DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSIDERANDO que o plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Acórdão n. 1167/2015, à luz do Código de Processo Civil, reafirmou a destinação de honorários advocatícios aos Advogados (empregados efetivos) de autarquias profissionais, por serem considerados "Advogados Públicos"; CONSIDERANDO que a titularidade dos honorários advocatícios pertence aos advogados, sendo verba autônoma, que não constitui receita do CONFEF nem dos Conselhos Regionais, não integrando seus orçamentos; CONSIDERANDO o requerimento das advogadas efetivas, protocolado em 06/12/2023; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da ASSJUR-CREF3/SC, datado de 25/01/2024; CONSIDERANDO o deliberado na Reunião de Diretoria realizada no dia 06 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º - Revogar os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, da Portaria nº 022/2019/CREF3/SC. Art. 2º - Revogar as portarias n. 025/2022/CREF3/SC e n. 005/2023/CREF3/SC. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Os honorários advocatícios decorrentes das demandas judiciais do CREF3/SC e demais procedimentos a elas relacionados, por possuírem natureza alimentar, de caráter privado, e pertencerem exclusivamente aos advogados, serão administrados e gerenciados pelos próprios advogados pertencentes ao quadro efetivo da autarquia. Art. 4º - Os honorários advocatícios, verba autônoma privada variável, não oriunda dos cofres públicos, não incorporável, nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS. § 1º - Os honorários não integrarão nem repercutirão na remuneração devida, tampouco servirão de base de cálculo para fins de percepção de adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária e/ou de natureza salarial. § 2º - Compete exclusivamente aos advogados promover a declaração e efetuar o recolhimento do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios que lhes forem devidos. Art. 5º - Os honorários advocatícios decorrentes de acordos realizados em audiências, ou diretamente com os departamentos financeiro ou jurídico, serão destinados para conta específica para posterior divisão, conforme deliberado entre os advogados, nos termos do art. 3º, desta Portaria. Art. 6º - A partir da publicação desta portaria, o CREF3/SC não fará o gerenciamento nem terá qualquer responsabilidade sobre a verba honorária, inclusive sobre a destinação e forma de rateio. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação. PAULO ROGERIO MAES JUNIOR CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA DECISÃO COREN-PB Nº 38, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 Errata da Decisão COREN-PB nº 09, de 18 de janeiro de 2024, que alterou o caput dos artigos 2º, 6º e anexo da DECISÃO COREN-PB nº 241/2019 que regulamenta no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN-PB) o pagamento de auxílio representação e JETONs. O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERADO o teor do memorando Controladoria Geral nº 03/2024/CONGER/COREN-PB e despacho de nº 003/2024/CONGER/COREN-PB/JRFL solicitando a correção nos valores das verbas de jeton e auxílio representação, apresentados equivocadamente; CONSIDERANDO a necessidade de correção de alguns valores constantes no art. 2º da Decisão COREN-PB nº 09, de 18 de Janeiro de 2024, a pedido da controladoria, e após deliberação na Nongentésima Quadragésima Primeira Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 06 de fevereiro de 2024, decidem: Art. 1º RETIFICAR o valor apresentado no art. 2º da Decisão COREN-PB nº 09, de 18 de Janeiro de 2024, para que conste da seguinte forma: Conselheiros R$ 330,00. Diretoria: Presidente: R$ 429,00, Tesoureiro: R$ 396,00, Secretário: R$ 396,00. Auxilio Representação 2024. Diretoria: Presidente R$ 300,30, Tesoureiro: R$ 277,20, Secretário R$ 277,20. Conselheiros: R$ 231,00, Colaboradores NS: R$ 184,80, Colaboradores NT: R$ 161,70. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após homologação pelo Plenário do Conselho Federal de Enfermagem e posterior publicação no Diário Oficial da União. RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO Presidente do Conselho THIAGO RONIERE DA SILVA Secretário CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO RESOLUÇÃO Nº 54, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Institui o Manual de Licitações e Contratações no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG) para fins de regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a Região (CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante sua 174a Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de março de 2024, resolve: Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Art. 1º Fica instituído o Manual de Licitações e Contratações do CREFITO-4 MG, de forma a regulamentar a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação. Art. 2º O Manual de Licitações e Contratações do CREFITO-4 MG poderá ser atualizado sempre que houver necessidade para fins de adequação do fluxo administrativo interno; devido a alterações na legislação e em outras normas de regulamentação; e/ou para solução de omissões e lacunas identificadas. §1º Fica designada à Diretoria do CREFITO-4 MG a competência para promover atualizações no Manual de Licitações e Contratações do CREFITO-4 MG, condicionada às hipóteses previstas no caput deste artigo. §2º A atualização do Manual de Licitações e Contratações do CREFITO-4 MG dispensa a alteração na presente Resolução ou a edição de novas resoluções, sendo necessário que a cada atualização do Manual fique destacado em número ordinal a ordem da edição vigente. Art. 3º As dúvidas e omissões que eventualmente houver no Manual de Licitações e Contratações do CREFITO-4 MG, bem como a avaliação de situações emergenciais, serão deliberadas pela Diretoria do CREFITO-4 MG, respaldada pelas assessorias e áreas técnicas. Art. 4º Pelo descumprimento do Manual, os infratores responderão funcional e administrativamente, inclusive com ressarcimento de danos ao erário, se cabível, sem prejuízo das medidas judiciais. Art. 5º Os fluxos descritos no Manual serão submetidos aos mecanismos de controle interno do CREFITO-4 MG. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. ANDERSON LUÍS COELHO Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 55, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Altera a Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2016. O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a Região (CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante sua 174a Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de março de 2024, resolve: Art. 1º O §2º do Art. 10 da Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2016, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 (...) ................................................................................................................................... §2o O valor da gratificação a que se refere o § 1º será pago integralmente em virtude da primeira designação de cada empregado(a) e praticado na razão de 50% (cinquenta por cento) a partir da segunda função por ele(a) assumida. ........................................................................................................................." (NR) Art. 2º A quantidade do cargo de Diagramador(a)/Designer Gráfico(a) constante no ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS da Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS .................................................................................................................................... DIAGRAMADOR(A)/DESIGNER GRÁFICO(A)

Quantidade: 3 cargos ..........................................................................................................................."(NR) Art. 3º O ANEXO V - GRATIFICAÇÕES RESTRITAS A EFETIVOS(AS) da Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração na função de Gestor(a) de Contratos: Anexo V - Gratificações Restritas a Efetivos(as) . C A R G O S / F U N ÇÕ ES G R AT I F I C AÇÕ ES . (...) (...) . Gestor(a) de Contratos R$ 1.243,30 . (...) (...) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. ANDERSON LUÍS COELHO Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ DECISÃO COREN-PI Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2024 O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021, e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.º 84/2020 referente à fiscalização da Unidade Mista de Saúde Vicente Lucas de Brito, de Francisco Ayres-Piauí; CONSIDERANDO o pedido de desinterdição sob número de protocolo 4935/24, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Ayres-PI; CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Sindicante quanto ao atendimento das condições que motivaram a Desinterdição Ética; CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução Cofen nº 565/2017; e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da 589º Reunião Ordinária de Plenário realizada em 21 e 22/03/2024. decide: Art. 1º Desinterditar totalmente as atividades de enfermagem na Unidade Mista de Saúde Vicente Lucas de Brito de Francisco Ayres, Piauí. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. Teresina-PI, 21 de março de 2024. SAMUEL FREITAS SOARES Conselheiro Presidente DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO Conselheira Secretária DECISÃO COREN-PI Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 2024 O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021, e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.º 366/2022 referente a Sindicância para Interdição Ética do Hospital de Pequeno Porte de Anísio de Abreu.; CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Diretora do Hospital de Anísio de Abreu-PI; CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Sindicante quanto ao atendimento das condições que motivaram a Desinterdição Ética; CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução Cofen nº 565/2017; e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da 589º Reunião Ordinária de Plenário realizada em 21 e 22/03/2024, decide: Art. 1° - Desinterditar eticamente as atividades de enfermagem no Hospital de Pequeno Porte de Anísio de Abreu, Piauí. Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. SAMUEL FREITAS SOARES Presidente do Conselho DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO Secretária