado na Av. União dos Ferroviários, 1200 - Centro, Jundiaí - CEP: 13201-160, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) e seu Apêndice (Projeto Básico).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Eng. Ciro Soares de Almeida, 180, Jd. Andarai - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/393025-3-90075-2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/05/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Data-base: Dezembro/2023 Prazo de validade da proposta: 90 (noventa) dias Local: www.comprasgovernamentais.gov.br Código da UASG: 393025 Esclarecimentos: [email protected] / Telefone: 11 3240-7991. ARTUR FELIPE DO NASCIMENTO TAVEIRA Chefe do Serviço de Licitações (SIASGnet - 25/03/2024) 393025-39252-2024NE080001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90053/2024 - UASG 393015 Nº Processo: 50621000865202331. Objeto: Contratação Integrada de Empresa para o desenvolvimento dos Projetos Básico e Executivo, acompanhado da Avaliação da Conformidade do Projeto (ACP), conforme item 6.2 da NBR 7187/2021, e Execução das Obras e todas as demais Operações Necessárias e Suficientes para a entrega Final de 2 (duas) Passagens Inferiores, 6 (seis) Passarelas, e serviços complementares de OAE's não concluídas, localizadas na BR-101/SE, nos termos, condições e exigências do edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Maranhao, 1890 Santos Dumont, - Aracaju/SE ou https://www.gov.br/compras/edital/393015-3-90053- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos, bem como todos os documentos indispensáveis à elaboração das propostas, também serão divulgados no site do DNIT: https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/ . HALPHER LUIGGI MONICO ROSA Superintendente (SIASGnet - 25/03/2024) 393015-39252-2024NE000010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Nº 167/2024 - UASG 393023 Nº Processo: 50623.001958/2023-63. Dispensa Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 24.404.615/0001-41 - PRONTO FIBRA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de link dedicado de internet para a sala 360º transformagov da superintendência regional do dnit no estado do tocantins, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 25/03/2024 a 25/03/2028. Valor Total: R$ 33.504,00. Data de Assinatura: 25/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024). VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 275075 Número do Contrato: 19/2021. Nº Processo: 51402.100786/2020-24. Não se Aplica. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. Contratado: 41.164.426/0001-68 - TERMINAL VLI PORTO FRANCO S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a readequação do prazo da cláusula oitava do contrato, sem aporte financeiro. Vigência: 25/03/2024 a 18/06/2036. Data de Assinatura: 25/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024). Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 264220. Contrato: Bacen/ADSPA-264220/2024. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: URBANO S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CNPJ 53.842.122/0001-91. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 22/03/2024. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021. ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA COMUNICADO Nº 41.390, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de março de 2024. Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de 10,75% (dez inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 21 de março de 2024. O Copom emitiu a seguinte nota informativa ao público: "O ambiente externo segue volátil, marcado pelos debates sobre o início da flexibilização de política monetária nas principais economias e a velocidade com que se observará a queda da inflação de forma sustentada em diversos países. Os bancos centrais das principais economias permanecem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas em um ambiente marcado por pressões nos mercados de trabalho. O Comitê avalia que o cenário segue exigindo cautela por parte de países emergentes. Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade econômica segue consistente com o cenário de desaceleração da economia antecipado pelo Copom. A inflação cheia ao consumidor manteve trajetória de desinflação, enquanto as medidas de inflação subjacente se situaram acima da meta para a inflação nas divulgações mais recentes. As expectativas de inflação para 2024 e 2025 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 3,8% e 3,5%, respectivamente. As projeções de inflação do Copom em seu cenário de referência situam-se em 3,5% em 2024 e 3,2% em 2025. As projeções para a inflação de preços administrados são de 4,4% em 2024 e 3,9% em 2025. O Comitê ressalta que, em seus cenários para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções. Entre os riscos de alta para o cenário inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (i) uma maior persistência das pressões inflacionárias globais; e (ii) uma maior resiliência na inflação de serviços do que a projetada em função de um hiato do produto mais apertado. Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (i) uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada; e (ii) os impactos do aperto monetário sincronizado sobre a desinflação global se mostrarem mais fortes do que o esperado. O Comitê avalia que as conjunturas doméstica e internacional estão mais incertas, exigindo cautela na condução da política monetária. Tendo em conta a importância da execução das metas fiscais já estabelecidas para a ancoragem das expectativas de inflação e, consequentemente, para a condução da política monetária, o Comitê reafirma a importância da firme persecução dessas metas. Considerando a evolução do processo de desinflação, os cenários avaliados, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu reduzir a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, para 10,75% a.a., e entende que essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui o ano de 2024 e, em grau maior, o de 2025. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego. A conjuntura atual, caracterizada por um estágio do processo desinflacionário que tende a ser mais lento, expectativas de inflação com reancoragem apenas parcial e um cenário global desafiador, demanda serenidade e moderação na condução da política monetária. O Comitê reforça a necessidade de perseverar com uma política monetária contracionista até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas. O Comitê avalia que o cenário-base não se alterou substancialmente. Em função da elevação da incerteza e da consequente necessidade de maior flexibilidade na condução da política monetária, os membros do Comitê, unanimemente, optaram por comunicar que anteveem, em se confirmando o cenário esperado, redução de mesma magnitude na próxima reunião. O Comitê avalia que essa é a condução apropriada para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário. O Comitê enfatiza que a magnitude total do ciclo de flexibilização ao longo do tempo dependerá da evolução da dinâmica inflacionária, em especial dos componentes mais sensíveis à política monetária e à atividade econômica, das expectativas de inflação, em particular daquelas de maior prazo, de suas projeções de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos. Votaram por uma redução de 0,50 ponto percentual os seguintes membros do Comitê: Roberto de Oliveira Campos Neto (presidente), Ailton de Aquino Santos, Carolina de Assis Barros, Diogo Abry Guillen, Gabriel Muricca Galípolo, Otávio Ribeiro Damaso, Paulo Picchetti, Renato Dias de Brito Gomes e Rodrigo Alves Teixeira."