DOMCE 27/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3426

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Cláusula 6ª – O presente ajuste será executado de conformidade com os termos do Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio.

DA RESCISÃO

Cláusula 7ª – O presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira poderá ser rescindido a qualquer tempo por motivo de descumprimento de qualquer cláusula estabelecida neste ajuste ou por denúncia de quaisquer das partes convenentes, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. § 1º. A rescisão de que trata esta cláusula poderá também ocorrer em face de qualquer irregularidade no seu cumprimento, tornando impossível ou inviável a sua execução. § 2º. Também poderá ser rescindido o presente convênio em virtude da paralisação das atividades da Conveniada por motivo de força maior ou caso fortuito.

DAS DESPESAS

Cláusula 8ª – As despesas realizadas por força deste convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao vigente orçamento, as quais serão suplementadas se necessário.

DA PUBLICAÇÃO

Cláusula 9ª – Este convênio será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

DA ALTERAÇÃO

Cláusula 10 – O presente convênio, quando a exigência da prestação desses serviços assim recomendar, para a melhoria de condição e funcionamento dos serviços inerentes poderá ser alterado por mútuo consentimento dos convenentes, mediante termo aditivo, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. DO FORO

Cláusula 11 – Fica eleito o foro da comarca do Município de Fortim para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste Convênio de Mútua Colaboração Financeira, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo firmadas e qualificadas.

Fortim/CE, 21 de março de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal

KATIANE GONDIM DA COSTA Secretária Municipal de Saúde

IRMÃ MARIA DA GRAÇA PEREIRA ATAÍDE Diretora do Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac)

Testemunha: ___ Nome: ___ RG: ___ CPF: _______

Testemunha: ___ Nome: ___ RG: ___ CPF: __

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:75C98FE1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 2024.03.22.01 ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.03.18.001 CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA CONTRATADA(O).....: F C CUNHA RUFINO - EPP OBJETO......................: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ORGANIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DO EVENTO FESTIVO EM COMEMORAÇÃO DO 69ø (SEXAGÉSIMO NONO) ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. VALOR TOTAL................: R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil, quatrocentos reais) PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0201.041220071.2.004 Festividades de Emacipação Política , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 57.400,00 VIGÊNCIA...................: 22 de Março de 2024 a 22 de Junho de 2024 DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Março de 2024

EUDES ALMEIDA LIMA Ordenador de Despesas

Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:252A050C

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 2022.28.09.01 – Tomada de Preços nº PMF-02062201-TP. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO EDMAR DAVID DE AGUIAR, LOCALIZADO NA MARGEM DA CE-581, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. CONTRATANTE: Município de Frecheirinha, através da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO. CONTRATADA: OMEGA CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 42.066.610/0001-38, representada pelo Sr. Nicolas Alves do Amaral. DATA DE ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência deste termo será de 3 (três) meses, contados a partir da data da assinatura deste termo, e extinguindo-se na data de 26 de maio de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Caput do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, c/c a cláusula 8° (oitava) no termo contratual. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655.1200,

EUDES ALMEIDA LIMA – Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento e Produção. Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:E00A76E6

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 2022.28.09.01 – Tomada de Preços n° PMF-02062201-TP. OBJETO: ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO NO VALOR PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO EDMAR DAVID DE AGUIAR, LOCALIZADO NA MARGEM DA CE-581, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. CONTRATANTE: Município de Frecheirinha, através da