DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, incluindo-se também a vantagem do art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, a partir da mesma data, ambas as vantagens em cumprimento à tutela de urgência deferida no Processo nº 1064430-26.2021.4.01.3400, encaminhada através do Ofício nº 04239/2023-TCU/Seproc, registrado no sistema Siga-Doc sob o n° JFRJ-EXT-2023/00120. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RESOLUÇÃO PRES Nº 699, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, combinado com o art. 21, inciso XVII, alínea "g", do Regimento Interno deste Tribunal, e o contido no Processo Administrativo nº 0001809-22.2024.4.03.8000, resolve: REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor CAMILO FELICIO, para o quadro de pessoal da Seção Judiciária de São Paulo, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação, do quadro de pessoal da seccional paulista, ocupado pelo servidor SIDNEI GOM ES CARDOSO, a teor do art. 37 da Lei nº 8.112/90, da Resolução nº 146/2012, do E. Conselho Nacional de Justiça, e do art. 4º da Resolução PRES nº 687/2024, desta Presidência. LUIS CARLOS HIROKI MUTA RESOLUÇÃO PRES Nº 700, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, combinado com o art. 21, inciso XVII, alínea "g", do Regimento Interno deste Tribunal, e o contido no Processo Administrativo nº 0001809-22.2024.4.03.8000, resolve: REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal da Seção Judiciária de São Paulo, ocupado pelo servidor SIDNEI GOMES CARDOSO, para o quadro de pessoal deste Tribunal, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação, do quadro de pessoal desta Corte, ocupado pelo servidor CAMILO FELICIO, a teor do art. 37 da Lei nº 8.112/90, da Resolução nº 146/2012, do E. Conselho Nacional de Justiça, e do art. 4º da Resolução PRES nº 687/2024, desta Presidência. LUIS CARLOS HIROKI MUTA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 2.987, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0010255-55.2022.4.04.8000, resolve: REVOGAR o Ato 1956/2023, publicado no DOU(2) de 15/03/2023, que excluiu a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, incorporada nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.911/94, para RESTABELECER a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria voluntária à servidora IARA MARIA ROXO PUREZA , matrícula 10449, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Ato 673/1994, publicado no DJU, Seção II, de 09/09/94), tendo em vista a anulação do Acórdão 8503/2022-TCU-2ª Câmara, realizada por meio do Acórdão 1418/2024-TCU-2ª Câmara, com vigência e efeitos financeiros a partir de 15/12/2022, data de ciência deste Tribunal do referido Acórdão 8503/2022-TCU-2ª Câmara, e do termo inicial da exclusão implementada, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003. FERNANDO QUADROS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PORTARIA PRESI Nº 70, DE 25 DE MARÇO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do art. 95 da Lei n. 8.112/90, bem como o decidido no PAe 0003915-70.2024.4.06.8000, resolve: RETIFICAR, parcialmente, a PORTARIA PRESI 65/2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de março de 2024, na página 61, da Seção 2, que autoriza o afastamento do do País do Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, para que: onde se lê: "Com ônus limitado", leia-se: "Com ônus a cargo da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região". Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 79, DE 22 DE MARÇO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0001655- 17.2024.4.06.8001, resolve: DECLARAR VAGO o cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Subseção Judiciária de Unaí, ocupado pelo servidor MARCUS VINICIUS BERNO NUNES DE OLIVEIRA, em decorrência de sua posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei 8.112/1990, a partir de 06/02/2024. Desª. MÔNICA SIFUENTES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 275, DE 19 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE- BA nº 1, de 27 de abril de 2017, e tendo em vista o constante do processo SEI n.º 0003988-71.2024.6.05.8107, resolve: Designar o servidor FILIPE MACEDO NUNES, Analista Judiciário - Área Administrativa para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório - FC-6, da 107ª Zona Eleitoral - Santa Teresinha-BA, a partir da data de publicação desta portaria. Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA Nº 293, DE 20 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2024.0.000005227-6, resolve: Art.1º. Designar KADJA MARQUES RODRIGUES SANTIAGO, Técnica Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar a função comissionada de Assistente II, nível FC-2, do Gabinete da Secretaria de Planejamento, Estratégia e Gestão. Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PORTARIA Nº 294, DE 20 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, SEI n.º 2024.0.000004391-9 e SEI n.º 2024.0.000005222-5, resolve: Art.1º Dispensar MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO NOGUEIRA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Coordenadoria de Processamento. Art.2º. Dispensar THAIS DE FATIMA FAUSTINO ALEXANDRE, Técnica Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente II, nível FC-2, do Gabinete da Secretaria de Administração, e designá-la para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Coordenadoria de Processamento. Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 101, DE 8 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 4057/2024, resolve: Art. 1º DISPENSAR o servidor JOÃO PAULO TATIBANA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente II da Seção de Sistemas de Processuais, FC-2. Art. 2º DESIGNAR o servidor JOÃO PAULO TATIBANA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Regularização de Situação Eleitoral, FC-6. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL S EC R E T A R I A GABINETE DO DIRETOR-GERAL PORTARIA DG N° 555, DE 25 DE MARÇO DE 2024 ANA GABRIELA DE ALMEIDA VEIGA, DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA TRE-RS P N. 1784, DE 05 DE JUNHO DE 2023, resolve: Art. 1º DECLARAR VAGO o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, criado pela Lei n. 8.868/1994, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/1990, ocupado por VITORIA DE ALBUQUERQUE BALDO, a contar de 25 de março de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA GABRIELA DE ALMEIDA VEIGA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO DIRETORIA-GERAL ATO Nº 52, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Retificar parcialmente o artigo 1º do Ato nº 45/2024 conforme abaixo, ratificando os demais artigos constantes no ato: "(...) Art. 1º Designar THÊMIS BITTENCOURT, servidora requisitada da Secretaria de Estado da Educação, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 91ªZona Eleitoral - Espírito Santo do Pinhal, no período de 8 de março de 2024 a 7 de abril de 2024". Art. 2º Designar ALESSANDRA BEATRIZ MENDES DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária - Área Administrativa, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 91ªZona Eleitoral - Espírito Santo do Pinhal, a partir de 8 de abril de 2024, dispensando-a da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 41ª Zona Eleitoral - Conchas, a partir de 1º de abril de 2024. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 504, DE 1º DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N. 1005318/2024, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, JOSÉ PEDRO BRITO DA COSTA, matrícula N. 320.477, do Cargo em Comissão, CJ-02, de Assessor de Desembargador do Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho. Art. 2º Dispensar JOSÉ PEDRO BRITO DA COSTA, matrícula N. 320.477, da substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Assessor de Desembargador do Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 3º Exonerar DANIELA CRUXEN CORDEIRO, matrícula N. 309.438, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor de Desembargador do Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho. Art. 4º Nomear a Bacharela em Direito, DANIELA CRUXEN CORDEIRO, matrícula N. 309.438, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-02, de Assessor de Desembargador do Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO