DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O ( A ) PROCESSO (NUP) FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO NÍVEL DE ES CO L A R I DA D E CLASSE NÍVEL P A D R ÃO CARGA HORÁRIA PENSIONISTA . 1 ALFREDO RAMOS DE SOUZA 04093.017103/2013-09 Art. 3º, inciso IV, §§ c/c arts 8º, §2º, 9º e §§ Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista Anexo III, Tabela II (Cargos Nível Auxiliar) da lei Estatutário AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Auxiliar ES P EC I A L - III 40 horas MARIA AU X I L I A D O R A LIMA RAMOS . 2 ANTÔNIO ENÉAS FILHO 04093.007582/2013-47 Arts. 3º, inciso III e §§ 8º, §2º e 9º e §§, Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira Magistério) da lei Estatutário P R O F ES S O R ( A ) Superior D III 4 - 40 horas ANTÔNIO ENÉAS FILHO . 3 CLEUZA MARIA F R A N C I S CO 04093.002978/2013-06 Art. 3º, inciso IV e §§ c/c arts. 8º, §2º e 9º e §§, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista Anexo III, Tabela II (Cargos Nível Auxiliar) da lei Estatutário AGENTE DE LIMPEZA E CO N S E R V AÇ ÃO Auxiliar ES P EC I A L - III 40 horas ADELMO F R A N C I S CO . 4 RAIMUNDO ALVES DA CUNHA 19975.104833/2019-78 Arts 3º, inciso III e 8º, §1º, Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira Magistério) da mesma lei Estatutário P R O F ES S O R ( A ) Intermediário D IV 4 - 40 horas CLEIDE JOSE DE SOUZA e PABLO CÉSAR JOSÉ ALVES EMPREGADO(A) PÚBLICO(A) - CELETISTA . QTDE. I N T E R ES S A D O ( A ) PROCESSO (NUP) FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO NÍVEL DE ES CO L A R I DA D E CLASSE P A D R ÃO CARGA HORÁRIA . 1 ELY DOS ANJOS RAMALHO 04093.005319/2013-13 Art. 13, §1º, II, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo VI, Tabela I (Empregos de Nível Superior) da mesma lei Celetista ANALISTA A D M I N I S T R AT I V O Superior ES P EC I A L III 40 horas . 2 FRANCINEY DE CARVALHO FRAZAO 03125.022011/2018-60 Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de nível intermediário, inclusive técnico) da mesma lei Celetista AG E N T E A D M I N I S T R AT I V O Intermediário ES P EC I A L III 40 horas . 3 MARIA CINELANDIA RIBEIRO 03125.022961/2018-94 Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de nível intermediário, inclusive técnico) da mesma lei Celetista AG E N T E A D M I N I S T R AT I V O Intermediário ES P EC I A L III 40 horas . 4 PAULO DIAS DE SOUZA 03125.006592/2018-92 Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de nível intermediário, inclusive técnico) da mesma lei Celetista AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E E L E T R I C I DA D E Intermediário C V 40 horas . 5 RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE JESUS 04093.008069/2013-73 Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de nível intermediário, inclusive técnico) da mesma lei Celetista AU X I L I A R A D M I N I S T R AT I V O Intermediário ES P EC I A L III 40 horas ESTATUTÁRIO - REENQUADRAMENTO NO ART. 6º . QTDE. I N T E R ES S A D O ( A ) PROCESSO (NUP) FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CARGO C AT EG O R I A CARGA HORÁRIA . 1 ELIAS NUNES DE MORAES 18791.000301/2017-96 Art. 3º, II e § 1º, II, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo VII, da Lei nº 11.358/06 Estatutário AGENTE DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA 40 horas PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.068, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . Q U A N T I DA D E NOME DO REQUERENTE NÚMERO DO PROCESSO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL . 1 ADALGIZA PEREIRA DA SILVA 05502.004998/2015-79 EC 98/2017 . 2 ADRIANA FERREIRA SANTOS 05502.004659/2015-92 EC 98/2017 . 3 ALCEMIR RODRIGUES REGO 05502.002440/2015-59 EC 98/2017 . 4 ALEXANDRE DUARTE DOS SANTOS 05502.005185/2015-04 EC 98/2017 . 5 ALZEMIR ALVES DOS REIS 05502.005337/2015-61 EC 98/2017 . 6 ALZENIRA BEZERRA DA SILVA 05502.062232/2015-17 EC 98/2017 . 7 ANA ROSA BARROS MAIA 05502.004777/2015-09 EC 98/2017