DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO E M P R EG O NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 ELDA COELHO XAVIER DE ARAGÃO 05502.060187/2015- 58 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA AG E N T E A D M I N I S T R AT I V O INTERMEDIÁRIO A I . 2 JUVENAL PEREIRA DA S I LV A 05502.061738/2015- 09 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA AU X I L I A R OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS AU X I L I A R ES P EC I A L III . 3 LUCINDA ESTEVAM RICHIL 05502.004382/2015- 06 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AU X I L I A R ES P EC I A L I . 4 NILTON FRANCISCO DE SOUSA 05502.064793/2015- 42 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA AUXILIAR DE E N F E R M AG E M AU X I L I A R ES P EC I A L I CARGOS COMISSIONADOS . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CARGO . 1 RUBERLANDE SANTOS DA LU Z 05502.060135/2015-81 Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I e II CO M I S S I O N A D O CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.370, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.010488/2024-70, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora Irma Nicoladelli, CPF nº XXX.417.XXX-15, Processo nº 03125.006084/2015-61, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe Especial, Padrão I - Nível Auxiliar, com fundamento no artigo 13 da Lei nº 13.681/18, seguindo a tabela do Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), em cumprimento à determinação judicial contida na sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial nº 1072772-89.2022.4.01.3400, com força executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00027/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (90849.000252/2024-35). Art. 2º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora Diozira Francisca Furtado, CPF nº XXX.463.XXX-06, Processo nº 90849.000330/2024-00, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe Especial, Padrão I - Nível Auxiliar, com fundamento no artigo 13 da Lei nº 13.681/18, seguindo a tabela do Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), em cumprimento à determinação judicial contida no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo Judicial nº 1000203-91.2017.4.01.4103, com força executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00021/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (90849.000330/2024-00). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPACHO DE 25 DE MARÇO DE 2024 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza: O afastamento do País, com ônus, no período de 23 a 28 de abril de 2024, incluindo trânsito, da servidora Camila de Castro Barbosa Medeiros, SIAPE nº 174, Diretora de Inovação da Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participar da "Reunião dos Pontos de Contato Nacionais do Observatório de Inovação do Setor Público (OPSI) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico", em Paris, França, a ser realizada no período de 25 a 26 de abril (Processo nº 04600.000553/2024-30). BETÂNIA LEMOS Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 84, DE 22 DE MARÇO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar LAYLA DANIELE PEDREIRA DE CARVALHO para exercer o encargo de substituta eventual da função de Secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo deste Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.17, no período de 14 a 20 de abril de 2024. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MIDR N° 960, DE 22 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n. 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.002964/2024-11, resolve: DISPENSAR, a pedido, RONEY RIOS FIGUEIRA da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Normatização da Coordenação-Geral de Articulação do Departamento de Articulação e Gestão da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.10, deste Ministério, a contar de 11 de março de 2024. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA MIDR N° 830, DE 22 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.002964/2024-11, resolve: DISPENSAR RONEY RIOS FIGUEIRA do encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Articulação do Departamento de Articulação e Gestão da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.13, deste Ministério, a contar de 11 de março de 2024. VALDER RIBEIRO DE MOURA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MIDR N° 793, DE 22 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.001287/2024-13, resolve: DISPENSAR JAILTON ALMEIDA DO NASCIMENTO da função comissionada de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Supervisão de Obras do Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, código FCE 3.05, deste Ministério, a contar de 18 de março de 2024. ALEXANDRE WESSNER KAPPER DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA PORTARIA Nº 36, DE 20 DE MARÇO DE 2024 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59412.000463/2024-58, resolve: Art. 1º Conceder pensão à Maria Cleusa do Nascimento Silva, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Benedito Pacífico da Silva, ocupante do cargo de Artífice de Estruturas de Obras Metalurgia, matrícula SIAPE 0737298, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 12 de fevereiro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de fevereiro de 2024, data do óbito do ex-servidor. ALBERTO GOMES BATISTA Ministério da Justiça e Segurança Pública POLÍCIA FEDERAL PORTARIA DG/PF Nº 202, DE 20 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08410.000798/2024-55; resolve: Designar o Delegado de Polícia Federal RONALDO MARCELO PRADO DE OLIVEIRA, matrícula PF nº 15.860, para a função de Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Parnaíba/PI, código FCE 1.05. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES PORTARIA DG/PF Nº 203, DE 21 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de